Jurisprudência sobre
decisao rescindenda

551 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. Alegação de violação a literal disposição de norma jurídica. Ação que pretende rescindir decisão proferida em mandado de segurança que manteve ato do conselho nacional de justiça que considerou a invalidade de realização de permuta de serventias extrajudiciais sem prévio concurso público. Argumentos já analisados e afastados pela própria decisão rescindenda. Precedentes. Mera rediscussão de matéria já apreciada por este tribunal. Impossibilidade. Inadequação desta via processual para tal fim. Agravo a que se nega provimento.

«1. O concurso público é providência necessária tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e para a permuta (CF/88, art. 236, § 3º). ... (Continua)

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552 - TST. Violação a dispositivo legal. Revelia. Representação por procurador. Exigência da condição de empregado do preposto. Oj 99 SDI-i/TST.

«Constata-se que a sentença rescindenda aplicou a confissão ficta aos reclamados da ação trabalhista matriz, ante o reconhecimento da revelia em audiência, nos termos do disposto na OJ 99 SBDI-I/TST, vigente à época da sua prolação e segundo a qual «Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do CLT, art. 843, § 1º. Considerando que a declaração de revelia e seus desdobramentos no processo subjacente constitui vício nascido na própria sentença, não se pode exigir prequestionamento, na decisão rescindenda, quanto aos fatos, nem tese jurídica além da aplicação da pena de confissão decorrente, afastando-se, assim, os óbices das Súmulas 298 e 410 desta Corte para a verificação da violação alegada. E em assim se examinando, não se constata, na decisão rescindenda, malferimento ao CCB/1916, art. 1.288 (correspondendo ao art. 653 do CCB/02) e ao CLT, art. 843, §1º, vez que a advogada dos reclamados confirmou na audiência trabalhista que o preposto não era empregado, mas mandatário. Consoante referido, à época da prolação da decisão rescindenda, a jurisprudência quanto à necessária condição de empregado do preposto se assentava na OJ 99 SBDI-I/TST, que por sua vez trazia a interpretação jurídica cabível à luz do CLT, art. 843, §1º, norma específica que afastava o invocado art. 1.288 do CCB/1916. Escorreita a decisão rescindenda, não se verifica violação da lei, impondo-se manter o bem lançado acórdão regional. ... (Continua)

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553 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015, art. 966, V. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO DECLARADA. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CTN, art. 185. NECESSIDADE DA PROVA DA MÁ-FÉ. 1 - Ao tempo da prolação da sentença rescindenda já era pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que o CTN, art. 185, que presume a ocorrência defraudealiada a créditotributárioinscrito em dívida ativa, é inaplicável a hipóteses como a execução fiscal em que proferida a sentença rescindenda, em que se busca o pagamento de dívidas de natureza não tributária, provenientes da cominação de multas por infração a normas trabalhistas. 2 - Esta Corte adotou, ainda, o entendimento da Súmula 375/STJ, no sentido de que somente se reconhece a fraude à execução quando existe registro da penhora, na oportunidade da alienação do bem, ou quando comprovada a má-fé do terceiro adquirente. Contudo, conforme quadro fático delineado nos autos, a sentença rescindenda entendeu que estava caracterizada a fraude à execução porque, ao tempo da compra do imóvel pelos embargantes de terceiro, já tramitava execução fiscal contra o alienante, sendo mantida a constrição do imóvel independentemente de existir registro de penhora do mencionado bem ou da comprovação de má-fé dos terceiros adquirentes, o que acarreta violação manifesta do CTN, art. 185 e 422 do Código Civil. Recurso ordinário conhecido e não provido.

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554 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA DO CPC/1973. CPC, art. 485, V DE 1973. DECISÃO RESCINDENDA CONSISTENTE EM TERMO DE CONCILIAÇÃO EM AUDIÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO QUE VITIMOU O MARIDO DA RECLAMANTE E PAI DE FILHOS MENORES. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA. 1 -

Ao tempo da prolação da decisão rescindenda, já era pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido que a representação do menor pelos pais supre a ausência de intimação do Ministério Público do Trabalho para intervir no feito no primeiro grau de jurisdição, nos termos do CLT, art. 793. Esta SbDI-2, inclusive, já julgou ações rescisórias afastando violação manifesta de dispositivos legais sob esse entendimento. 2 - Todavia, no caso, há peculiaridades que impõem a manutenção do acórdão recorrido, que acolheu o pedido deduzido na ação rescisória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho de rescisão do acordo celebrado em audiência, na qual estava presente a mãe dos menores e sua representante processual. Em primeiro lugar, pela circunstância de que a reclamação não havia sido, desde sua propositura, intentada tanto pela esposa do reclamante, quanto pelos filhos, menores. A retificação do polo ativo ocorreu apenas durante a audiência de cuja realização não foi intimado o Ministério Público do Trabalho e na qual celebrado o acordo. Não houve, portanto, aditamento à petição inicial, tendo sido submetidos a julgamento os pedidos deduzidos em benefício apenas da então única autora. Nesse contexto, em que não houve formulação de pedidos em nome dos menores, já que incluídos no polo ativo da reclamação apenas em audiência, sem a intimação e a presença do Ministério Público do Trabalho, nem se trata de direito defensável pelo espólio, mas de direito próprio dos herdeiros, os menores não estavam representados pela mãe, de forma que se acolhe o pedido de corte rescisório calcado em violação manifesta dos arts. 83, II, da Lei Complementar 75/93; 82, 83, 84 e 246 do CPC/1973. 3 - Esta Subseção também já decidiu que é desnecessário o pronunciamento explícito na decisão rescindenda para acolher a causa de pedir de violação manifesta da Lei 6.858/80, art. 1º, relativo à correta forma de adimplemento de cotas atribuídas a menores de idade decorrentes de valores devidos pelos empregadores aos empregados, afastado o óbice da Súmula 298/TST. Recurso ordinário conhecido e não provido. II - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM". SÚMULA 406/TST, I. 1 - No acordo homologado, constou que «a parte autora desiste do pedido em face da Petrobras. Homologo a desistência e extingo o pedido sem resolução do mérito". 2 - Na reclamação, a segunda ré, Petrobras, figurou como reclamada, devendo constar do polo passivo da ação rescisória sendo também dirigida a ela a decisão proferida nos autos da ação rescisória, no sentido de «julgar procedente o pedido de desconstituição do acordo homologado judicialmente, devendo prosseguir a ação com intervenção do Ministério Público do Trabalho, nos termos da Súmula 406/TST, I. 2 - As demais matérias trazidas no recurso ordinário - Da inexistência de obrigatoriedade de intervenção do MPT nos autos 0000799-76.2011.5.01.0482. Da representação dos menores pela mãe. Da inexistência de prejuízo concreto aos menores. Inexistência de violação aa Lei 6.858/80, art. 1º - já foram enfrentadas no recurso ordinário interposto pela primeira reclamada. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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555 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandante.

«1 - Nos casos em que a decisão rescindenda foi proferida antes da consolidação do entendimento jurisprudencial sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior tem aplicado o enunciado da Súmula 343/STF, não admitindo a propositura de ação rescisória fundada em violação literal de lei. ... (Continua)

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556 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Ação civil pública. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 966, VIII, § 1º. Erro de fato. Não configuração. Ofensa literal a dispositivo de lei. Matéria não apreciada pela decisão rescindenda. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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557 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ilegitimidade passiva do advogado do autor da sentença rescindenda. Precedentes. Auxílio cesta-alimentação. Tema não pacificado à época. Ação rescisória. Inadequação da via. Natureza da verba. Discussão. Erro de fato. Não configuração. Agravo interno não provido.

1 - No julgamento da Ação Rescisória 5.160/RJ, a Segunda Seção do STJ perfilhou o entendimento de que advogados não têm legitimidade passiva para integrar ação rescisória, pois não têm vínculo jurídico com o objeto litigioso do processo do qual se originou a sentença rescindenda. Logo, ostentam interesse apenas reflexo na manutenção daquela decisão. ... (Continua)

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558 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC/2015, art. 966, V. SUPRESSÃO DO DIREITO DE AQUISIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 11 DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA. ESPÉCIE DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 409/TST. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA ÉPOCA. APLICAÇÃO DO TEMA 136 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, contra sentença que, afastando a prescrição total alegada e a aplicação do acordo coletivo de trabalho vigente na época dos fatos, condenou a autora a computar os períodos e conceder ao réu a licença-prêmio nos termos dos normativos internos vigentes quando da contratação do trabalhador. 2. Destaca-se, de saída, que, em se tratando de discussão acerca da espécie de prazo prescricional aplicável, não procede o pedido de corte rescisório calcado em alegação de violação da CF/88, art. 7º, XXIX, visto que a norma constitucional não versa sobre essa especificidade, que está radicada no plano infraconstitucional. Incide na espécie a diretriz fornecida pela Súmula 409/STJ. 3. Tampouco há falar-se em violação do CLT, art. 11, na esteira de precedentes desta Subseção, que versa unicamente sobre as prescrições bienal e quinquenal, nada disciplinando acerca da prescrição parcial ou total, questão debatida no feito primitivo. 4. Quanto à alegação de violação da CF/88, art. 7º, XXVI, extrai-se dos autos que o direito ao cômputo dos períodos para aquisição da licença-prêmio, nos termos estabelecidos pelo Manual de Normas de Recursos Humanos - MANO da recorrente, foi suprimido a partir de 1º/1/2009 em razão de cláusula prevista em acordo coletivo de trabalho. E a decisão rescindenda afastou a incidência da referida cláusula coletiva com fundamento nos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 468 da CLT. 5. Cabe assinalar, contudo, que a sentença rescindenda, proferida em 7/3/2017, está em harmonia com o entendimento reinante na época, cristalizado na Súmula 51 e na OJ SBDI-1 413, ambas deste Tribunal, que, estribado no CLT, art. 468, que veda a alteração in pejus das cláusulas contratuais, estabelecia que as alterações contratuais que revogassem ou alterassem direitos anteriormente concedidos só possuíam validade para os empregados admitidos após sua implantação. 6. A sentença rescindenda também não colidiu com o entendimento à época sedimentado no âmbito do STF, no sentido de que a discussão sobre a validade de norma coletiva redutora ou supressora de direitos possuía natureza infraconstitucional, desprovida de repercussão geral - vide, nesse aspecto, os Temas 357 e 762 do STF, transitados em julgado, respectivamente, em 5/6/2013 e 10/10/2014. 7. Nesse contexto, o julgamento do ARE 1.121.633 pelo STF, do qual se extraiu o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, ocorrido em 24/5/2019, isto é, mais de dois anos após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, representou inquestionável alteração da jurisprudência da Suprema Corte sobre a questão, visto que, até então, tratava-se de tema infraconstitucional submetido à interpretação fixada pelo TST no exercício da função que lhe foi constitucionalmente delegada, de atribuir sentido à legislação trabalhista. E sob essa perspectiva, aplica-se a diretriz consubstanciada no Tema 136 da Repercussão Geral, segundo a qual «Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do Precedente. 8. Assim, por não configuradas as violações apontadas na petição inicial da ação de corte, deve ser mantido o acórdão regional. 9. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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559 - TJSC. Embargos infringentes em ação rescisória. Tributário. ICMS. Decisão rescindenda que determina a incidência do tributo apenas sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida. Desconsideração de especificidades técnicas quanto à composição da tarifa incidente na espécie. Erro de fato constatado. Hipótese de rescisão do CPC/1973, art. 485, IXverificada. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A incidência do ICMS apenas sobre a energia elétrica efetivamente consumida incide em erro de fato ao desprezar os aspectos técnicos quanto à composição da tarifa incidente. ... (Continua)

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560 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Decisão que se pretende rescindir. Julgada extinta, sem Resolução do mérito. Possibilidade de propositura de nova demanda. Art. 966, § 2º, I, do CPC/2015. Documentos falsos. Ausência de anál ise na decisão rescindenda. Fundamentos não atacados. Incidência da súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... (Continua)

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561 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. SERVIDOR PÚBLICO ENGENHEIRO. PISO SALARIAL. 1.

Trata-se de ação rescisória ajuizada, com fundamento no CPC, art. 966, V, pretendendo desconstituir acórdão prolatado nos autos da reclamação trabalhista subjacente, por meio do qual o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, assinalando a necessidade de lei específica para a concessão de aumentos e a existência de dotação orçamentária, indeferiu a condenação do Município de Pindamonhangaba/SP ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do piso salarial previsto na Lei 4.950/66. 2. A figura do salário profissional representa o patamar mínimo remuneratório estipulado para profissões regulamentadas por Lei. No caso dos profissionais diplomados em engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária, coube à Lei 4.950-A/1966 estabelecer o salário profissional das categorias, a fim de assegurar-lhes remuneração mínima digna. 3. Contudo, esta Eg. Corte firmou entendimento no sentido de que ao servidor público celetista é inaplicável o salário profissional previsto na Lei 4.950-A/66, na medida em que devem ser observados os arts. 37, X, e 169, § 1º, da CF/88, em que estabelecida a obrigatoriedade de prévia dotação orçamentária e de autorização em lei específica para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração. 4. Assim, considerando as premissas registradas no acórdão rescindendo, no sentido de que o reclamante era servidor público celetista (Súmula 410/TST), o Tribunal Regional, ao indeferir as diferenças salariais postuladas, decidiu em sintonia com o entendimento firmado por esta Eg. Corte, razão pela qual não se divisa afronta a norma jurídica indicada. Não procede, portanto, o pedido de corte rescisório fundamentado no, V do art. 966. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

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562 - TJSP. Rescisória. Documento novo. Procedência. Sucessão provisória de bens. Exegese do CPC/1973, art. 485. Extensão desse conceito ao documento produzido mesmo após a decisão rescindenda, desde que comprove fato anterior não considerado naquele julgamento. Precedentes do STJ. Presunção do falecimento pretérito da mãe quando requerida a declaração de ausência de uma das filhas, se aquela, na ocasião, já contava com mais de 80 anos e remontava há 65 anos últimas informações a respeito. Posterior declaração de ausência daquela que apenas reforça essa presunção, de modo a justificar a propositura da rescisória. Embargos infringentes rejeitados.

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563 - TJSP. Ação. CONDIÇÕES. RESCISÓRIA. Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de apelação interposto, e manteve a sentença que julgou improcedente a ação que visava a anulação de ato de exoneração. Alegação de incompetência absoluta do Juízo de primeira instância e violação de disposição de lei (CPC, art. 485, II e V). Não ocorrência. Pretensão à rediscussão da matéria. Decisão rescindenda baseada em interpretação razoável do dispositivo legal invocado (§ 4º do CF/88, art. 125). Ausência de interesse processual. Indeferimento da petição inicial (artigos 490, I e 295, III, ambos do CPC/1973.

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564 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Rescisória de acórdão. Interesse de menor impúbere. Prejuízo demonstrado. Ausência de intimação do ministério público. Necessidade de verificação, mesmo de ofício, pela decisão rescindenda. Ofensa a literal disposição do CPC/1973, art. 82, I. Procedência do pedido rescisório. Novo julgamento da causa prejudicado, posto que não houve intimação do «parquet em primeiro grau. Anulação, «ex officio, da sentença e dos atos do processo a partir do momento em que o órgão ministerial deveria ter sido intimado, nos termos do CPC/1973, art. 246, parágrafo único. Ação rescisória procedente.

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565 - TJSP. Ação Rescisória - Decisão rescindenda proferida em Ação de Indenização - Ação fundada nos, VIII do CPC, art. 966 - Prova fundada na sentença condenatória que não se apresentava necessária à obtenção de julgamento favorável - Corréu que já contava com medida protetiva suficiente ao acolhimento da pretensão - Corréu que não foi condenado, tampouco detinha medida cautelar em seu desfavor, o que caracteriza distinção com o paradigma jurisprudencial invocado - Autoras que não se defenderam no processo de origem, concluindo-se pela irrelevância na obtenção da prova nova - Extinção da ação sem análise do mérito

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566 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada e erro de fato. Art. 485, IV e IX, do CPC/1973. Existência de coisa julgada e litispendência. Questões não tratadas no acórdão rescindendo ante a ausência de recuso para esta corte. Preclusão temporal. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Decisão rescindenda fundada em erro de fato relevante para o desfecho do julgamento. Ausência de debate sobre o vício. Pedido procedente. Desconstituição da decisão proferida no AResp33.543/SP. Juízo rescisório. Incompetência desta corte para a interpretação de norma constitucional. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial dos servidores.

I - Caso em que os réus, servidores públicos integrantes do quadro de pessoal do Município de São Paulo, promoveram ação ordinária contra o ente público e obtiveram, nas instâncias ordinárias, o direito ao reajuste dos vencimentos, relativo a fevereiro de 1995, segundo critérios definidos pelas Leis Municipais 10.688/1988 e 10.722/1989, no percentual de 25,32%, levando em consideração a disciplina das Leis Municipais 11.722/1995 e 12.397/1997, que dispôs sobre compensação de aumentos remuneratórios aos padrões de vencimento e salários do funcionalismo municipal. ... (Continua)

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567 - STJ. Família. Ação rescisória. Civil e processual civil. Alegação da existência de erro de fato e violação manifesta a norma jurídica. CPC/2015, art. 966, V e VIII. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Embargos de terceiro opostos pela companheira e meeira. Regular intimação da penhora. Fato existente. Alegação de bem de família. Impenhorabilidade. Exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. Obrigações propter rem. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Dívida solidária. Decisão rescindenda em dissonância com a jurisprudência do STJ. Rescisão do julgado. Pedido rescisório procedente.

«1 - Pedido desconstitutivo de decisão desta Corte que, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo como «bem de família a parte da meeira objeto de constrição e, por conseguinte, a impenhorabilidade do imóvel em sua totalidade. ... (Continua)

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568 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Violação à norma jurídica. CPC/2015, art. 966, V. Atividade especial. Conversão de tempo comum em especial. Aplicação da Lei vigente à época da aposentadoria. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Pacificação da matéria em momento anterior à decisão rescindenda, inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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569 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em ação rescisória. Entendimento adotado na ação originária em consonância com a jurisprudência da Corte à época, a qual, inclusive, prevalece até a presente data. Aplicação da Súmula 343/STF. Decisão rescindenda. Reconhecimento da mora legislativa quanto à regulamentação do CF/88, art. 40, § 4º e determinação de aplicação analógica do Lei 8.213/1991, art. 57, § 1º enquanto existir lacuna normativa. Inexistência de violação literal de dispositivo, da CF/88. Julgado rescindendo que assegura apenas a apreciação, pela autoridade administrativa competente, dos pleitos de aposentadoria especial da categoria, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 57. Inexistência de garantia do direito propriamente dito à aposentadoria especial. Consonância com a Súmula Vinculante 33/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão que se pretende rescindir não diverge da orientação jurisprudencial estabelecida no Supremo Tribunal Federal à época da prolação do decisum rescindendo - e prevalente até a presente data - no sentido de se reconhecer a mora legislativa quanto à regulamentação do CF/88, art. 40, § 4º, bem como se determinar a aplicação analógica do Lei 8.213/1991, art. 57, § 1º enquanto existir lacuna normativa, a fim de garantir o direito à aposentadoria especial em razão da insalubridade ou da periculosidade de atividades exercidas pelo servidores públicos. ... (Continua)

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570 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Súmula 83/STJ. Ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da ação rescisória. Pretensão de reexame dos elementos fáticos da decisão rescindenda. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior segundo a qual a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com vistas a corrigir suposta injustiça na interpretação dos fatos ou para reexame de provas, muito menos para suprir desídia de réu revel. ... (Continua)

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571 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de Lei (CF/88, art. 105, III, a; CPC, de 1973, art. 485, V, e art. 20, §§ 3º e 4º). Excesso na fixação de honorários advocatícios na sentença rescindenda. Ocorrência. Rescisão parcial. Análise da decisão rescindenda. Possibilidade. Nova fixação da verba honorária. Utilização de critério equitativo. Agravo não provido.

«1. «Quando existir violação de literal disposição de lei e o julgador, mesmo assim, não acolher a pretensão deduzida na ação rescisória fundada no CPC, CPC, art. 485, V, o acórdão estará contrariando aquele mesmo dispositivo ou a ele negando vigência, com o que dará ensejo à interposição de recurso especial com base na alínea «a do permissivo constitucional (REsp 476.665/SP, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Corte Especial). ... (Continua)

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572 - STJ. processual civil. Embargos de divergência. Ação rescisória. Alcance da Súmula 343/STF. Ausência de similitude fática e jurídica entre os casos.

1 - Não há similitude fática e jurídica entre os casos, pois o acórdão paradigma estipulou que incide a Súmula 343/STF quando a pacificação da jurisprudência ocorre após a decisão rescindenda, enquanto que o acórdão embargado, da Terceira Turma, afastou a aplicação da mesma Súmula quando a pacificação ocorre antes da decisão rescindenda. ... (Continua)

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573 - STJ. Administrativo. Servidor público. Cargo comissionado. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 9.529/1987. Revogação pela Lei estadual 11.728/1994. Prescrição do fundo de direito. Precedentes.

«1. A violação literal de disposição de lei que autoriza o provimento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do direito em tese, porquanto essa medida excepcional não se presta para corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda, nem tampouco para inaugurar instância recursal. ... (Continua)

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574 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA na Lei, ART. 966, V 13.105/2015. RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. CPC/2015, art. 932, III. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. I. Por regularidade formal, entende-se a necessidade de o recorrente, quando da prática do ato impugnativo, observar todos os requisitos especificados pela legislação para seu aperfeiçoamento. Do contrário, o apelo sequer deve ser admitido. II. Sendo o ato de recorrer espécie de ato impugnativo, e, por lógica semântica, no contexto do que se afirma, sendo a impugnação ato de se opor a algo, aquele que se opõe deve, necessariamente, analisar o objeto de oposição. Trata-se de conclusão cartesiana, na medida em que não se faz possível se opor a algo que não tenha sido, pregressamente, analisado. Assim, inclusive, as vozes mais abalizadas da doutrina, as quais defendem, sob pena de não conhecimento do apelo, a necessidade de postulação analítica, o que fazem, frise-se, ao tratarem do recurso de apelação, o qual, como cediço, possui idêntica natureza do recurso ordinário. III. Em outras palavras, a parte, ao interpor o recurso, deve formular suas alegações, combatendo os fundamentos autônomos e independentes utilizados pelo juízo a quo, pois se assim não o fizer, não haverá oposição ao objeto guerreado. Sem oposição, não há antítese. Sem antítese, não há dialética. Sem dialética, não há contradição de ideias, vale dizer, não há efetiva discordância. IV . No caso dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, ao julgar improcedente o pleito desconstitutivo amparado no, V do CPC/2015, art. 966, fundamentou no sentido de que a decisão rescindenda não proferiu tese acerca da matéria versada na Súmula Vinculante 42/STF, apontada como violada nesta ação rescisória. Assim ausente o pronunciamento explícito, inviável o corte rescisório com espeque em violação manifesta de norma jurídica, conforme diretriz da Súmula 298/TST, I. V . Todavia, nas razões recursais do apelo interposto, a parte recorrente não impugna o fundamento eleito pelo Tribunal a quo sobre a ausência de pronunciamento explícito na decisão rescindenda. VI. Dessarte, as razões de decidir que embasam o acórdão recorrido permanecem indenes, razão pela qual o recurso ordinário não logra conhecimento, porquanto em desalinho com o CPC/2015, art. 932, III. VII. Recurso ordinário de que não se conhece.

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575 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA na Lei, ART. 966, V 13.105/2015. RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. CPC/2015, art. 932, III. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. I. Por regularidade formal, entende-se a necessidade de o recorrente, quando da prática do ato impugnativo, observar todos os requisitos especificados pela legislação para seu aperfeiçoamento. Do contrário, o apelo sequer deve ser admitido. II. Sendo o ato de recorrer espécie de ato impugnativo, e, por lógica semântica, no contexto do que se afirma, sendo a impugnação ato de se opor a algo, aquele que se opõe deve, necessariamente, analisar o objeto de oposição. Trata-se de conclusão cartesiana, na medida em que não se faz possível se opor a algo que não tenha sido, pregressamente, analisado. Assim, inclusive, as vozes mais abalizadas da doutrina, as quais defendem, sob pena de não conhecimento do apelo, a necessidade de postulação analítica, o que fazem, frise-se, ao tratarem do recurso de apelação, o qual, como cediço, possui idêntica natureza do recurso ordinário. III. Em outras palavras, a parte, ao interpor o recurso, deve formular suas alegações, combatendo os fundamentos autônomos e independentes utilizados pelo juízo a quo, pois se assim não o fizer, não haverá oposição ao objeto guerreado. Sem oposição, não há antítese. Sem antítese, não há dialética. Sem dialética, não há contradição de ideias, vale dizer, não há efetiva discordância. IV . No caso dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, ao julgar improcedente o pleito desconstitutivo amparado no, V do CPC/2015, art. 966, fundamentou no sentido de que a decisão rescindenda não proferiu tese acerca da matéria versada na Súmula Vinculante 42/STF, apontada como violada nesta ação rescisória. Assim ausente o pronunciamento explícito, inviável o corte rescisório com espeque em violação manifesta de norma jurídica, conforme diretriz da Súmula 298/TST, I. V . Todavia, nas razões recursais do apelo interposto, a parte recorrente não impugna o fundamento eleito pelo Tribunal a quo sobre a ausência de pronunciamento explícito na decisão rescindenda. VI. Dessarte, as razões de decidir que embasam o acórdão recorrido permanecem indenes, razão pela qual o recurso ordinário não logra conhecimento, porquanto em desalinho com o CPC/2015, art. 932, III. VII. Recurso ordinário de que não se conhece.

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576 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. CPC, art. 485, VII. Aposentadoria rural. Documento novo que se mostra apto a legitimar a rescisão da decisão proferida no recurso especial. Pedido julgado procedente. 1- incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ. «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. 2. Nos termos do CPC, art. 485, VII a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não podia fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Precedentes do STJ. 3- no presente caso, os documentos novos trazido pelo autor indicam o exercício do labor rural nos anos de 1996 e 1999, estando, pois, aptos à comprovação da condição de segurado especial dentro do período de carência previsto na Lei 8.213/91, art. 143. 4- pedido julgado procedente para, em judicium rescindens, cassar a decisão rescindenda e, em judicium rescisorium, dar provimento ao recurso especial interposto pelo autor.

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577 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA NA PETIÇÃO INICIAL DO PROCESSO MATRIZ. DEFERIMENTO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. DECISÃO ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO DOS CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492 RECONHECIDA. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO.

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578 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Revisão de benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Prazo decadencial. Interpretação controvertida na época em que proferida a decisão rescindenda. Violação a literal dispositivo de lei. Não configurada. Aplicabilidade da Súmula 343/STF, ratificada pelo plenário do STF no julgamento do re 590.809/RS.

«1 - A controvérsia veiculada na ação rescisória está em saber se o prazo decadencial de dez anos para o segurado revisar o benefício previdenciário, tal como implantado no art. 103, caput da Lei 8.213/1991 pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) , pode ou não ser aplicado em relação a benefícios concedidos pelo INSS em época anterior a essa modificação legislativa (antes de 28/6/1997). ... (Continua)

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579 - TJSP. Agravo interno. Rescisória de acórdão. Interposição contra decisão do Relator que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo por ausência de interesse processual. Prova nova. Requisitos: existência da prova nova quando da prolação da decisão rescindenda e que o interessado dela não pôde fazer uso, sendo capaz de assegurar pronunciamento favorável. Requisitos não preenchidos. Não ocorrência das hipóteses elencadas no CPC, art. 966. Pretensão à rediscussão da matéria fática-probatória na seara da ação rescisória. Inadmissibilidade. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos adotados. Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido.

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580 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Súmula 83/STJ. Ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da ação rescisória. Pretensão de reexame dos elementos fáticos da decisão rescindenda. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior segundo a qual a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com vistas a corrigir suposta injustiça na interpretação dos fatos ou para reexame de provas. ... (Continua)

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581 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE APRECIADA NO ENFOQUE DO CPC/1973. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO CPC/2015, art. 966, III. CORRESPONDÊNCIA COM O CPC/1973, art. 485, III. APLICAÇÃO DA SÚMULA 408/TST. 1.

Conforme o entendimento firmado por esta Subseção, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, como no caso dos autos, as causas de rescisão, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo, continuam por ele regidos, ainda que a Ação Rescisória tenha sido ajuizada sob a égide do CPC/2015. 2. Assim, tendo o autor indicado o CPC/2015, art. 966, III como causa de rescindibilidade, e, à luz da Súmula 408/TST, havendo a sua correspondência com o CPC/1973, art. 485, III, deve ser regularmente examinado o pleito rescisório sob a ótica desses dispositivos legais. PEDIDO RESCISÓRIO AMPARADO NO CPC/2015, art. 966, III. FATOS INDICIÁRIOS. VALIDADE. COLUSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. Tratando-se de pedido de desconstituição fundado na existência de colusão entre as partes, com a finalidade de frustrar aplicação da lei e prejudicar terceiros, doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a prova indiciária constitui elemento de convicção apto a surpreender tal vício. É que os atores envolvidos nessa trama, agindo com unidade de desígnios, criam situação de aparente legalidade para ocultar a real intenção buscada com o embuste. Assim, como ninguém passa recibo de fraude, sobre ela não se pode exigir prova inconcussa. 2. No caso, anotem-se as circunstâncias verificadas nestes autos, a partir do processo matriz: o vulto do pedido deduzido no processo matriz; a revelia injustificada da 2ª ré; a ausência de recurso contra a sentença rescindenda; a ausência de impugnação, por parte da empresa ré, da conta de liquidação apresentada pelo recorrente; a ausência de impugnação da sentença homologatória de liquidação; a ausência de impugnação à penhora do imóvel; e a existência prévia de várias execuções, inclusive fiscais, contra a 2ª ré, as quais constituem veementes indícios ( rectius, fatos indiciários) aptos a convencer o julgador de que os réus agiram em colusão para subtrair patrimônio do alcance de terceiros credores, tudo, pois, a configurar a hipótese de rescindibilidade tipificada no CPC/2015, art. 966, III, na linha dos precedentes desta Subseção. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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582 - TST. I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RÉ EM AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS.

Diante da expressa remissão do CLT, art. 836 ao CPC, à ação rescisória aplica-se o regramento sobre justiça gratuita nele previsto, não sendo exigível a assistência do sindicato representante da categoria. Na presente ação rescisória, verifica-se que o autor declarou que não está em condições de pagar custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família e outorgou procuração ao advogado com poderes para «prestar declarações inclusive quanto ao estado de pobreza, estando atendidos os requisitos legais . Recurso ordinário conhecido e não provido . CPC, art. 966, V. DECISÃO RESCINDENDA QUE ACOLHE ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO NEM IMPEDE NOVA PROPOSITURA DA DEMANDA. A decisão rescindenda, fundamentada no, V do CPC, art. 485, não decretou litispendência, não se fundamentou nos, I, IV, VI e VII do art. 485, tampouco fundamentou-se em abandono de causa. Assim, decisão rescindenda de extinção do processo, sem resolução do mérito, por acolhimento da preliminar de coisa julgada, sem que impeça nova propositura da demanda, não é passível de desconstituição por ação rescisória. Recurso ordinário conhecido e provido para rejeitar a pretensão deduzida na ação rescisória quanto à desconstituição da decisão rescindenda na parte em que acolheu preliminar de coisa julgada . II - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR EM AÇÃO RESCISÓRIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Prejudicado o apelo interposto pelo autor, em razão do julgamento do recurso ordinário interposto pela ré, que já abrangeu a questão da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos na ação rescisória .... (Continua)

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583 - STJ. Agravo regimental na ação rescisória. Processual civil. Indeferimento da petição inicial. Extinção antecipada do processo. 1) decisão rescindenda que, no ponto impugnado, não examinou o mérito da demanda. 2) recurso especial provido apenas para afastar a incidência da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. 3) quanto ao mais, o recurso sequer foi conhecido em razão da aplicação óbice da Súmula 7/STJ. 4) inadmissibilidade da pretensão rescisória dirigida ao STJ. Precedentes. 5) indeferimento da petição inicial e extinção antecipada da ação. Manutenção da decisão agravada. 6) agravo regimental a que se nega provimento.

... (Continua)

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584 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Pretensão de desnaturar a ação rescisória, tornando-A um sucedâneo recursal. Obediência ao direito adquirido, garantia constitucional. A ação rescisória não se presta para correção de eventual injustiça ou reexame de prova. A causa de rescindibilidade reclama `violação´ à lei; bem por isso, interpretar não è violar. Ao revés, se a decisão rescindenda elege uma dentre as interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece prosperar. Erro de fato. Imprescindível que o fato suscitado não tenha sido apreciado pelo julgador, diferentemente da hipótese em discussão. Sucumbência arbitrada. Matéria preliminar rejeitada e ação julgada improcedente.

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585 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Certidão de trânsito em julgado. Existência de dados indicadores da data de trânsito em julgado da decisão rescincenda. Extinção do feito afastada.

«O Tribunal Regional entendeu pelo descumprimento, por parte do autor da ação rescisória, de determinação de juntada de certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda, motivo pelo qual extinguiu o feito, a teor das disposições contidas no CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Constata-se, porém, que, entre os documentos apresentados com a petição inicial da ação rescisória, há certidão, emitida pela 2ª Turma do TST, dando conta da ausência de interposição de recurso em face do acórdão proferido em agravo de instrumento em recurso de revista, última decisão de mérito proferida na reclamação trabalhista. Assim, resta dispensada a necessidade de juntada de outra certidão de trânsito em julgado, já que aquela emitida por esta Corte Superior certifica tanto o trânsito em julgado da decisão rescindenda, como o ajuizamento da ação rescisória dentro do prazo decadencial. Logo, há que se afastar a extinção do feito declarada na origem. Precedente da Subseção. ... (Continua)

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586 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Recurso especial em ação rescisória. Discussão exclusivamente do mérito do acórdão rescidendo. Impossibilidade.

«1 - «É cabível recurso especial interposto em sede rescisória, baseada no CPC, CPC, art. 485, V, em que se impugnam os fundamentos do acórdão rescindendo (EAREsp 505.564/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 07/10/2015, DJe 19/11/2015). ... (Continua)

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587 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Ausência de fundamentação legal. Inocorrência. Admissibilidade. Erro de fato e violação de literal disposição de lei. Parte dispositiva da decisão rescindenda adequada ao acervo legal vigente e à jurisprudência da época. Ausência de justificativa a conduzir à rescisão do julgado. Improcedente.

«1. A ausência de indicação expressa do dispositivo ou do inciso do CPC/1973, art. 485 não obsta o prosseguimento da ação, desde que a fundamentação exposta seja suficiente para a dedução do pedido rescisório. Precedentes. ... (Continua)

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588 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. EXISTÊNCIA DE PATENTE CONTROVÉRSIA QUANTO À MATÉRIA ORA VENTILADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 136 DA SBDI-2 DO TST. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. No caso em tela, não houve demonstração de que a decisão rescindenda admitiu fato inexistente ou considerou inexistente fato ocorrido. 2. Ocorre que, no acórdão rescindendo, após intensa discussão e profícua análise da questão atinente à regularidade do procedimento administrativo para apuração da falta grave, reputou o Juízo que foram observadas as normas que estabelecem as garantias processuais do contraditório e da ampla defesa. 3. No voto vencedor, aliás, convergiu o vistor com os fundamentos do voto vencido acerca da regularidade do procedimento administrativo. 4. Assim, destacou-se, sobre o tema, no voto vencido: «Examinando os documentos juntados pela reclamada às folhas 119-230, constata-se ter o processo administrativo instaurado pela empresa para avaliar a conduta funcional do reclamante observado as regras previstas no Manual de Procedimentos, Normas de Conduta e Sindicância, porquanto, além de estarem juntados os documentos referentes às penalidades aplicadas ao autor, também constam pareceres emitidos por representantes e chefes de diversos setores da empresa reclamada, em conformidade com as determinações do regulamento interno. De outra parte, não prospera a alegação do reclamante de que não teria sido oportunizada a sua defesa no processo administrativo, mormente considerando que as faltas por ele cometidas podem ser objetivamente demonstradas mediante os documentos referentes ao contrato de trabalho, como os registros de horários e as advertências concedidas ao empregado. 5. Incide no caso, portanto, o disposto na Orientação Jurisprudencial 136, da SDI-2, do TST. 6. Não há se falar, desse modo, em erro de fato a ensejar a desconstituição do julgado. 7. Ocorre que, em sede de ação rescisória, afigura-se inviável discutir o acerto ou desacerto da decisão, valendo ressaltar que o erro de fato que possibilita o corte rescisório está relacionado aos fundamentos e não à conclusão do julgado. Recurso ordinário a que se nega provimento .

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589 - STF. Recurso extraordinário. Ação rescisória. Fundamento a ser observado.

«Se é certo que, em se tratando de decisão em ação rescisória, o recurso extraordinário tem de atacar o fundamento dela e não da decisão rescindenda. No caso, o acórdão recorrido manteve a decisão rescindenda sob o fundamento de que a má interpretação das provas não autoriza a rescisão pleiteada. Ora, esse fundamento é que deveria ser atacado pelo recurso extraordinário com a demonstração de que ele ferira dispositivo constitucional em contrário, e não com a alegação de que foi violado o art. 19, § 2º, do ADCT da atual CF/88 que não diz respeito a questão processual de cabimento de ação rescisória.... (Continua)

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590 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. DECADÊNCIA. PERTINÊNCIA Da Lei 14.010/2020, art. 3º, § 2º. Afasta-se a alegada decadência em razão da suspensão do prazo decadencial entre o dia 12 de junho de 2020 e 30 de outubro de 2020, nos termos do art. 3º, § 2º, Lei 14.010/2020. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. POSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO APENAS NOS CASOS DE TRABALHADORES BENEFICIADOS PELA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL INSTITUÍDA PELO ART. 19 DA ADCT. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, afastou a constitucionalidade da transformação automática do regime jurídico, de celetista para o estatutário, dos servidores contratados pela administração pública sem concurso público, conforme exigência da CF/88, art. 37, II. 2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, à luz da referida decisão, firmou o entendimento de ser válida a transmudação automática do regime celetista para o estatutário apenas nos casos em que o servidor público, apesar de não concursado, foi beneficiado com a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT. 3. A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal sempre diferenciou a estabilidade excepcional do ADCT da efetividade e, a tese fixada no Tema 1.157 reitera a compreensão da possibilidade de servidores estabilizados, na forma prevista no art. 19 do ADCT, serem submetidos ao regime jurídico-administrativo, mas não ocuparem cargos públicos de provimento efetivo. Não há desrespeito à Súmula Vinculante 43/STF. Precedente do STF. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO BIENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 243 DA LEI 8.112/90, 7º, XXIX, E 39 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 19 DO ADCT A decisão transitada em julgado que não reconhece a transmudação do regime jurídico para o servidor público federal que, embora não concursado, foi estabilizado pela Constituição de 1988 é rescindível por violação da Lei 8.112/90, art. 243, combinado com os arts. 7º, XXIX, e 39, da CF/88, e 19 da ADCT, conforme entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal e, em sequência, por esta Corte Superior. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 410/TST QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA INFORMA A DATA DE ADMISSÃO DO RÉU. 1. Não prospera a invocação do óbice da Súmula 410/TST quando todos os fatos importantes para a tese rescisória estão retratados no acórdão que se pretende desconstituir, não havendo necessidade de reexame do conjunto probatório. 2. No caso, há, no acórdão rescindendo, expressa referência à data de admissão do réu e o próprio litígio teve como fundamento a ausência de concurso público, únicos pressupostos fáticos necessários à defesa da tese de validade da transmudação do regime jurídico. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 83/TST PELA APLICAÇÃO DE SEU ITEM II. 1. Não prospera o recurso quando levanta o óbice das Súmula 343/STF e Súmula 83/TST, pois conforme o item II da Súmula deste Tribunal Superior, « O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida . 2. A possibilidade de conversão do regime jurídico para os empregados públicos estabilizados excepcionalmente pelo ADCT/88, art. 19 é entendimento que foi consolidado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento da ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, publicado no DEJT em 18/9/2017, em precedente que, inclusive, era de observância obrigatória para todos os entes da Justiça do Trabalho, « ex vi do art. 927, IV e V, do CPC. 3. A decisão rescindenda, no entanto, foi proferida em Sessão de Julgamento ocorrido em fevereiro de 2019, após a matéria estar pacificada no âmbito da Justiça do Trabalho. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO CARACTERIZADO NA FORMA PREVISTA NO ITEM II DA SÚMULA 298/TST. O pronunciamento explícito ficou caracterizado na forma prevista no item II da Súmula 298/TST, pois a decisão rescindenda afastou a transformação do regime jurídico previsto na Lei 8.112/90, art. 243, o que não poderia fazer sem abordar o conteúdo da referida norma, como é óbvio. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

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591 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Revisão de benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Prazo decadencial. Interpretação controvertida na época em que proferida a decisão rescindenda. Violação a literal dispositivo de lei. Não configuração. Aplicabilidade da Súmula 343/STF, ratificada pelo plenário do STF no julgamento do RE 590.809.

«1 - A controvérsia veiculada na ação rescisória está em saber se o prazo decadencial de dez anos para o segurado revisar o benefício previdenciário, tal como implantado na Lei 8.213/1991, art. 103, caput pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528, de 10/12/1997), pode ou não ser aplicado em relação a benefícios concedidos pelo INSS em época anterior a essa modificação legislativa (antes de 28/6/1997). ... (Continua)

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592 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Revisão de benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, Art. 103, caput. Prazo decadencial. Interpretação controvertida na época em que proferida a decisão rescindenda. Violação a literal dispositivo de lei. Não configuração. Aplicabilidade da Súmula 343/STF, ratificada pelo plenário do STF no julgamento do RE 590.809.

«1 - A controvérsia veiculada na ação rescisória está em saber se o prazo decadencial de dez anos para o segurado revisar o benefício previdenciário, tal como implantado na Lei 8.213/1991, art. 103, caput pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528, de 10/12/1997), pode ou não ser aplicado em relação a benefícios concedidos pelo INSS em época anterior a essa modificação legislativa (antes de 28/6/1997). ... (Continua)

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593 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VII. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROVA NOVA. SÚMULA 402/TST, I. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Nos termos do, VII do CPC, art. 966, é possível a rescisão do julgado de mérito quando « Obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável «. Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como prova nova « a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo « (Súmula 402/TST, I). 2. No caso, o Juízo prolator do acórdão rescindendo manteve a sentença em que julgado procedente o pedido de condenação da Reclamada/Autora ao pagamento de indenização por dano moral, diante do desenvolvimento de doença ocupacional. A Autora pretende a desconstituição do mencionado acórdão, argumentando que o reconhecimento da inexistência de incapacidade laboral em acórdão proferido em ação trabalhista posterior consistiria em prova nova que ensejaria a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de danos morais. 3. No entanto, o trânsito em julgado da decisão que se visa rescindir ocorreu em 29/6/2018, ao passo que as «provas novas apontadas pela Autora são posteriores: laudo médico concluído em 13/9/2018 e acórdão trabalhista proferido em 4/6/2019, com trânsito em julgado em 17/7/2019. Portanto, os documentos referidos pela Autora não se enquadram tecnicamente como prova «cronologicamente velha, qual seja, aquela já existente à época do trânsito em julgado da decisão rescindenda, o que torna incabível o corte rescisório fundamentado no CPC/2015, art. 966, VII. Incide, assim, o óbice da parte final do item I da Súmula 402/TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.

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594 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Antecipação da tutela. Risco de perecimento de direito. Demonstração. Ausência.

1 - A antecipação dos efeitos da tutela em ação rescisória, com o fito de suspender a execução da decisão rescindenda, é possível desde que presentes de maneira cumulativa os requisitos referentes à probabilidade de reconhecimento do direito vindicado e à existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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595 - STJ. Processual Civil. Ação rescisória. Erro de fato configurado. Ilegitimidade ativa do autor da ação originária. Pedido rescisório procedente.

1 - O INSS sustenta a configuração da espécie prevista no, IX do CPC/1973, art. 485 (vigente na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda), permissor da rescisão nos casos em que a decisão rescindenda estiver fundada em erro de fato. Aduz que foi condenado a incorporar a gratificação pessoal PCCS no vencimento do ora réu. Ocorre que, somente durante a execução do julgado, constatou-se que o réu é servidor do Instituto Brasileiro do Café, autarquia do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. ... (Continua)

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596 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Alteração substancial da jurisprudência. Ajuizamento de ação rescisória para adequação do julgado. Descabimento. Aplicação da Súmula 343/STF, por analogia. Recurso desprovido.

«1 - A atual jurisprudência da Segunda Seção está consolidada no sentido de não admitir o ajuizamento de ação rescisória se, no momento da prolação do acórdão rescindendo, havia divergência jurisprudencial a respeito da interpretação da referida legislação, nos estritos limites da Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais. ... (Continua)

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597 - TJSP. Ação rescisória de acórdão. Alegação de violação de norma jurídica e de erro de fato (art. 966, V e VIII, do CPC). Ausência da hipótese do, V, do art. 966, CPC. Incorrência de violação de norma jurídica. Ação rescisória que constitui remédio extremo e não pode ser confundida com mero recurso. Descontentamento com o resultado do julgamento que não é fundamento para a rescisão de julgados. Indispensável que não tenha havido na decisão rescindenda controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. Inteligência do art. 966, §1º, do CPC. Precedentes. Existência de controvérsia entre as partes e explícito pronunciamento judicial no acórdão rescindendo sobre o alegado erro de fato no qual se baseia a presente ação rescisória. Ausência de requisito para a rescisão do julgado com fundamento em erro de fato. Extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV).

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598 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Ação rescisória. Prova nova. Peça produzida após o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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599 - TJSP. Ação rescisória de acórdão. Pretensão de desconstituição fundada em prova nova, nos termos do CPC, art. 966, VII. Inocorrência. Entende-se por prova nova aquela que já existia quando da decisão rescindenda, mas que era desconhecida da parte ou de utilização impossível durante o curso da ação. A hipótese em questão não é de prova nova, mas sim de fato novo, o que determina consequência jurídica completamente distinta. Declaração de nulidade de marca, pela Justiça Federal, que se deu após a prolação do acórdão que se busca rescindir. Além disso, referida decisão ainda não transitou em julgado, vez que existe Recurso Especial pendente de julgamento. Por fim, a declaração de nulidade administrativa de marca perante o INPI ocorreu apenas em 10/10/2023, após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Inobservância dos requisitos legais. Ausência de interesse de agir. Inicial indeferida. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito

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600 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. 1. CPC, art. 485, IV. Evolução salarial. Base de cálculo das horas extras. Decisão rescindenda proferida em sede de execução. Violações da coisa julgada operada e m outra reclamação trabalhista e da coisa julgada formada na fase de conhecimento d o processo matriz. Não caracterização.

«1.1. Pela exata dimensão do CPC, CPC, art. 301, § 1º, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo uma ação idêntica à outra se possuírem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos (CPC, art. 301, § 2º). Logo, não evidenciada a concorrência de tais requisitos, não há que se falar em violação da coisa julgada. ... (Continua)

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