(DOC. VP 355.0683.7501.9743)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - PROCEDÊNCIA -

Decisão interlocutória recorrível por meio de agravo de instrumento - Honorários advocatícios - Cabimento - Aplicação do princípio da sucumbência - Arbitramento por apreciação equitativa, de acordo com os critérios de equidade, proporcionalidade e razoabilidade. APLICAÇÃO DOS VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB - Inteligência do art. 85, §8º-A do CPC que não impõe a adoção automática da Tabela de Honorários da OAB - Finalidade da norma é evitar o arbitramento em quanti

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