(DOC. VP 144.0303.4000.0300)

STF. Agravo regimental na ação rescisória. Decisão rescindenda. Manifesta ausência de violação a literal dispositivo constitucional. Pretensão de atribuir natureza preventiva à ação rescisória em razão de mudança jurisprudencial futura. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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