Jurisprudência sobre
decisao interlocutoria irrecorrivel

351 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de tutela cautelar de asseguração de prova antecedente de procedimento de cobrança arbitral - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de produção de prova pericial - Prolação de sentença na pendência do julgamento deste recurso - «A superveniência de sentença no processo principal não conduz, necessariamente, à perda do objeto do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória do mesmo processo, devendo-se considerar em cada caso, o teor da decisão interlocutória agravada e o conteúdo da sentença superveniente para o fim de se verificar a prejudicialidade (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma do STJ, Relator Ministro Og Fernandes, j. em 28 de junho de 2021) - Superveniente prolação de sentença que, na hipótese, culminou na perda do objeto recursal e do interesse recursal correspondente - Sentenciamento do processo de origem que não dependia do resultado deste recurso, processado que fora sem efeito suspensivo - Sentença proferida no processo de origem é recorrível e contra ela os próprios autores já se insurgiram - Reconhecimento da prejudicialidade que não trará qualquer prejuízo aos autores, até porque a matéria impugnada no recurso de apelação será regularmente apreciada por esta instância, em cognição exauriente - Perda do objeto recursal - Recurso prejudicado

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352 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - ENTIDADES PÚBLICA E PRIVADA - ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - DESCABIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

decisão que indefere o pedido de expedição de ofícios à órgão estadual e pessoas jurídicas de direito privado para a pesquisa de bens partilháveis não é recorrível por recurso de agravo de instrumento. ... (Continua)

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353 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Despacho que deferiu a expedição de ofício aos empregadores do executado, para cumprimento de decisão anterior, que havia deferido em parte o pedido de penhora de verbas salariais. Inconformismo.

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354 - TJSP. Agravo de Instrumento. Matéria criminal. Decisão que indeferiu pedido de Justiça Gratuita. Ausência de previsão legal. Inexiste previsão legal para a interposição de agravo de instrumento contra qualquer decisão do juízo criminal. Isto porque, no âmbito do processo criminal, as decisões de natureza interlocutória são, via de regra, irrecorríveis, ressalvadas as hipóteses do art. 581 do Estatuto Processual Penal, que prevê o rol taxativo para interposição de recurso em sentido estrito. Nesses termos, o caso sub examine, que pretende reformar a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, não se amolda a qualquer das situações ali previstas, cabendo concluir pela inadmissibilidade do recurso. Entendimento predominante desta Augusta Câmara. Recurso não conhecido.

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355 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA 214/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso dos autos, irreparável a decisão monocrática que denega seguimento ao agravo de instrumento do Reclamado, tendo em vista que o acórdão do Tribunal Regional é irrecorrível de imediato, pois determina o retorno dos autos à Vara da origem para o regular prosseguimento do feito, tendo em vista o afastamento da extinção da execução pela pronúncia da prescrição. Ademais, não há enquadramento nas exceções enunciadas na Súmula 214/TST . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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356 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - INADMISSÃO DE AGRAVO DE INTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO - INCOMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - INSUPERÁVEL.

Em regra, as decisões interlocutórias proferidas no bojo das demandas que tramitam nos Juizados Especiais são irrecorríveis, conforme se extrai do Enunciado 15, do FONAJE. ... (Continua)

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357 - STJ. Recurso. Ação anulatória. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Despacho mero expediente. Conteúdo decisório. Gravame à parte. Agravo de instrumento. Cabimento. Decisão interlocutória e despacho de mero expediente. Distinção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 162, § 2º, 475-I e 522.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar o cabimento do recurso de agravo de instrumento na hipótese, com base na identificação da natureza da decisão impugnada: se interlocutória ou despacho de mero expediente. ... (Continua)

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358 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MARÍLIA - RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ELABORADOS PELA PERÍCIA CONTÁBIL - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM VEZ DE APELAÇÃO - FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE -

Decisão de primeiro grau que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos produzidos pelo expert do Juízo (perícia contábil) - À luz do atual CPC, o pronunciamento tem natureza jurídica de decisão interlocutória, recorrível por meio de agravo de instrumento - Inteligência do art. 203, §§2º e 3º, e art. 1.015, II, ambos do CPC/2015 - Interposição de apelação que configura erro insanável, obstando a devolução do conhecimento da matéria à ulterior instância - Precedentes do TJSP. Recurso não conhecido... (Continua)

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359 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Despacho. Não conhecimento.

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360 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 988/STJ. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento (CPC/2015, art. 1.015). Recurso especial representativo de controvérsia. Decisão interlocutória. Divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da natureza do rol do CPC/2015, art. 1.015. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 988/STJ - Definir a natureza do rol do CPC/2015, art. 1.015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do CPC/2015.
Tese jurídica firmada: - O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
Anotações Nugep: - Modulação de efeitos: « Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.» (acórdão publicado no DJe de 19/12/2018).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/02/2018 e finalizada em 20/02/2018 (Corte Especial).
Os processos afetados neste Tema integram a Controvérsia 35/STJ.
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 28/02/2018).» ... (Continua)

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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DADOS DAS EMPRESAS RÉS ACUSADAS DE FRAUDAREM O SISTEMA DE REEMBOLSO DA OPERADORA. INSURGÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

decisão interlocutória por meio da qual é indeferida a quebra de sigilo bancário não é recorrível por Agravo de Instrumento, eis que não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de mitigação do rol do referido artigo por falta de demonstração de urgência na análise do pedido... (Continua)

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362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONOMICA FEDERAL E PARA ALVARÁ JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA. INSURGÊNCA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO INADMISSÍVEL NO CASO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

decisão interlocutória por meio da qual não se determinou expedição de ofício à CEF e de alvará judicial para outorga de escritura pública definitiva não é recorrível por agravo de instrumento, eis que não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de mitigação, no caso, por falta de demonstração de urgência na análise do pedido... (Continua)

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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PRESENCIAL. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE QUE O ATO SEJA REALIZADO POR VIDEOCONFERÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

decisão interlocutória por meio da qual é mantida a audiência de instrução e julgamento de forma presencial não é recorrível por Agravo de Instrumento, eis que não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de mitigação do rol do referido artigo por falta de demonstração de urgência na análise do pedido.... (Continua)

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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

decisão interlocutória por meio da qual é indeferido o pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita não é recorrível por Agravo de Instrumento, eis que não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de mitigação do rol do referido artigo por falta de demonstração de urgência na análise do pedido... (Continua)

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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA E REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - INSURGÊNCIA CONTRA ATO ORDINATÓRIO PRATICADO PELO CARTÓRIO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU.

Intimação da parte adversa, no caso a ré, ora agravada para regularizar a representação processual. Ato judicial irrecorrível. Ato de mero expediente, sem natureza decisória, que não enseja interposição de recurso. Inteligência do § 4º, do CPC, art. 203. Natureza da decisão interlocutória definida no § 2º, do referido dispositivo legal. Caso em que, ademais, absolutamente ausente o interesse recursal, visto que, além de o ato de mero expediente ter sido dirigido à parte contrária, a agravante obteve o benefício da gratuidade da justiça, bem como fora reconhecido a validade da representação processual com o prosseguimento do feito por anterior decisão do magistrado que determinou a citação do réu. ... (Continua)

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366 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO.

Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento e mantido o despacho denegatório do recurso de revista que aplicou a Súmula 218/TST (acórdão de agravo de instrumento no TRT que decidiu sobre a natureza interlocutória irrecorrível de imediato de decisão na Vara do Trabalho). No caso dos autos, também não foi atendido o pressuposto recursal prevista no, I do § 1º-A do CLT, art. 896, visto que não foram transcritos, nas razões do recurso de revista, os trechos do acórdão recorrido que demonstrariam o prequestionamento da matéria que a parte pretendia devolver ao exame desta Corte Superior. Portanto, o recurso de revista da parte não atendeu à exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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367 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Recursos. CPC/2015. Decisão que encerra fase processual. Sentença, contestada por apelação. Decisão interlocutória. Decisões interlocutórias proferidas na fase executiva, sem extinção da execução. Cabimento do agravo de instrumento. Decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre quais os recursos cabíveis na impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 162. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 269. CPC/1973, art. art. 475-L. CPC/1973, art. 475-M. CPC/2015, art. 203. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 487. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 513. CPC/2015, art. 771. CPC/2015, art. 924. CPC/2015, art. 1.009. CPC/2015, art. 1.015.

«… 7. Nesse exato sentido, na vigência do código de 1973, houve julgado já antes mencionado - da Corte Especial desta Casa - afirmando que, se por um lado, «a decisão que solvia os embargos à execução (sentença) era sempre impugnável pela via da apelação, a impugnação ao cumprimento de sentença está sujeita a recurso secundum eventum litis, vale dizer, caberá agravo de instrumento em caso de rejeição total ou parcial da impugnação, ou apelação - recurso que somente hostiliza sentença - em caso de acolhimento, porquanto extinta estará a execução (art. 475-M, § 3º) (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). ... (Continua)

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368 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, IV - NÃO OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INVIABILIDADE.

Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário/agravo de petição e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso em tela, a parte não cuidou de transcrever o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendo ao comando do CLT, art. 896, § 1º-A, IV . Agravo interno a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 214/TST. Na hipótese dos autos, o juízo de base recusou a nomeação dos bens indicados pela executada, em razão da sua baixa liquidez, o que importaria em inobservância da gradação estabelecida pelo CPC, art. 835, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, e, ato continuo, determinou o prosseguimento do feito, com a renovação de bloqueio via Bacenjud . Contra tal decisão a parte interpôs agravo de petição, o qual não foi conhecido, por se tratar de recurso contra decisão revestida de natureza interlocutória. No entanto, referida decisão possui natureza interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, nos termos do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula/TST 214. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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369 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. AGRAVO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA O ÓBICE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - As razões para negar provimento ao agravo de instrumento consistem no óbice da Súmula 214/STJ, uma vez que o recurso de revista foi interposto contra acórdão irrecorrível de imediato, por se tratar de decisão interlocutória - o TRT deu provimento ao agravo de petição para, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente, determinar o prosseguimento da execução. 3 - A parte agravante, por sua vez, ao impugnar a decisão monocrática em agravo de instrumento, apenas afirma que a matéria tem transcendência e que preencheu todos os requisitos legais para o conhecimento e processamento do recurso de revista. 4 - Extrai-se do cotejo da decisão monocrática agravada com os argumentos do agravo que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado, de forma específica, o óbice da Súmula 214/STJ. 5 - Agravo de que não se conhece, com a aplicação de multa.

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370 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Preliminar de extinção do processo, sem Resolução de mérito, suscitada de ofício. Impossibilidade jurídica do pedido. Acórdão rescindendo em que afastada a incompetência da justiça do trabalho e determinado o retorno dos autos à Vara de origem. Decisão interlocutória.

«1. Pretensão desconstitutiva direcionada em face de acórdão do TRT da 16ª Região em que provido o recurso ordinário obreiro, para, afastando-se a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho em relação ao pedido de pagamento de FGTS, acrescido da multa de 40%, do interregno de 15.1.2004 a 13.2.2006, e de prescrição das parcelas trabalhistas referentes ao período laboral de 5.9.1997 a 14.1.2004, incluindo os créditos referentes aos depósitos de FGTS relativos aos salários pagos no mesmo período, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para prosseguir no exame da reclamação trabalhista. ... (Continua)

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371 - TJPE. Processo civil. Execução de astreintes. Ausência de decisão recorrível. Agravo de instrumento. Negativa de provimento.

«Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória que, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, determinou a intimação da executada nos termos literais deste artigo; O despacho agravado determinou tão somente um procedimento meramente técnico. Por tratar-se de despacho de mero expediente, com finalidade única de impulsionar a marcha processual, contra o mesmo não cabe recurso, segundo dispõe o art. 504; Nenhuma lesão foi gerada à Agravante, considerando que o juiz da causa somente seguiu o rito processual cabível ao caso concreto. Além disso, a oportunidade para defesa do devedor se materializa com a impugnação ao cumprimento de sentença; Agravo a que se nega seguimento.... (Continua)

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372 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PREVISÃO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO DA HIPOTECA - QUITAÇÃO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

1. A decisão interlocutória proferida no bojo da ação de execução é recorrível via agravo de instrumento, conforme previsão expressa no rol do CPC, art. 1.015. 2. A baixa do gravame vencido é obstada quando se tem execuções a ele relacionados em curso, nos moldes do Provimento 93/2020, art. 938, IV do TJMG. 3. Não havendo comprovação de qualquer das hipóteses de cancelamento da hipoteca previstas no CCB, art. 1.499, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.... (Continua)

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373 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 988/STJ. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento (CPC/2015, art. 1.015). Recurso especial representativo de controvérsia. Decisão interlocutória. Entendimento de que, na hipóteses, o repetitivo não cumprirá sua função paradigmática. Considerações, no voto vencido, da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPC/2015, art. 1.009, § 1º e § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 988/STJ - Definir a natureza do rol do CPC/2015, art. 1.015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do CPC/2015.
Tese jurídica firmada: - O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
Anotações Nugep: - Modulação de efeitos: « Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. (acórdão publicado no DJe de 19/12/2018).
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Os processos afetados neste Tema integram a Controvérsia 35/STJ.
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 28/02/2018). ... (Continua)

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374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - PROCEDÊNCIA -

Decisão interlocutória recorrível por meio de agravo de instrumento - Honorários advocatícios - Cabimento - Aplicação do princípio da sucumbência - Arbitramento por apreciação equitativa, de acordo com os critérios de equidade, proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

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375 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RECLAMADO. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO DE TURMA QUE NÃO RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA 1 - A Quinta Turma do TST negou provimento ao agravo do executado para manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento por falta de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 2 - Nos termos do CLT, art. 896-A, § 4º, «Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal . 3 - À luz de tal previsão legislativa, esta Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, por sua composição completa (Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002), firmou entendimento no sentido de não ser cabível o recurso de Embargos contra acórdão de Turma que não reconheceu a transcendência da matéria objeto do recurso de revista. Julgados. 4 - Agravo a que se nega provimento..

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376 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXECUTADO - DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM À EXECUÇÃO - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO INVÉS DE APELAÇÃO - FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE -

Decisão de primeiro grau que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a exceção de não executividade oposta pela Municipalidade e homologou os cálculos por ela apresentados - À luz do atual CPC, o pronunciamento tem natureza jurídica de decisão interlocutória, recorrível por meio de agravo de instrumento - Decisum que não culminou na extinção do incidente - Inteligência do art. 203, §§2º e 3º, e art. 1.015, ambos do CPC/2015 - Interposição de apelação que configura erro insanável, obstando a devolução do conhecimento da matéria à ulterior instância - Precedentes do TJSP. Recurso não conhecido... (Continua)

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377 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Interposição de recurso de apelação contra a decisão que reconhece a ilegitimidade de um dos corréus. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes. Não provimento.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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378 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO INCABÍVEL - O

pronunciamento judicial que aprecia a impugnação ao cumprimento de sentença, sem pôr fim à fase executiva, possui natureza jurídica de decisão interlocutória (CPC/2015, art. 203, § 2º) e, portanto, é recorrível mediante agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único) - Exequente que interpôs recurso de apelação, o qual somente seria cabível em caso de extinção total do cumprimento de sentença, o que não ocorreu no caso, em que a r. decisão recorrida se limitou a acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e homologar o valor exequendo, com o prosseguimento do feito executivo - Precedentes do C. STJ - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, vez que ausente dúvida objetiva, configurado erro grosseiro e inescusável - Precedentes desta C. Câmara - Recurso não conhecido... (Continua)

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379 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO INCABÍVEL - O

pronunciamento judicial que aprecia a impugnação ao cumprimento de sentença, sem pôr fim à fase executiva, possui natureza jurídica de decisão interlocutória (CPC/2015, art. 203, § 2º) e, portanto, é recorrível mediante agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único) - Exequentes que interpuseram recurso de apelação, o qual somente seria cabível em caso de extinção total do cumprimento de sentença, o que não ocorreu no caso, em que a r. decisão recorrida se limitou a acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e homologar o valor exequendo, com o prosseguimento do feito executivo - Precedentes do C. STJ - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, vez que ausente dúvida objetiva, configurado erro grosseiro e inescusável - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido... (Continua)

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380 - TJSP. Processual. Locação de imóvel residencial. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Mandado de Segurança. Impetração em face de decisão interlocutória que acolheu arguição de nulidade processual, mas rejeitou pedido de desbloqueio de valores. Manifestação judicial recorrível, ordinariamente, por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). Inexistência de razão para a utilização da via mandamental em lugar do recurso cabível. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Cabimento do remédio heroico restrito às hipóteses de decisão teratológica ou de mal efetivamente irreparável, sendo necessária, ainda, a teor da Lei 12.016/2009, art. 1º, a existência de abuso de poder ou ilegalidade flagrante, o que não se verifica na espécie. Mandado de segurança inadmissível no caso concreto. Falta de interesse de agir caracterizada, por inadequação da via eleita. Petição inicial indeferida.

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381 - STJ. Processual civil. Não cabimento do mandado de segurança contra decisão interlocutória. CPC/2015, art. 1.009, § 1º, e CPC/2015, art. 1015.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis/RJ, nos autos de Ação Acidentária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, consistente no indeferimento de impugnação de nomeação de perito, ao argumento de diversidade entre a especialidade do expert e a patologia que acometeu o autor. ... (Continua)

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382 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de exigir contas. Negativa de prestação jurisdicional e omissão. Inocorrência. Pronunciamento jurisdicional que julga a primeira fase da ação de exigir contas. Natureza jurídica no CPC/2015. Dúvida acerca da natureza de sentença, impugnável por apelação, ou da natureza de decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento. Modificação substancial, pelo CPC/2015, dos conceitos de sentença, definida a partir de critério finalístico e substancial, e de decisão interlocutória, definida a partir de critério residual. Ato judicial que encerra a primeira fase. Necessidade de observância do conteúdo. Procedência do pedido que resulta em decisão parcial de mérito recorrível por agravo. Improcedência do pedido ou extinção sem Resolução do mérito que resultam em sentença recorrível por apelação. Controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Dúvida objetiva. Inexistência de erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Pretensão genérica de exigir contas. Inocorrência. Descrição suficiente na petição inicial e delimitação judicial na decisão judicial que julgou procedente o pedido. Lei 8.245/1991, art. 54, § 2º. Faculdade do locatário. Impedimento a propositura da ação de exigir contas. Inocorrência.

«1 - Ação ajuizada em 25/04/2014. Recurso especial interposto em 09/02/2018 e atribuído à Relatora em 13/06/2018. ... (Continua)

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383 - STJ. Civil. Processual civil. Decisão interlocutória proferida em segunda fase de ação de prestação de contas. Conteúdo não abrangido pelo CPC/2015, art. 1.015. Atividades jurisdicionais desenvolvidas nas duas fases da ação de prestação de contas. Natureza jurídica cognitiva. Fase de liquidação ou de cumprimento de sentença que somente se inicia após a prolação da sentença proferida segunda fase da ação. Necessidade de prévio acertamento da relação jurídica de direito material, seja quanto ao dever de prestar ou de exigir contas, seja quanto a apuração de crédito, débito e existência de saldo. Inaplicabilidade do regime recursal previsto CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Ausência de previsão legal para recorribilidade da decisão interlocutória impugnada. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada.

«1 - Recurso especial interposto em 05/09/2018 e atribuído à Relatora em 18/07/2019. ... (Continua)

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384 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU A JUNTADA AOS AUTOS DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIENCIA ALEGADA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESCABIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, ação de execução de título extrajudicial, determinou a juntada por parte do autor dos três últimos balancetes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício. ... (Continua)

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385 - TST. AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DO REGIONAL QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS A VARA PARA JULGAMENTO DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/ MATERIAIS. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA .

Não obstante a negativa de seguimento dos agravos de instrumentos dos reclamados tenha sido amparada nas Súmulas 126 e 333 desta Corte, em melhor análise verifica-se que o processamento dos apelos esbarra no óbice da Súmula 214, também desta Corte, uma vez que, no caso, o Tribunal Regional afastou a prescrição pronunciada pelo Juízo de primeiro grau e determinou o retorno dos autos à Vara para que prosseguisse no julgamento do pedido do reclamante de indenização por danos morais e materiais. Portanto, da análise da decisão proferida pelo Regional não pairam dúvidas de que se trata de decisão com evidente natureza interlocutória, não definitiva ou terminativa do feito, sendo, portanto, irrecorrível de imediato na forma do CLT, art. 893, § 1º e daSúmula 214do TST. Nesse contexto, merecem ser desprovidos os agravos de instrumento dos reclamados, ainda que por fundamento diverso ao adotado na decisão monocrática. Agravos conhecidos e não providos .... (Continua)

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386 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Decisão que reconheceu a inexigibilidade parcial da dívida executada. Natureza interlocutória. Interposição do recurso de apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - «A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF (AgRg no REsp 919239/RJ; Rel. Min. Francisco Falcão; Primeira Turma; DJ de 3/9/2007). ... (Continua)

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387 - STJ. Civil. Processual civil. Decisão interlocutória que indefere pedido de suspensão do processo por prejudicialidade externa. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, I. Impossibilidade. Institutos jurídicos ontologicamente distintos. Ausência de cautelaridade. Inexistência de risco ao resultado útil do processo. Suspensão por prejudicialidade externa que não se funda em urgência, mas em segurança jurídica e no risco de prolação de decisões conflitantes. Suspensão da execução que depende da concessão de tutela provisória na ação de conhecimento ajuizada pelo executado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Recurso especial interposto em 29/05/2018 e atribuído à Relatora em 12/09/2018. ... (Continua)

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388 - TJSP. Processual. Compra e venda de soja. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Impugnação em grau recursal, pelo executado-agravante, de manifestação judicial que, a pedido da exequente, autorizou a penhora de veículos. Penhora deferida como mero ato de impulso processual, sem prévio contraditório e sem a solução de qualquer conflito em torno da admissibilidade do objeto da constrição. Decisão que não resolveu questão incidente nos autos. Falta de natureza típica de decisão interlocutória. Manifestação irrecorrível. Discussão quanto à regularidade da penhora que deve, nesses casos, ser previamente levada ao Juízo da execução, sob a forma de impugnação. Inexistência de interesse para a recorribilidade imediata. Executado que, aliás, de fato suscitou o debate correspondente na origem. Agravo não conhecido quanto a esse aspecto.

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389 - TRT2. Competência territorial interna pje. Incompetência territorial. Recurso cabível. Em tese, a decisão que acolhe exceção de incompetência territorial é irrecorrível, por ter natureza interlocutória. Trata-se da aplicação da Súmula 214 do c. TST. Todavia, tal decisão não pôde enviar automaticamente o processo para o juízo que entende competente (CPC, art. 311), por força do art. 8º-A do ato gp/cr 01/2012, que institui o processo judicial eletrônico da justiça do trabalho (pje-jt) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região. Isso porque o juízo de osasco encontra-se integrado ao pje-jt. Dessa forma, a antiga sistemática de aplicação da Súmula 214 do c.tst não pode ser plenamente aplicável diante da nova realidade digital da justiça do trabalho, pois o magistrado que acolhe a exceção de incompetência, nessas situações, deve obrigatoriamente extinguir o feito sem Resolução do mérito e orientar a parte quanto à reapresentação da ação, em meio eletrônico, na Vara competente. Assim, tem-se verdadeira decisão terminativa do feito, atacável via recurso ordinário, sob pena de negar ao reclamante a possibilidade de discutir a competência territorial. Por todos esses fundamentos, conheço do recurso ordinário do reclamante.

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390 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. EXCEÇÃO DA SÚMULA 214/TST, A. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I. Divisando que o tema «terceirização - atividade-fim - licitude - decisão interlocutória recorrível de imediato - Súmula 214, a, do TST oferece transcendência política, e diante da possível contrariedade ao Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. Nos termos da Súmula 214, «a, desta Corte, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão contrária à súmula ou orientação jurisprudencial do TST. Tal ressalva também comporta aplicação quando a matéria envolve precedente de natureza vinculante do STF, ante os princípios da celeridade e economia processuais. II. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida RE-958.252, fixou a tese de que: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral). III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. EXCEÇÃO DA SÚMULA 214/TST, A. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos do CLT, art. 896-A cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. II. Observa-se, de plano, que a questão relativa à «terceirização - atividade-fim - licitude - « oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quando a questão jurídica devolvida a esta Corte revela a contrariedade, pelo TRT, à súmula ou orientação jurisprudencial do TST, à súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. III. No caso vertente, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamante para reconhecer a contratação ilícita de empresa interposta, e determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de prosseguir no julgamento. A primeira reclamada, ora agravante, interpôs recurso de revista, cujo seguimento foi denegado, sob o fundamento de que a decisão recorrida é de cunho interlocutório, atraindo o óbice contido naSúmula 214do TST. Nos termos daSúmula 214, «a, desta Corte, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão contrária à súmula ou orientação jurisprudencial do TST. Tal ressalva também comporta aplicação quando a matéria envolve precedente de natureza vinculante do STF, ante os princípios da celeridade e economia processuais. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, em 30/8/2018, o STF consagrou a possibilidade de terceirização de serviços ligados à atividade-fim das empresas privadas mediante a adoção da seguinte tese: « É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada [...] (ADPF 324, Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, Processo eletrônico DJe-194 Divulg. 05/09/2019 Public. 06/09/2019). Nos termos da Lei 9.882/1999, art. 10, § 3º, a decisão em apreço tem «eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público". A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, ainda, no julgamento do RE 958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « (RE-958252, Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, Processo eletrônico DJe-199 Divulg. 12/09/2019 Public. 13/09/2019). IV. O Tribunal de origem, ao entender pela ilicitude da terceirização, proferiu acórdão em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADPF 324 (Tema 725). V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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391 - TJMG. DIREITO CÍVEL, PROCESSUAL CÍVEL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO. REJEITAR. CONTRATO DE ADESÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA.

A decisão que declina da competência do processo não põe fim a este e, portanto, possui natureza de decisão interlocutória, recorrível por meio de agravo de instrumento. ... (Continua)

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392 - TJSP. APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO BASE DE CÁLCULO - PROSSEGUIMENTO NOS TERMOS DO CPC, art. 534 - DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM À EXECUÇÃO - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO INVÉS DE APELAÇÃO FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE -

Decisão de primeiro grau que, em sede de liquidação de sentença, acolheu os cálculos apresentados pela Fazenda do Estado de São Paulo, homologando-os e determinando o prosseguimento da execução, nos termos do CPC, art. 534 - À luz do atual CPC, o pronunciamento tem natureza jurídica de decisão interlocutória, recorrível por meio de agravo de instrumento - Decisum que não culminou na extinção do incidente - Inteligência do art. 203, §§2º e 3º, e art. 1.015, ambos do CPC - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Interposição de recurso de apelação que configura erro insanável, obstando a devolução do conhecimento da matéria à ulterior instância - Precedentes do C. STJ e deste E.TJSP - Preliminar acolhida - Recurso não conhecido... (Continua)

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393 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução. Decisão interlocutória. Despacho mero expediente. Conteúdo decisório. Gravame à parte. Agravo. Cabimento.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos.... (Continua)

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394 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

Apelação cível interposta contra a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, V, em relação ao 2º réu, em virtude da ocorrência da coisa julgada quanto aos autos do processo 0030739-36.2005.8.19.0014. ... (Continua)

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395 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª TURMA DESTA CORTE SUPERIOR. CPC/2015, art. 966, IV. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. DECISÕES PROFERIDAS EM FASES DISTINTAS DE UMA MESMA AÇÃO. ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 157 DA SBDI-2 DESTE TRIBUNAL.1. O autor invoca o óbice da coisa julgada alegadamente formada em fase processual distinta da mesma relação processual, qual seja na fase recursal em face do primeiro acórdão do TRT, que reconheceu o vínculo de emprego e determinou o retorno dos autos à origem para exame dos pedidos consectários da declaração havida. 2. Ao prover o recurso ordinário do trabalhador para reconhecer o vínculo de emprego e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento dos pedidos da inicial, o TRT proferiu decisão interlocutória e irrecorrível de imediato, tanto é que o recurso de revista não foi conhecido pelo óbice da Súmula 214/TST, não havendo falar, nesse contexto, em coisa julgada.3. Ainda que assim não fosse, a pretensão rescisória não se viabiliza, em razão do óbice da Orientação Jurisprudencial 157 da SBDI-2 desta Corte.Pretensão rescisória julgada improcedente.

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396 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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397 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO.

Decisão que declarou a incompetência do Juízo para julgar o feito e determinou a remessa a uma das varas da Justiça Federal de Santo André. Interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Decisão interlocutória recorrível mediante agravo de instrumento. Inteligência do CPC, art. 1.015. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. ... (Continua)

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398 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECÁLCULOS - EXPEDIÇÃO DE RPV - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - APELAÇÃO - RECURSO INADMISSÍVEL - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO.

decisão que homologa cálculos no cumprimento de sentença, sem colocar fim ao processo, é recorrível por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, não merecendo ser conhecida a apelação interposta pela parte. ... (Continua)

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399 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória que examina competência. Cabimento de agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.015 configurada. Taxatividade mitigada. Tema 998/STJ. Processual civil. Recurso especial provido. Precedentes do STJ.

«I - origem, consiste a decisão atacada em declinatória de competência de Juízo Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo para Juízo Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em razão da existência de conexão com a execução fiscal, autos em que o CADE visa à satisfação da multa oriunda do mesmo processo administrativo, ante a possibilidade de haver julgamentos contraditórios sobre a mesma situação fática. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal de origem decidiu que não é recorrível por agravo de instrumento decisão declinatória de competência, diante da taxatividade do rol previsto CPC/2015, art. 1.015. ... (Continua)

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400 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. 1. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA 214/TST. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM QUE SE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUANTO À NÃO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA E SE APLICOU A MULTA PREVISTA NO art. 1.021, §4º, DO CPC/2015. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 896-A, §4º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme disposto no art. 896-A, §4ª, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém decisão do Relator quanto a não transcendência do recurso. Assim, não se conhecem dos embargos de declaração em relação à matéria decidida monocraticamente e mantida por esta 4ª Turma no acórdão embargado. II. Embargos de declaração de que não se conhece . 2. MULTA PREVISTA NO art. 1.021, §4º, DO CPC/2015. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . A Embargante não demonstrou a existência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, mas pretendeu a reforma do que foi decidido no que diz respeito à aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.

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