Jurisprudência sobre
decisao interlocutoria irrecorrivel

251 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão recorrida que não extinguiu a execução, mas apenas rejeitou a impugnação oposta pela Fazenda e condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios. Natureza de decisão interlocutória, recorrível por meio de Agravo de Instrumento. Art. 1.015, parágrafo único do CPC. Hipótese de erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.... (Continua)

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252 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . DECISÃO QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS E COMPROVAÇÃO OU NÃO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A Corte Regional determinou o retorno dos autos à Vara de origem, intimando-se a executada a juntar «recibos de salários e documentos do substituído a partir de abril de 1999 até os dias atuais, ou até a data de seu desligamento, assim como o documento hábil a comprovar a neutralização ou eliminação do agente insalubre expedido pelo MTE, no prazo de 30 (trinta dias), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a fim de possibilitar a correta liquidação do adicional de insalubridade e seus reflexos, com base nos parâmetros fixados pela coisa julgada". Assim, trata-se de evidente decisão interlocutória, pois não terminativa do feito, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, na forma do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. Agravo conhecido e não provido .

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253 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - REQUISITO DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL PREENCHIDO . Constatado que as agravantes impugnaram suficientemente a decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para possibilitar o exame do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. 1. O Tribunal de origem reformou a sentença e reconheceu o vínculo de emprego entre o autor e a 2ª reclamada, declarando nulo o contrato de trabalho com a 1ª reclamada. Assim, com o fim de evitar a supressão de instância, determinou o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguir na análise do mérito dos pedidos interligados ao reconhecimento do vínculo empregatício. 2. O recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, de sorte que, não havendo pronunciamento acerca do mérito da demanda, é incabível o apelo, nos termos do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. 3. Portanto, a decisão regional é irrecorrível de imediato (CLT, art. 893, § 1º), admitindo-se a apreciação do tema somente em recurso da decisão definitiva. Assim, a parte recorrente poderá impugnar a decisão interlocutória no eventual recurso da decisão definitiva, uma vez que, por não ser terminativa do feito, constitui apenas coisa julgada formal, e não material. Agravo de instrumento desprovido.

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254 - TJSP. Ação de exigir contas. Primeira fase. Procedência do pedido. Interposição de recurso de apelação. Não conhecimento. Decisão com natureza de interlocutória, recorrível por agravo de instrumento. Inteligência dos arts. 550, § 5º, e 1.015, II, ambos do CPC. Inadmissibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Apelo não conhecido

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255 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL. DESCABIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra despacho que, em ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, determina a emenda à inicial. ... (Continua)

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256 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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257 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO TOTAL E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROMOÇÕES PREVISTAS EM PCCS. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou a natureza interlocutória e, portanto, a irrecorribilidade do acórdão regional que afastou a prescrição total e determinou o retorno dos autos à origem para a apreciação do direito postulado. Assim, a decisão regional, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com a Súmula 214/TST, no sentido de que a decisão que afasta a prescrição total e devolve a matéria à origem para apreciação, tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A improcedência do recurso principal prejudica a análise do agravo adesivo interposto pela reclamante.

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258 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que homologou o cálculo efetuado pela autarquia, acolhendo a impugnação, sem extinção do feito. Interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Decisão interlocutória recorrível mediante agravo de instrumento. Inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Erro grosseiro. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA... (Continua)

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259 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A JUSTIÇA GRATUITA À EXECUTADA, MANTENDO OS DÉBITOS ANTERIORES À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INCIDENTE NÃO EXTINTO - DÉBITO EXISTENTE - VIA ELEITA INADEQUADA - DECISÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À DESCRITA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - ERRO GROSSEIRO - PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- RECURSO NÃO CONHECIDO.

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260 - TJSP. Apelação - Inventário - Insurgência contra decisão que não acolheu o pedido de revogação dos benefícios da assistência gratuita concedidos aos herdeiros filhos, por falta de interesse processual - Decisão interlocutória que não extinguiu o feito, portanto, recorrível por meio de Agravo de Instrumento e, não por Apelação - Art. 1.015, parágrafo único do CPC - Erro grosseiro - Impossibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido

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261 - TJRJ. Direito tributário. Apelação Cível. Execução fiscal. IPTU e TCDL. Município do Rio de Janeiro. Exceção de Pré-executividade. Decisão interlocutória, que rejeitou a exceção apresentada. Inconformismo do credor. Interposição de apelação. Execução que não foi extinta. Decisão recorrível por agravo de instrumento. Inteligência dos arts. 1.009 e 1.015, do CPC/2015. Desacerto na via recursal eleita. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Precedente do STJ e TJRJ. Recurso não conhecido.

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262 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Determinação de realização de cálculos com observância de critérios fixados em decisão anterior. Despacho de mero expediente. Irrecorrível.

1 -- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

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263 - TJSP. Habilitação de crédito. Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a decadência em habilitação de crédito em autos de falência. Inadmissibilidade. Decisão que tem natureza interlocutória de mérito, sendo recorrível por meio de agravo de instrumento. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 17. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido

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264 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUITAÇÃO PARCIAL. EXISTÊNCIA DE SALDO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO E NÃO ABRANGIDA PELA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Decisão proferida pelo Regional que deu provimento ao agravo de petição do exequente para determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de prosseguir com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa integrante do grupo econômico para execução do saldo remanescente tem natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato, pois não põe termo ao feito, não sendo identificada nenhuma das exceções contempladas na Súmula 214/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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265 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

A decisão proferida pelo Regional, que deu provimento ao agravo de petição para autorizar o redirecionamento da execução em desfavor da empresa Antares Comunicação e Representações Ltda. - ME, ante a configuração de fraude à execução, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguir com o bloqueio de créditos até o efetivo cumprimento da execução, tem natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato, pois adia o provimento regional para um segundo momento, não pondo termo ao feito. A hipótese também não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na Súmula 214/TST, de forma a autorizar o recurso imediato. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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266 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Decisão proferida pelo Tribunal Regional que deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer o vínculo de emprego entre a reclamante e a primeira reclamada, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito como se entender de direito, tendo em vista que todos os pedidos foram tidos por prejudicados na sentença (em face de negativa de vínculo), de forma a preservar o duplo grau de jurisdição e em se tratando de causa eminentemente fático probatória, tem natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato, pois adia o provimento regional para um segundo momento, não pondo termo ao feito, especialmente porque não se trata das exceções previstas na Súmula 214/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Decisão que determinou a apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência. Ausência de cunho decisório. Pronunciamento judicial irrecorrível. ... (Continua)

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268 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Apelação contra decisão que indeferiu levantamento de bloqueio judicial de valores - Inadequação da via eleita - Decisão recorrida que não é sentença, porque não extinguiu a execução, mas decisão interlocutória - Inteligência do art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 - Ato recorrível por meio de agravo de instrumento conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 - Inaplicabilidade da fungibilidade recursal por se tratar de erro inescusável - Recurso não conhecido.

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269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE. ATO JUDICIAL RECORRIDO QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 203, §§ 1º E 2º, DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO RECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ERRO INESCUSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

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270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE MANTEVE A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. VIA INADEQUADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

A decisão apelada negou provimento aos embargos de declaração opostos contra decisão que determinou expressamente a expedição de certidão de crédito e a suspensão do feito na forma do art. 921, III do CPC. ... (Continua)

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271 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTA A ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO EXEQUENTE E A PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA 214/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, irreparável a decisão monocrática que denega seguimento ao agravo de instrumento da Executada, tendo em vista que o acórdão do Tribunal Regional, que afasta a ilegitimidade ativa do Sindicato Exequente, bem como a prescrição pronunciada e determina o retorno dos autos à Vara da origem, é irrecorrível de imediato, por ostentar natureza interlocutória, sem enquadramento nas exceções enunciadas na Súmula 214/TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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272 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTA A ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO EXEQUENTE E A PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA 214/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, irreparável a decisão monocrática que denega seguimento ao agravo de instrumento da Executada, tendo em vista que o acórdão do Tribunal Regional, que afasta a ilegitimidade ativa do Sindicato Exequente, bem como a prescrição pronunciada e determina o retorno dos autos à Vara da origem, é irrecorrível de imediato, por ostentar natureza interlocutória, sem enquadramento nas exceções enunciadas na Súmula 214/TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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273 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA 214/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, irreparável a decisão monocrática que denega seguimento ao agravo de instrumento da Executada, tendo em vista que o acórdão do Tribunal Regional, que afasta a prescrição intercorrente pronunciada e determina o retorno dos autos à Vara da origem, é irrecorrível de imediato, por ostentar natureza interlocutória, sem enquadramento nas exceções enunciadas na Súmula 214/TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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274 - TST. DECISÃO REGIONAL QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 214/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, a decisão regional em que se acolheu o agravo de petição do Reclamante e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, possui natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato nos termos da Súmula 214/TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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275 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS. TITULARIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional entendeu que Justiça do Trabalho é competente para decidir controvérsia relativa à titularidade dos honorários advocatícios sucumbenciais deferidos no processo. Em decorrência, a Corte a quo determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim de que examine a questão, como entender de direito. Logo, o acórdão regional tem caráter de decisão interlocutória, não recorrível de imediato, nos termos do entendimento consagrado na Súmula 214/TST, não estando o caso dos autos enquadrado em nenhuma das exceções previstas na referida Súmula. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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276 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE PELO PROMITENTE COMPRADOR. OBRIGAÇÃO DA RÉ EM PROVIDENCIAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA AO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO EM FACE DE SIMPLES DESPACHO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTERIOR QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. PROVIMENTO JURISDICIONAL SEM CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. INTELECÇÃO DO CPC, art. 1.001.

O ato judicial impugnado não constitui decisão interlocutória, porque nada decidiu sobre a questão aventada, sendo irrecorrível, por não causar prejuízo ou gravame à parte. CPC, art. 1.001. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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277 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA - ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE PROSSIGA NO EXAME DO FEITO. O Tribunal Regional reformou a sentença, reconheceu a adequação da presente ação de execução de sentença coletiva e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguir no exame do feito. Assim, trata-se de evidente decisão interlocutória, pois não terminativa do feito, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, na forma do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. Agravo interno desprovido.

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278 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1.

Inverte-se a ordem de julgamento, tendo em vista a prejudicialidade da matéria aqui abordada, em relação ao tema do agravo de instrumento. 2. Nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, a causa oferece transcendência com reflexos gerais de natureza política. 3. O Tribunal Regional consignou que « antes da citação dos demandados, a Juíza de origem, por meio de decisão de fls. 200/201, indeferiu liminarmente a petição inicial contra os bancos-reclamados, na forma dos arts. 485, I e 330, II, ambos do CPC, extinguindo o feito, com relação a eles, sem resolução de mérito . O TRT ainda registrou que « a reclamante opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (fls. 214/219), decisão contra a qual não houve a interposição do recurso cabível, no momento oportuno . Nesse contexto, entendeu que ocorreu a preclusão temporal, que acarretou o trânsito em julgado dessa questão. 4. A Corte de origem deixa claro, na decisão de embargos, que a referida decisão foi realizada antes da citação dos demandados remanescentes, o que configura nítido caráter interlocutório, pois não proferida em sentença. 5. E, nesse sentido, tem razão a autora, ao argumentar que tal decisão não seria recorrível de imediato, por força do disposto no § 1º do CLT, art. 893 e do entendimento sedimentado na Súmula 214, do C. TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 214/TST e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Prejudicada a análise, tendo em vista a determinação do retorno dos autos ao Tribunal de origem.... (Continua)

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279 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Intimação do devedor. Natureza jurídica do ato. Ausência de carga decisória. Irrecorribilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento do agravo regimental.... (Continua)

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280 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão de remessa dos autos ao arquivo ante o cumprimento da obrigação pela executada, sem extinguir a execução ou colocar fim ao processo. Deliberação recorrida que possui natureza de decisão interlocutória, recorrível mediante agravo de instrumento. Inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedente. Recurso não conhecido.... (Continua)

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281 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação parcialmente acolhida, com homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial - Decisão que não se enquadra na definição de sentença prevista no § 1º do CPC, art. 203 - Decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento - Matéria inserida no rol do CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Hipótese de inadmissibilidade do recurso - Inteligência do, III do CPC, art. 932 - Recurso não conhecido... (Continua)

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282 - TJRJ. Apelação Cível. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão que extingue o incidente, sob o fundamento de inércia do exequente. Recurso de Apelação interposto pelo requerente, sob alegação de nulidade da intimação.

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283 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO DE RÉU FORAGIDO POR VIDEOCONFERÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONHECIMENTO. -

As decisões interlocutórias proferidas no curso da ação penal são irrecorríveis, com exceção das hipóteses expressamente previstas no CPP, art. 581, as quais admitem a impugnação pela via do recurso em sentido estrito. Assim, não é cabível o manejo do agravo de instrumento para atacar decisões interlocutórias não previstas no rol do recurso em sentido estrito, proferida em ação penal desenvolvida sob o rito do Tribunal do Júri, sobretudo pela impossibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação.... (Continua)

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284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- IRRECORRIBILIDADE DAS INTERLOCUTÓRIAS NÃO CONSTANTES DE ROL TAXATIVO DO CPC/2015

Atualmente previsto no CPC/2015, art. 1.015, o recurso de agravo de instrumento ganhou nova roupagem e uma das maiores diferenças trazidas pelo legislador foi o fato de que mencionado dispositivo prevê um rol TAXATIVO de hipótese de cabimento do tal recurso. Com isso, não estando a matéria - objeto da decisão - dentre aquelas previstas no rol do art. 1.015, não será recorrível imediatamente por meio de agravo, fixando-se assim a irrecorribilidade das interlocutórias em separado, remetendo-se o debate para momento posterior, quando interposto eventual recurso de apelação; ... (Continua)

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285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- IRRECORRIBILIDADE DAS INTERLOCUTÓRIAS NÃO CONSTANTES DE ROL TAXATIVO DO CPC/2015

Atualmente previsto no CPC/2015, art. 1.015, o recurso de agravo de instrumento ganhou nova roupagem e uma das maiores diferenças trazidas pelo legislador foi o fato de que mencionado dispositivo prevê um rol TAXATIVO de hipótese de cabimento do tal recurso. Com isso, não estando a matéria - objeto da decisão - dentre aquelas previstas no rol do art. 1.015, não será recorrível imediatamente por meio de agravo, fixando-se assim a irrecorribilidade das interlocutórias em separado, remetendo-se o debate para momento posterior, quando interposto eventual recurso de apelação; ... (Continua)

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286 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão interlocutória que afasta a prescrição. Decisão de mérito atacável via agravo de instrumento. Art. 487, II, c/c art. 1.015, II, do CPC/15.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a decisão interlocutória que afasta a alegação de prescrição é recorrível, de imediato, por meio de agravo de instrumento interposto com fundamento no CPC/2015, art. 1.015, II. Precedentes: AgInt no REsp 1.764.743/SC, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 10/03/2020; REsp 1.772.839/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 23/05/2019; REsp 1.738.756/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/02/2019; REsp 1.778.237/RS, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/03/2019; REsp 1.695.936/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017. ... (Continua)

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287 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. DECISÃO QUE DETERMINA RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Embora por fundamento diverso do contido na decisão ora agravada, não há como se determinar o processamento do recurso de revista. Com efeito, o TRT, ao acolher a preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento da oitiva de testemunhas, determinou o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual e novo julgamento. Assim, a decisão não é terminativa do feito, possuindo natureza interlocutória; não sendo, portanto, recorrível de imediato, consoante os termos do CLT, art. 893, § 1º e da regra geral contida na Súmula 214/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

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288 - TJRJ. PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO DE SUSPENSÃO (ART. 921, INC. III, CPC) - DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA - ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra pronunciamento judicial que determinou a suspensão da fase de cumprimento de sentença expressamente com base no CPC, art. 921, III. ... (Continua)

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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação de repactuação de dívidas (procedimento da Lei 14.181/2021 - Lei do Superendividamento) com pedido de restituição de valores e indenização por danos extrapatrimoniais (sic). Despacho que determinou o cumprimento da tutela de urgência deferida em recurso anterior. Inconformismo. Cabimento de agravo de instrumento apenas contra decisões interlocutórias. arts. 1.015, «caput, e 203, §§ 1º e 2º, ambos do CPC. Pronunciamento judicial ora agravado que representa mero despacho, irrecorrível. art. 203, § 3º, e 1.001, ambos do mesmo Diploma Legal. Ausência de carga decisória na determinação de cumprimento da decisão como ofício. Recurso não conhecido... (Continua)

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290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação de repactuação de dívidas (procedimento da Lei 14.181/2021 - Lei do Superendividamento) com pedido de restituição de valores e indenização por danos extrapatrimoniais (sic). Despacho que determinou o cumprimento da tutela de urgência deferida em recurso anterior. Inconformismo. Cabimento de agravo de instrumento apenas contra decisões interlocutórias. arts. 1.015, «caput, e 203, §§ 1º e 2º, ambos do CPC. Pronunciamento judicial ora agravado que representa mero despacho, irrecorrível. art. 203, § 3º, e 1.001, ambos do mesmo Diploma Legal. Ausência de carga decisória na determinação de cumprimento da decisão como ofício. Recurso não conhecido... (Continua)

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291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. VIA INADEQUADA. ERRO GROSSEIRO QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

A decisão prolatada pelo juízo a quo acolheu e homologou os cálculos apresentados pela parte ré/executada, possui natureza de decisão interlocutória e por esse motivo, é recorrível mediante agravo de instrumento. Aplicação dos arts. 203, §2º e 1.015, parágrafo único, ambos do CPC. Julgados do STJ. ... (Continua)

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292 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1.Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento, por entender ser irrecorrível a r. decisão, pois não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. 2. Não caracteriza caso de interpretação extensiva, nos termos do Tema 988, do STJ. 3. Recurso interposto contra provimento judicial que se restringe a impulsionar o feito determinando que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir. 4. Provimento judicial atacado destituído de conteúdo finalístico de decisão interlocutória, tratando-se de despacho de mero expediente. 5. Pretensão de reexame e reforma da decisão agravada que tratou de tema relativo à instrução probatória. 6. Descabimento. 7. Inteligência do CPC/2015, art. 203, § 3º. 8. Argumentação contida na r. decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida. 8. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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293 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento interposto contra despacho de Juiz de 1º grau. Irrecorribilidade de despacho de mero expediente. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A decisão atacada pela via processual do recurso em tela é o despacho de fls. 54, através do qual o eminente julgador de primeira instância reservar-se para decidir acerca do pedido de inclusão do sócio Danilo de Souza Castro no pólo passivo da Execução Fiscal após a juntada de documentos que comprovem que o referido sócio figurava como gerente à época do fato gerador do tributo. ... (Continua)

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294 - TRT15. Execução. Exceção de pré-executividade afastada mediante decisão incidental. Agravo de petição. Descabimento. CLT, art. 893, § 1º.

«A chamada «exceção de pré-executividade é fruto de uma discutível criação doutrinária. Não possui amparo legal explícito. Por isto mesmo, deverá sempre ser vista e recebida com (muitas) reservas, máxime no processo trabalhista onde, ao revés daquilo que ordinariamente se dá no processo civil, o devedor é a parte mais poderosa da relação jurídica de direito material. Como corolário, uma vez apresentada a exceção em foco, e sendo a mesma pelo Juízo rejeitada, ao devedor somente restará valer-se oportunamente de Embargos à Execução, de cuja decisão - e apenas dela - caberá, se for o caso, Agravo de Petição, dado que o ato judicial que lhe fora antecedente, porque revestido de índole meramente interlocutória, assumirá o caráter de irrecorrível, a teor daquilo que estabelece o CLT, art. 893, § 1º.... (Continua)

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295 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

Recurso de agravo de instrumento contra despacho indicado como decisão o qual determinou que a parte apresentasse documentação complementar para melhor apreciar o requerimento da concessão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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296 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que inferiu que nenhuma das partes apresentou cálculos em conformidade com o julgado e com o novo regramento dos encargos moratórios e determinou a intimação da parte exequente para apresentação de novos cálculos. Interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Decisão interlocutória recorrível mediante agravo de instrumento. Inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Erro grosseiro. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA... (Continua)

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297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO PELO CREDOR DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LOCATÍCIA. DECISUM ALVEJADO QUE POSSUI NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, RECORRÍVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 136, 203, §§ 1º E 2º, 1.009, CAPUT, E 1.015, IV, DO CPC. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUANTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

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298 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AFASTADA PELO TRT. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA 214/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso dos autos, irreparável a decisão monocrática que denega seguimento ao agravo de instrumento do Reclamado, tendo em vista que o acórdão do Tribunal Regional é irrecorrível de imediato, pois determina o retorno dos autos à Vara da origem para o regular prosseguimento do feito . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º .... (Continua)

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299 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Decisão regional que declara a competência da justiça do trabalho e determina o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prolação de sentença de mérito. Decisão interlocutória recorrível de imediato. Súmula 214, «a, do TST.

«1. O Tribunal Regional declarou a competência da Justiça do Trabalho e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de sentença de mérito. ... (Continua)

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300 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Decisão regional que declara a competência da justiça do trabalho e determina o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prolação de sentença de mérito. Decisão interlocutória recorrível de imediato. Súmula 214, «a, do TST.

«1. O Tribunal Regional declarou a competência da Justiça do Trabalho e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de sentença de mérito. ... (Continua)

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