Jurisprudência sobre
decisao interlocutoria irrecorrivel

201 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE DECISÃO RECORRÍVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSERVÂNCIA DO Lei 12.016/2009, art. 5º, II E DA SÚMULA 267/STF. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. SEGURANÇA DENEGADA.

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202 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE DECISÃO RECORRÍVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSERVÂNCIA DO Lei 12.016/2009, art. 5º, II E DA SÚMULA 267/STF. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. SEGURANÇA DENEGADA

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203 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.SÚMULA 214DO TST. O Tribunal Regional deu provimento ao apelo da parte exequente para afastar aprescrição intercorrente e determinou o retorno do processo à Vara de origem. Verifica-se, assim, que o acórdão recorrido detém natureza interlocutória, razão pela qual é irrecorrível de imediato, nos termos daSúmula 214do TST. Agravo a que se nega provimento.

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204 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, esta Turma entendeu que o v. acórdão regional apresenta feição interlocutória e é, por isso, irrecorrível de imediato (CLT, art. 893, § 1º), atraindo o óbice da Súmula 214/TST. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .

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205 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Conversão em agravo retido. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 527, II. Insurgência. Não acolhimento. Decisão irrecorrível. Mesmo admitindo a possibilidade de conhecimento, a decisão é insusceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Decisão interlocutória de saneamento proferida em ação civil pública, que afasta preliminares, designa audiência de instrução e julgamento e nega produção de prova pericial. Hipótese, ademais, em que o processo já está em fase adiantada, para além do momento do Lei 8429/1992, art. 17, § 10. Decisão confirmada. Agravo Regimental não provido.

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206 - TJPE. Processo civil. Agravo regimental contra decisão interlocutória que converte agravo de instrumento em agravo retido. Improvimento. Decisão unânime.

«- Comportando o caso a aplicação do contido no CPC/1973, art. 527, inciso II, e afastada a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, deve o agravo de instrumento ser convertido em agravo retido.- A decisão que converte o agravo de instrumento em agravo retido possui natureza irrecorrível, por aplicação compulsória do disposto no CPC/1973, art. 527, parágrafo único, sendo essa a hipótese dos autos.- Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

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207 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não cabe agravo de petição contra a decisão que aprecia os cálculos na liquidação, na medida em que, por possuir natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, a teor do preceito contido no CLT, art. 893, § 1º e do entendimento consolidado na Súmula 214. 2. A decisão em sede de liquidação de cálculos previsto no CLT, art. 879, § 2º possui natureza interlocutória não terminativa do feito, uma vez que as partes terão posteriormente a oportunidade de impugnarem o seu teor em sede de embargos à execução. Somente após decisão proferida nos embargos, cuja natureza é definitiva, é que será facultada a interposição do respectivo agravo de petição. 3. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição do executado, ao concluir pela irrecorribilidade de imediato da decisão que julga a impugnação aos cálculos de liquidação, por se tratar de decisão interlocutória. 4. A referida decisão, como visto, está em harmonia com a Súmula 214, atraindo a incidência do óbice da Súmula 333, o que afasta a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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208 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - REQUISITO DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL PREENCHIDO . Constatado que a agravante impugnou suficientemente a decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para possibilitar o exame do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. 1. O Tribunal de origem anulou a sentença, por carência de produção de prova oral, e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho para que se proceda à oitiva de testemunhas e a novo julgamento do mérito. 2. O recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, de sorte que, não havendo pronunciamento acerca do mérito da demanda, é incabível o apelo, nos termos do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. 3. Portanto, a decisão regional é irrecorrível de imediato (CLT, art. 893, § 1º), admitindo-se a apreciação do tema somente em recurso da decisão definitiva. Assim, a parte recorrente poderá impugnar a decisão interlocutória no eventual recurso da decisão definitiva, uma vez que, por não ser terminativa do feito, constitui apenas coisa julgada formal, e não material. Agravo de instrumento desprovido.

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209 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL DE IMEDIATO. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. SÚMULA 214/TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A jurisprudência desta Corte já é firme no sentido de que é de natureza interlocutória a decisão que homologa os cálculos de liquidação. Assim, a decisão que não conheceu do agravo de petição do executado foi proferida em consonância com a Súmula 214/TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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210 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu por não conhecer do agravo de petição, ao fundamento de que «a sistemática adotada pela CLT especificamente quanto à fase de liquidação de sentença não admite a recorribilidade imediata da sentença de liquidação que fica diferida para a fase posterior, para o executado, mediante a oposição de embargos à execução e, para o exequente, no mesmo prazo. «. A Corte de origem decidiu em harmonia com a Súmula 214/TST, pois, de fato, a decisão que julga a impugnação aos cálculos de liquidação constitui decisão interlocutória, na medida em que não exaure a prestação jurisdicional. A questão pode ser renovada em sede de embargos à execução, sendo, portanto, irrecorrível. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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211 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Decisão proferida pelo Regional que não conheceu do agravo de petição por inadequação como via eleita para desafiar decisão de rejeição de exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato, pois adia o provimento regional para um segundo momento, não pondo termo ao feito. A hipótese também não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na Súmula 214/TST, de forma a autorizar o recurso imediato. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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212 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACÓRDÃO DO TRT QUE ACOLHEU A NULIDADE DO PROCESSO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS PARA A VARA DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - N o caso concreto, trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão irrecorrível de imediato, por se tratar de decisão interlocutória pela qual o TRT acolheu a nulidade do processo e determinou o retorno dos autos para a Vara de Trabalho de origem para reabertura da instrução processual e designação de nova data para realização da audiência inicial. 4 - Nesse contexto, vem à baila a diretriz traçada na Súmula 214/TST, segundo a qual, « Na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º «. 5 - Cabe destacar que não se divisa no caso concreto a configuração de nenhuma das exceções da Súmula 214/TST capazes de autorizar a recorribilidade imediata do acórdão recorrido. 6 - Desse modo, irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, acerca da inviabilidade do processamento do recurso de revista, por incabível, com a consequente negativa de provimento do agravo de instrumento da reclamante . 7 - Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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213 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação em fase de cumprimento de sentença. Preliminar de ausência de conteúdo decisório. Acolhida. Despacho de mero expediente. Determinação de remessa ao contador judicial. O ato contra o qual se insurge a Exequente é de mero expediente, irrecorrível, portanto, nos termos dos arts. 203, §3º c/c 1001, ambos do CPC. Não sendo o ato impugnado, decisão interlocutória, não desafia o recurso de agravo de instrumento, sendo, manifestamente, inadmissível o recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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214 - TJSP. APELAÇÃO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO INICIAL - VIA ELEITA INADEQUADA - DECISÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À DESCRITA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - ERRO GROSSEIRO - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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215 - TJSP. INVENTÁRIO -

Incidente de Remoção de inventariante - Decisão interlocutória, pois não encerrou qualquer fase do procedimento, de conhecimento ou de execução, não pondo fim ao inventário - Decisão recorrível por agravo de instrumento - Inadequação do recurso manejado - Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade Recursal - Recurso não conhecido... (Continua)

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216 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.

Decisão que determinou o recolhimento da despesa para citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Decisão interlocutória recorrível mediante agravo de instrumento. Inteligência do CPC, art. 1.015. Erro grosseiro. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA... (Continua)

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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento. Recurso de apelação não recebido pelo juízo de primeiro grau. Evidente inadequação. Inteligência dos arts. 136 e 1.015, IV, ambos do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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218 - TRT3. Agravo de petição incabível. Não conhecimento.

«Incabível agravo de petição contra decisão interlocutória que, no curso da liquidação, determina critérios para elaboração dos cálculos, sendo, pois, irrecorrível de imediato, haja vista, ademais, a inexistência de cálculos homologados e, por conseguinte, de oposição de embargos à execução. Cediço ser o agravo de petição o recurso cabível contra qualquer decisão do juiz na execução, após o julgamento dos embargos do executado (CLT, art. 884). Ao se admiti-lo, ocorreria manifesta supressão de Instância, o que deve ser rechaçado em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição.... (Continua)

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219 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DOS PEDIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA -

Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, não há reparos a se fazer na decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento por aplicação da ratio contida na Súmula 214/TST e CLT, art. 893, § 1º. A parte deve valer-se do momento oportuno para recorrer. O retorno dos autos à Vara de origem não ocasiona a preclusão ao direito do agravante, ainda que irrecorrível de imediato tal decisão. Assim, sendo impossível adentrar no mérito da questão debatida no Recurso de Revista, a consequência lógica a que se chega é a da ausência de transcendência da causa, nos termos em que preconiza o art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Aplica-se, pois, o óbice do art. 896, §7º da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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220 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELO REGIONAL. DETERMINAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À VARA PARA JULGAMENTO DOS PEDIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, não há reparos a se fazer na decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento por aplicação da ratio contida na Súmula 214/TST e CLT, art. 893, § 1º. A parte deve valer-se do momento oportuno para recorrer. O retorno dos autos à Vara de origem não ocasiona a preclusão ao direito do agravante, ainda que irrecorrível de imediato tal decisão. Assim, sendo impossível adentrar no mérito da questão debatida no Recurso de Revista, a consequência lógica a que se chega é a da ausência de transcendência da causa, nos termos em que preconiza o art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

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221 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O recurso de revista teve seu seguimento denegado, pois a decisão atacada possui natureza interlocutória e não se enquadra nas exceções da Súmula 214/TST, logo, é irrecorrível de imediato, nos termos do CLT, art. 893, § 1º. A parte agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto ao fundamento da decisão recorrida, mas aborda óbice diverso do discutido no despacho de admissibilidade e se reporta ao tema de mérito do apelo. Logo, desfundamentado o presente agravo, à luz da Súmula 422/TST, I. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

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222 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

A decisão proferida pelo Tribunal Regional, que deu provimento ao recurso do reclamado para declarar a nulidade da citação e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para que proceda à regular citação da empresa para comparecer à audiência inaugural, munida de sua defesa, tem natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato, pois adia o provimento regional para um segundo momento e não se trata das exceções previstas na Súmula 214/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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223 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Decisão proferida pelo Regional que deu provimento ao agravo de petição para afastar a prescrição intercorrente, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguir com a execução, tem natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato, pois adia o provimento regional para um segundo momento, não pondo termo ao feito. A hipótese também não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na Súmula 214/TST, de forma a autorizar o recurso imediato. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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224 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA (SÚMULA 214/TST).

1. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, logo, irrecorrível de imediato, nos termos do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. Correta, pois, a decisão do Tribunal Regional que não conheceu do agravo de petição, por incabível. Precedentes. 2. Tampouco se verifica afronta ao acesso à justiça pelo condicionamento dos embargos à execução à garantia integral do juízo, tal como previsto no CLT, art. 884. Com efeito, o CLT, art. 899, § 10 somente se aplica a fase de conhecimento, incidindo, na fase de execução, o disposto no CLT, art. 884, § 6º, também instituído pela Lei 13.467/2017, o qual somente excepciona a necessidade de garantia do juízo às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, hipótese diversa dos autos. Agravo não provido.... (Continua)

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225 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.

O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso presente, contudo, o TRT afastou expressamente a suposta natureza terminativa da decisão que definiu os critérios de liquidação da sentença, sob o fundamento de que assistirá a parte interessada discutir essa e outras questões atinentes à fase de liquidação no momento oportuno, qual seja, nos embargos à execução (CLT, art. 884). Acentuou, ainda, a natureza interlocutória da referida decisão de primeiro grau, razão pela qual é irrecorrível de imediato, nos termos do § 1º, do CLT, art. 893 e da Súm. 214/TST. Diante do não cabimento, não conheceu do agravo de petição, motivo pelo qual o mérito recursal não foi analisado, inexistindo, portanto, omissão nesse sentido. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não provido. 2. DECISÃO QUE DEFINE CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da Executada, registrando «não terem sido homologados os cálculos de liquidação (sequer produzidos), encontrando-se, a discussão, em fase de mera liquidação, tratando-se a r.decisão agravada de mera adequação quanto aos critérios de cálculos a serem observados pelo profissional de confiança do juízo.... Concluiu que «Trata-se, portanto, de r. decisão meramente interlocutória, não passível de recurso neste momento processual (§ 1º, do CLT, art. 893). A questão, portanto, pode ser renovada em sede de embargos à execução, sendo irrecorrível de imediato, nos termos do CLT, art. 893, § 1º. A Corte de origem decidiu em harmonia com a Súmula 214/TST, pois, de fato, a decisão que define critérios de liquidação e estabelece o prosseguimento dos atos executivos constitui decisão interlocutória, na medida em que não exaure a prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO DO EXCIPIENTE.

ato judicial que acolhe em parte ou rejeita a exceção de pré-executividade não põe fim à execução fiscal, ostentando assim a natureza de decisão interlocutória (art. 203, §2º, CPC/2015), recorrível por agravo de instrumento. ... (Continua)

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227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória (em fase de cumprimento de sentença). Despacho que determinou o cumprimento de decisão anterior, que determinou o depósito judicial de alugueis. Inconformismo. Cabimento de agravo de instrumento apenas contra decisões interlocutórias. arts. 1.015, «caput, e 203, §§ 1º e 2º, ambos do CPC. Pronunciamento judicial ora agravado que representa mero despacho, irrecorrível. art. 203, § 3º, e 1.001, ambos do mesmo Diploma Legal. Ausência de carga decisória na determinação combatida, que fez mera alusão à decisão anterior. Recurso não conhecido.... (Continua)

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228 - TJSP. Recuperação judicial. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a habilitação de crédito. Inadmissibilidade. Decisão que tem natureza interlocutória de mérito, sendo recorrível por meio de agravo de instrumento. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 17. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido

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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO - AUSENTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO A ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO - INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO EXARADO EM OUTRO PROCESSO, NO QUAL O JUÍZO DA 4º VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA DE ORIGEM APENAS DEU CIÊNCIA ÀS PARTES A RESPEITO DA EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO, SENDO, PORTANTO, IRRECORRÍVEL, POR FORÇA DO CPC, art. 1.001, SOBRETUDO EM PROCEDIMENTO DIVERSO - AGRAVANTE FIGURANDO COMO TERCEIRO QUE SEQUER PETICIONOU PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SUPRIMINDO GRAU JURISDICIONAL - RECURSO NÃO CONHECIDO

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230 - TJRJ. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E GUARDA DE MENOR. FASE DE CONHECIMENTO. DESPACHO AGRAVADO. DESCABIMENTO DO RECURSO.

1-No caso em apreço, depreende-se que, a própria recorrente reconhece a ausência de decisão interlocutória, requisito imprescindível a autorizar a interposição do presente recurso. ... (Continua)

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231 - TST. Ação rescisória. Decadência. Decisão proferida em incidente de falsidade documental. CPC/1973, art. 395 e CPC/1973, art. 495.

«Não demanda maiores digressões doutrinárias a tese de ser de mérito a decisão que examina o incidente de falsidade documental. Isso não só em razão de o sugerir o CPC/1973, art. 395 ao aludir a sentença, mas do fato de ela reportar-se à lide do próprio incidente consubstanciada na declaração de falsidade ou autenticidade do documento impugnado. Daí a conclusão impostergável sobre a sua aptidão para produzir a coisa julgada material em função da qual cresce a certeza sobre a sua rescindibilidade na forma do CPC/1973, art. 485. ... (Continua)

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232 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA SEM A PRESENÇA DO RECLAMANTE. JUSTO IMPEDIMENTO CARACTERIZADO . DECISÃO REGIONAL QUE DECLARA A NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Na hipótese, a Corte Regional, após reconhecer a nulidade processual por cerceamento de defesa, determinou o retorno dos autos à Vara de Origem, para « a realização de nova audiência, assegurando-se ao reclamante e à sua advogada o direito de fazerem presentes munidos de comprovante de vacinação ou exame laboratorial negativo para Covid-19 realizado com antecedência de 24 horas . Trata-se de evidente decisão de natureza interlocutória, não terminativa do feito e, como tal, irrecorrível de imediato, na forma do CLT, art. 893, § 1º. Destaque-se, ainda, que o caso em análise não se enquadra em nenhuma das exceções previstas nos itens «a, «b ou «c da Súmula 214/TST. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

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233 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DECLAROU A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, A FIM DE SE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL DO RECLAMANTE E O GRAU DE REDUÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA.

Na hipótese, a Corte Regional determinou o retorno dos autos para a produção de prova técnica, a fim de se verificar a existência de incapacidade laboral do reclamante e o grau de redução. Assim, trata-se de evidente decisão de natureza interlocutória, não terminativa do feito, como tal irrecorrível de imediato, por ausência de cabimento, na forma do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. Destaque-se, ainda, que o caso em análise não se enquadra em nenhuma das exceções previstas nos itens «a, «b ou «c da Súmula 214/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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234 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. DECISÃO NOS AUTOS DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM APENSO QUE DEFERIU A PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DAS AGRAVANTESEM FACE DE DESPACHO QUE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AO PERITO JUNTO COM O APENSO. PROVIMENTO JURISDICIONAL SEM CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. INTELECÇÃO DO CPC, art. 1.001.

O ato judicial impugnado não constitui decisão interlocutória, porque nada decidiu sobre a questão aventada, sendo irrecorrível, por não causar prejuízo ou gravame à parte. CPC, art. 1.001. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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235 - TJSP. Mandado de segurança. Requisitos. Ato judicial. Decisão interlocutória. Penhora «on line. Decisão proferida nos autos de ação monitoria, onde o impetrante figura como réu. Inadmissibilidade. Ato judicial recorrível por meio de Agravo de Instrumento. Artigo 5º, II, da Lei nº: 1533/51 e Súmula nº: 267 do Supremo Tribunal Federal. Carência da ação reconhecida. Processo extinto sem julgamento do mérito.

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236 - TJSC. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra decisão do juízo de origem que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a sentença. Impropriedade do recurso. Decisão irrecorrível isoladamente, pois integra a sentença prolatada pelo juízo singular. Decisão que deverá ser combatida através de recurso de apelação. Aplicação das penalidades previstas no CPC/1973, art. 18, «caput e § 2º. Código processo civil (multa de 1% e indenização de 5% sobre o valor da causa). Questão que poderá ser suscitada em sede de recurso de apelação e decidida neste Tribunal de Justiça. Recurso inadequado agravado de instrumento não conhecido.

«Tese - Não possui natureza de decisão interlocutória autônoma o ato judicial que acolhe ou rejeita embargos de declaração, razão pela qual não pode ser atacado isoladamente por agravo de instrumento. ... (Continua)

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237 - TJSP. Apelação - Incidente de Remoção de Inventariante - Insurgência contra decisão que rejeitou pedido de remoção de inventariante - Decisão interlocutória proferida em incidente de processo de inventário que não extinguiu o feito principal - Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento e não através de recurso de apelação - Erro grosseiro - Impossibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido

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238 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DECISÃO DO TRT QUE ACOLHE A PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO NO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEIDATA. SÚMULA 214/TST.

Deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos, a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, cuida-se de recurso de revista interposto pela reclamada contra acórdão regional que acolheu a preliminar de nulidade por cerceamento no direito à produção de prova testemunhal do reclamante e determinou « a reabertura da instrução processual para produção de prova oral, consubstanciada na oitiva da testemunha do reclamante, assegurando-se a contra-prova pela reclamada, proferindo-se em seguida nova decisão, como se entender de direito «. É incabível a interposição direta de recurso de revista, uma vez que o acórdão do TRT é irrecorrível de imediato, por se tratar de decisão interlocutória, nos termos da Súmula 214/TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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239 - TJSP. APELAÇÃO - SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

Tendo em vista o não encerramento da fase cognitiva, a decisão que extingue o feito sem resolução de mérito em relação a apenas um dos autores, prosseguindo em relação ao outro, tem natureza jurídica de decisão interlocutória (art. 203, §2º, CPC), recorrível mediante agravo de instrumento. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO. A insurgência recursal contra o indeferimento da gratuidade de Justiça por meio de recurso de apelação, em vista da previsão expressa do art. 1015, V, CPC, constitui erro grosseiro, impedindo o conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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240 - STJ. recurso especial. Processual civil. Decisão que determina a emenda ou complementação da petição inicial. Natureza jurídica. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto em 19/1/2022 e concluso ao gabinete em 7/4/2022. ... (Continua)

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241 - TJSP. Falência. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a habilitação de crédito. Inadmissibilidade. Decisão que tem natureza interlocutória de mérito, sendo recorrível por meio de agravo de instrumento. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 17. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido

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242 - TJSP. Impugnação de crédito. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a impugnação de crédito. Inadmissibilidade. Decisão que tem natureza interlocutória de mérito, sendo recorrível por meio de agravo de instrumento. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 17. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido

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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação de repactuação de dívidas - superendividamento (sic). Despacho que determinou o cumprimento da tutela de urgência deferida em recurso anterior. Inconformismo. Cabimento de agravo de instrumento apenas contra decisões interlocutórias. arts. 1.015, «caput, e 203, §§ 1º e 2º, ambos do CPC. Pronunciamento judicial ora agravado que representa mero despacho, irrecorrível. art. 203, § 3º, e 1.001, ambos do mesmo Diploma Legal. Ausência de carga decisória na determinação de cumprimento da decisão como ofício. Recurso não conhecido... (Continua)

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244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação de repactuação de dívidas - superendividamento (sic). Despacho que determinou o cumprimento da tutela de urgência deferida em recurso anterior. Inconformismo. Cabimento de agravo de instrumento apenas contra decisões interlocutórias. arts. 1.015, «caput, e 203, §§ 1º e 2º, ambos do CPC. Pronunciamento judicial ora agravado que representa mero despacho, irrecorrível. art. 203, § 3º, e 1.001, ambos do mesmo Diploma Legal. Ausência de carga decisória na determinação de cumprimento da decisão como ofício. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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245 - STJ. Processual civil. Ação monitória em fase executiva. Recurso cabível contra decisão que reputa descabida a apresentação de embargos à monitória. Agravo de instrumento. Natureza de decisão interlocutória. Não extinção da execução.

«1. Discute-se nos autos qual o recurso cabível contra decisão que não recebe os embargos à monitória, em virtude de o feito já se encontrar em fase executiva. ... (Continua)

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246 - TST. Recurso de revista. Reclamada. Processo anterior à Lei 13.015/2014 e à Lei 13.467/2017. Vínculo de emprego reconhecido em juízo no período de 20/9/1997 a 02/4/2000. Contrato de representação comercial firmado entre empresa e cooperativa. Prestação de serviços pelo reclamante na condição de cooperado. Fraude.

«1 - O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante, para reconhecer o vínculo de emprego entre ele e a empresa Rio Branco Alimentos S.A. (reclamada), no período de 20/09/1997 a 02/04/2000, e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação e julgamento do mérito dos demais pedidos do reclamante referente a esse período. ... (Continua)

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247 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Decisão terminativa face a um dos coexecutados - Recurso de apelação manejado pelo exequente - Não cabimento - Decisão que extingue a execução em relação a um dos executados tem natureza interlocutória e é recorrível por agravo de instrumento - Interposição de apelação na hipótese constitui erro grosseiro - Precedentes deste E. Tribunal - CONCLUSÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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248 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO - INCIDENTE NÃO EXTINTO - DÉBITO EXISTENTE - VIA ELEITA INADEQUADA - DECISÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À DESCRITA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - ERRO GROSSEIRO - PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- RECURSO NÃO CONHECIDO.

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249 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão recorrida que não extinguiu a execução, mas apenas rejeitou a impugnação oposta pela Fazenda e condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios. Natureza de decisão interlocutória, recorrível por meio de Agravo de Instrumento. Art. 1.015, parágrafo único do CPC. Hipótese de erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido... (Continua)

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250 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento de sentença c/c obrigação de fazer - Interposição de apelação contra decisão de natureza interlocutória - Descabimento - Considerando que a decisão não extinguiu o feito, era ela recorrível por meio de agravo de instrumento - Inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Erro grosseiro que não admite aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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