(DOC. VP 484.5193.5305.9678)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação de repactuação de dívidas (procedimento da Lei 14.181/2021 - Lei do Superendividamento) com pedido de restituição de valores e indenização por danos extrapatrimoniais» (sic). Despacho que determinou o cumprimento da tutela de urgência deferida em recurso anterior. Inconformismo. Cabimento de agravo de instrumento apenas contra decisões interlocutórias. arts. 1.015, «caput», e 203, §§ 1º e 2º, ambos do CPC. Pronunciamento judicial ora agravado que representa mero despacho

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