(DOC. VP 199.2303.6218.0803)

TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - INADMISSÃO DE AGRAVO DE INTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO - INCOMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - INSUPERÁVEL. -

Em regra, as decisões interlocutórias proferidas no bojo das demandas que tramitam nos Juizados Especiais são irrecorríveis, conforme se extrai do Enunciado 15, do FONAJE. - A irrecorribilidade das decisões interlocutórias no Juizado Especial é excepcionada pelo art. 158 da Portaria Conjunta n.1103/PR/2020, que prevê a interposição de agravo de instrumento contra decisões proferidas em incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelos Juizados Especiais Cíveis. - O co

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