(DOC. VP 230.5150.9413.5962)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da demanda. Pretensão de reexame dos elementos fáticos da decisão rescindenda. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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