(DOC. VP 813.8081.5014.4938)

TJSP. Habilitação de crédito. Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a decadência em habilitação de crédito em autos de falência. Inadmissibilidade. Decisão que tem natureza interlocutória de mérito, sendo recorrível por meio de agravo de instrumento. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 17. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido

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