(DOC. VP 530.2721.1049.0634)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão de remessa dos autos ao arquivo ante o cumprimento da obrigação pela executada, sem extinguir a execução ou colocar fim ao processo. Deliberação recorrida que possui natureza de decisão interlocutória, recorrível mediante agravo de instrumento. Inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedente. Recurso n�

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