(DOC. VP 482.0248.1784.6875)

TJMG. DIREITO CÍVEL, PROCESSUAL CÍVEL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO. REJEITAR. CONTRATO DE ADESÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.

A decisão que declina da competência do processo não põe fim a este e, portanto, possui natureza de decisão interlocutória, recorrível por meio de agravo de instrumento. 2. Não se aplica o CDC no caso em que o autor não utilizou o serviço prestado pela ré como destinatário final. 3. «A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciár

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