(DOC. VP 221.1181.0340.3337)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Ausência de comprovação dos requisitos autorizadores. Pretensão de reexame dos elementos fáticos da decisão rescindenda. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal a quo concluiu não terem sido demonstrados os requisitos autorizadores da ação rescisória. Apontou, ainda, que a pretensão probatória da par

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