(DOC. VP 230.7071.0678.1360)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Súmula 83/STJ. Ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da ação rescisória. Pretensão de reexame dos elementos fáticos da decisão rescindenda. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior segundo a qual a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com vistas a corrigir suposta injustiça na interpretação dos fatos ou para reexame de provas, muito menos para suprir desídia de réu revel. 2 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à ausência de preenchimento dos requisitos para provimento da ação res

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote