(DOC. VP 193.8082.8003.7400)

STJ. Direito processual civil e administrativo. Ação rescisória. Entendimento jurisprudencial contrário à época da prolação da decisão rescindenda. Incidência da Súmula 343/STF. Violação de literal dispositivo legal não configurada. Precedentes do STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é incabível Ação Rescisória balizada na modificação da interpretação de norma federal e que confronte a Súmula 343/STF, uma vez que oscilações jurisprudenciais existem e existirão sempre, cabendo ao Poder Judiciário deixar em garantia as suas próprias decisões, respeitando-as dentro do tempo em que foi proferida. Adotar Ação Rescis�

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