(DOC. VP 210.8332.9000.6100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Juros e correção monetária. Valores devidos pela fazenda nacional. Interpretação controvertida na época em que proferida a decisão rescindenda. Violação a literal dispositivo de Lei não configurada. É incabível ação rescisória balizada na modificação da interpretação de norma federal. Aplicabilidade da Súmula 343/STF, ratificada pelo plenário do STF no julgamento do re 590.809/RS/STF. Agravo interno da união desprovido.

«1 - É incontroverso que a nova regra de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública estabelecida pela Lei 11.960/2009 firmou notória divergência jurisprudencial entre os Tribunais do país. Mesmo nesta Corte, a matéria sofreu várias mudanças de interpretação, ora afirmando-se sua incidência, ora rechaçando-se sua aplicação. 2 - Assim, é inconteste que a divergência jurisprudencial acerca da matéria sempre foi notória, o que afasta a possibilidade de provimento

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