(DOC. VP 567.0455.2355.8861)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento de sentença c/c obrigação de fazer - Interposição de apelação contra decisão de natureza interlocutória - Descabimento - Considerando que a decisão não extinguiu o feito, era ela recorrível por meio de agravo de instrumento - Inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Erro grosseiro que não admite aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote