(DOC. VP 210.7020.6420.7863)

STJ. processual civil. Embargos de divergência. Ação rescisória. Alcance da Súmula 343/STF. Ausência de similitude fática e jurídica entre os casos.

1 - Não há similitude fática e jurídica entre os casos, pois o acórdão paradigma estipulou que incide a Súmula 343/STF quando a pacificação da jurisprudência ocorre após a decisão rescindenda, enquanto que o acórdão embargado, da Terceira Turma, afastou a aplicação da mesma Súmula quando a pacificação ocorre antes da decisão rescindenda. 2 - Embargos de Divergência não conhecidos.

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