(DOC. VP 280.7048.9796.5008)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECÁLCULOS - EXPEDIÇÃO DE RPV - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - APELAÇÃO - RECURSO INADMISSÍVEL - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. - A

decisão que homologa cálculos no cumprimento de sentença, sem colocar fim ao processo, é recorrível por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, não merecendo ser conhecida a apelação interposta pela parte. - A expedição do RPV ou, ainda, de precatório, consubstancia-se em mais uma etapa da fase do cumprimento de sentença, concretizada pela potencialidade da satisfação da obrigação, não induzindo, em nenhuma hipótese, à ilação pela

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