Jurisprudência sobre
atestado falso

351 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Pregão presencial. Penalidade. Suspensão e impedimento de participar de licitação e contratar com a administração pública. Exigência de entrega de documentos sem previsão editalícia. Atestados de capacidade técnica falsos. Ônus probatório da parte. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Competência hierárquica. Previsãa Lei 10.520/2002. Aplicação subsidiária da Lei 8.666/1993. Impertinência. Jurisprudência do TCU.

I - Na origem, trata-se de ação mandamental impetrada por empresa atuante na área de limpeza e conservação, que, a despeito de sagrar-se vencedora em procedimento licitatório, foi penalizada em razão de não ter comprovado a efetiva prestação dos serviços relacionados aos contratos apresentados como indicadores de sua capacidade técnica. ... (Continua)

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352 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO AGRAVADO PELO FATO DE TER SIDO PRATICADO PARA FACILITAR A VANTAGEM DE OUTRO CRIME, COM VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE AO CARGO E COM EMPREGO DE INSTRUMENTO DE SERVIÇO, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. APELA A DEFESA SUSCITANDO AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, A FALTA DE AUTENTICIDADE DA PROVA, NULIDADE DA SENTENÇA E DO PROCESSO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRELIMINARES QUE MECEREM PRONTA REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, RESTA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA EXORDIAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE IGUAL FORMA, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM, VEZ QUE OS FATOS APURADOS NOS AUTOS DO PROCESSO 0016054- 09.2018.8.19.0001 REFEREM-SE AS PRÁTICAS DE EXERCÍCIO DE COMÉRCIO ILEGAL POR OFICIAL E USO DE DOCUMENTO FALSO, DIVERSO DAS CONDUTAS ANALISADAS NESTES AUTOS. LAUDO PERICIAL DE EXAME GRAFOTÉCNICO ACOSTADO AOS AUTOS QUE ATESTOU A INALTENCIDADE DO DOCUMENTO. POR FIM, INEXISTE AS NULIDADES DESCRITAS NOS arts. 438, § 1º E 2º, 500, III, ALÍNEAS «E, «H E «L, IV, E 531, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, CONFORME ARGUMENTA A DEFESA TÉCNICA, VEZ QUE NÃO DEMONSTRADO O EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO, O QUE É IMPRESCINDÍVEL. NO MÉRITO, O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE PROSPERAR. A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS FORAM DEMONSTRADAS ATRAVÉS DO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS. NO CASO, A VÍTIMA PROCUROU O APELANTE QUE SOUBE ATUAR EM UMA EMPRESA QUE ATUAVA COMO FACILITADOR PARA A OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ASSIM, A VÍTIMA CONTRATOU A EMPRESA DA QUAL O ACUSADO INTEGRAVA PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS, DO PROJETO EXECUTIVO E O TRABALHO DE DESPACHANTE JUNTO AO CMERJ- CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENCERRANDO O SERVIÇO QUANDO DA ENTREGA DEFINITIVA DO CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO. OCOORE QUE O APELANTE CONFECCIONOU UM CERTIFICADO DE APROVAÇÃO FRAUDULENTO E DETERMINOU QUE UMA FUNCIONÁRIA ENTREGASSE A VÍTIMA EM UM ENVELOPE LACRADO, INDUZINDO E MANTENDO-O EM ERRO, NA MEDIDA EM QUE ACREDITAVA QUE POSSUÍA LICENÇA ADMINISTRATIVA VERDADEIRA, RELATIVA AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VERSÃO DEFENSIVA QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS.ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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353 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória de inexistência de débito. Procedência. Roubo de documentos. Falsário. Contratação de serviço de telefonia. Valores. Cobrança indevida. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral.

«1- Verificada a utilização de documento falso, em nome do autor, para fins de contratação de serviços de telefonia, a procedência do pedido de declaração de inexistência de débito é medida que se impõe ... (Continua)

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354 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTES DE MENSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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355 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Rescisão unilateral imotivada. Sentença de procedência, determinada a reativação do contrato. Insurgência recursal do requerido. Não convencimento. Cancelamento de planos coletivos que, em princípio, é válido, contudo, deve ser afastado nos casos de «falsos coletivos, a exemplo do caso em apreço em que os 12 (doze) beneficiários são familiares, pais, filhos, esposa, sogro, sogra e cunhada. Contratação que tem por objetivo evitar as restrições impostas aos planos individuais e familiares pela ANS, a exemplo da possibilidade de maior reajuste. Incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, a impedir rescisão imotivada. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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356 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Rescisão unilateral imotivada. Sentença de procedência, determinada a reativação do contrato. Insurgência recursal do requerido. Não convencimento. Cancelamento de planos coletivos que, em princípio, é válido, contudo, deve ser afastado nos casos de «falsos coletivos, a exemplo do caso em apreço em que os 2 (dois) beneficiários são casal, marido e mulher. Contratação que tem por objetivo evitar as restrições impostas aos planos individuais e familiares pela ANS, a exemplo da possibilidade de maior reajuste. Incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, a impedir rescisão imotivada. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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357 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSINATURA FALSA.

Prova grafotécnica - Comprovação da falsidade da assinatura do consumidor - Inexistência da relação jurídica. ... (Continua)

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358 - STF. Habeas corpus. 2. Paciente (ex-prefeito). Crimes de falsificação de documento público, peculato, inserção de dados falsos em sistema de informações, frustração do caráter competitivo da licitação, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. 3. Ausência de razões concretas para a manutenção da prisão do acusado, haja vista este ter sido definitivamente afastado do cargo, não possuindo mais qualquer influência político-administrativa na municipalidade. 4. Ordem concedida e confirmada a liminar previamente deferida, para que o paciente possa responder ao processo em liberdade, se por algum outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação do CPP, art. 319.

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359 - TJSP. APELAÇÃO -

Lei 11.343/06, art. 33, caput, c.c 16 da Lei 10.826/03, c.c CP, art. 307 - Réu condenado às penas de 11 anos e 08 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 743 dias-multa e à pena de 04 meses e 10 dias de detenção, em regime aberto, e pagamento de 14 dias-multa - Autoria e materialidade, em relação ao crime de tráfico de drogas, bem reconhecidas e não impugnada - Pedido desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito para posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Não acolhimento - Conduta praticada durante a vigência do Decreto 10.630, que classifica a arma de fogo apreendida em posse do réu como item de uso restrito - Ultratividade da Lei Penal mais benéfica que só se aplica aos fatos ocorridos em período anterior à revogação - Conduta do peticionário que se encontra em perfeita subsunção às elementares do tipo penal previsto na Lei 10.826/03, art. 16 - Responsabilização de rigor - Pedido de absolvição em relação ao crime de falsa identidade - Acolhimento - Conduta atípica - Agentes policiais que, em busca domiciliar, encontraram documento de propriedade do réu com nome diverso do verdadeiro - Réu que, de maneira comissiva, não atribuiu a si próprio falsa identidade - Mero porte de documento falso que não configura conduta típica - Ausência de elementos de prova, produzidos sob o crivo do contraditório judicial, que confirmem a prática delitiva - Decreto condenatório que não pode se embasar exclusivamente em elementos informativos colhidos durante a investigação - Inteligência do CPP, art. 155 - Aplicação do princípio in dubio pro reo - Absolvição em relação ao crime de falsa identidade que se impõe - Manutenção da condenação em relação aos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Dosimetria da Pena - Lei 11.343/03, art. 33 - Primeira fase - Pena-base fixada em fração ¼ superior ao mínimo-legal, em razão dos maus antecedentes do réu - Reforma - Acertado reconhecido dos maus antecedentes - Fração de aumento que, contudo, revelou-se exacerbada - Presença de uma circunstância judicial desfavorável que autoriza a exasperação de 1/6 - Precedentes desta C. Câmara - Pena-base reduzida para 05 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa - Segunda fase - Ausência de atenuantes e reconhecida agravante de reincidência - Exasperação na fração de 1/6 - Manutenção - Pena intermediária resultante em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e diminuição - Manutenção - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 - Reincidência do réu que impede objetivamente a concessão do benefício - Pena definitiva fixada em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Lei 10.826/03, art. 16 - Primeira fase - Pena-base fixada em fração ¼ superior ao mínimo-legal em razão dos maus antecedentes - Reforma - Fração de 1/6 que se revela mais adequada aos critérios adotados por esta C. Câmara - Pena-base reduzida para 03 anos e 06 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa - Segunda fase - Ausência de atenuantes e reconhecimento da agravante de reincidência - Exasperação na fração de 1/6 - Manutenção - Pena intermediária resultante em 04 anos e 01 mês de reclusão e pagamento de 11 dias-multa - Terceira fase - Ausência de causas de aumento e diminuição - Pena definitiva estabelecida em 04 anos e 01 mês de reclusão e pagamento de 11 dias-multa - Reconhecimento de concurso material - CP, art. 69 - Soma das penas que se impõe - Pena total que resulta em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e no pagamento de 691 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Quantum da pena, reincidência do réu e circunstâncias judiciais desfavoráveis que autorizam a manutenção do regime fechado para início do cumprimento de pena - Inteligência do art. 33, §2º, «a do CP - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direito ou concessão de sursis - Não preenchimento dos requisitos legais.  ... (Continua)

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360 - TJSP. RESCISÓRIA.

Pretensão de desconstituição de v. acórdão sob alegação de prova falsa e prova nova. art. 966, VI e VII do CPC. Ausência de provas suficientes a amparar as alegações que fundamentam o pedido rescisório. art. 373, I do CPC. Não demonstrada a falsidade da prova que fundamenta o v. acórdão rescindendo, tampouco que o documento acostado à inicial configura prova nova, que o autor não pôde fazer uso, por fato alheio à sua vontade, à época da propositura da ação originária, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Rescisória que não se confunde com recurso e não deve ser utilizada como sucedâneo recursal. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE... (Continua)

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361 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DECISUM QUE SE MANTÉM. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE RECONHECE COMO FALSA A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS. NÃO CARACTERIZADA A MÁ-FÉ DO BANCO QUE TAMBÉM FOI VÍTIMA DA FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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362 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Resilição unilateral imotivada. Sentença de procedência que determinou o restabelecimento do contrato. Insurgência recursal da operadora requerida. Não convencimento. Cancelamento de planos coletivos que, em princípio, é válido, contudo, deve ser afastado nas hipóteses de «falsos coletivos, a exemplo do caso em apreço em que os 04 (quatro) beneficiários são integrantes do mesmo núcleo familiar. Contratação que tem por objetivo evitar as restrições impostas aos planos individuais e familiares pela ANS, a exemplo da possibilidade de maior reajuste. Incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, a impedir rescisão imotivada. Precedentes. Sentença mantida, ressalvado o pedido de cancelamento formulado posteriormente pela parte autora. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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363 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Irregularidade do contrato atestada por perícia. Assinatura falsa. Descontos a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Restituição simples que transitou em julgado. Compensação e tutela cominatória razoáveis na espécie. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do polo consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação, entretanto, reduzida para R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Pedido de redução que está contido no de exclusão total da verba compensatória. Inteligência do CPC, art. 322, § 2º. Preservados os demais termos da r. sentença (art. 252 do RI), indexadores e sucumbência inclusive. Recurso provido em parte... (Continua)

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364 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública com o objetivo de responsabilização por emissão de atestados falsos para possibilitar a vacinação pública a pessoas excluídas do grupo de risco. O pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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365 - TJSP. BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. DANO MORAL. Intenção de exclusão da indenização ou sua minoração. Não acolhimento. Assinatura em contrato de refinanciamento atestada como falsa pela perícia grafotécnica. Evidenciado o defeito na prestação do serviço. Desconto realizado sobre benefício de natureza alimentar. Indenização mantida em R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. Irresignação do demandado sobre o deferimento da restituição do indébito de forma dobrada. Acolhimento parcial. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, com o deferimento da devolução em dobro apenas dos descontos realizados após 30.03.2021. Apelo parcialmente provido... (Continua)

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366 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL PELA INEFICÁCIA DO MEIO UTILIZADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA.

Sustenta a defesa que se trata de crime impossível (CP, art. 17), vez que «a prova testemunhal demonstra cabalmente que a vantagem pretendia não foi obtida, pois não foi eficaz o meio utilizado pelo acusado para ocultar sua verdadeira identidade e o fato de ser reincidente. Tanto é assim que o Auto e Prisão em Flagrante (pasta 24) foi lavrado com o nome real do acusado, o que significa dizer que as autoridades policiais não tiveram dificuldade em identificá-lo corretamente (sic). ... (Continua)

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367 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de entorpecentes, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de comprovação materialidade do delito de tráfico. Autoria, materialidade e custódia cautelar não comprometidas em relação aos demais delitos. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. Gravidade concreta do delito. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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368 - STJ. Família. Habeas corpus. Homicídio. Laudo tanatoscópico. Cadáver de identidade desconhecida. Posterior reconhecimento realizado pela família da vítima. Ausência de ilicitude. Materialidade do delito. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Na hipótese vertente, constata-se que a questão referente à suposta falsidade do laudo tanatoscópico foi amplamente e muito bem analisada pela Corte Estadual, que consignou que não houve qualquer fraude ou ilegalidade na perícia, pois tão somente houve posterior identificação pela família do cadáver encontrado, procedendo-se, assim, a retificação do laudo no que concerne à expressão «identidade desconhecida para «Alexandre Bonifácio da Silva. ... (Continua)

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369 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - SERVIÇOS BANCÁRIOS - PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Golpe do falso funcionário - Autora alega ter acessado site oficial da casa bancária a fim de contratar mútuo, sendo direcionada para atendimento via WhatsApp - Ausente comprovação, sequer indiciária, de que a autora de fato se utilizou de canal oficial do réu para contratar o crédito pretendido - Contrato que a autora acreditava ter selado está, evidentemente, fora dos padrões bancários - Acintosa inverossimilhança das informações transmitidas por terceiro na direção de que o valor do empréstimo teria sido bloqueado pelo Banco Central, havendo necessidade de pagamentos para liberação - Pagamentos realizados em favor de terceira pessoa física, com conta mantida junto à Caixa Econômica Federal - Falta de cautela da autora que elimina a responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito externo - Exceção ao que preceitua a Súmula 479, do C. STJ - Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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370 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Golpe do Whatsapp e do boleto falso - Terceiro de má-fé, que se identificou como funcionário do banco réu e ofereceu um desconto para pagamento das parcelas do financiamento em aberto - Boleto emitido por terceiro, constando como beneficiário pessoa alheia à relação jurídica - Fraude facilmente identificável - Autora que, antes de confirmar o pagamento do boleto bancário, deveria ter confirmado o efetivo destinatário da transação e, em caso de eventual dúvida acerca da veracidade da informação, entrar em contato com o banco pelos meios adequados - Ausência de mínima cautela - Funcionamento do golpe, ademais, amplamente conhecido e alertado pelas casas bancárias - Conduta da parte autora que foi crucial para o êxito do alegado golpe - Culpa exclusiva da vítima e do terceiro verificadas no caso concreto - Excludente de responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC - Enunciado 12 da C. Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - Precedentes - Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão - Sucumbência invertida. ... (Continua)

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371 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE DE MENSALIDADE E RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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372 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada em dados concretos dos autos. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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373 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSINATURA FALSA.

Prova grafotécnica - Comprovação da falsidade da assinatura do consumidor - Inexistência da relação jurídica. ... (Continua)

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374 - TJSP. Revisão criminal. Cárcere privado qualificado, lesão corporal e ameaças no âmbito doméstico. Pedido revisional indeferido. Ação originária cabível quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; quando fundar-se em depoimentos, exames e documentos falsos; ou, ainda, quando existirem provas novas da inocência do condenado ou circunstância que determine ou autorize a diminuição especial da pena (CPP, art. 621).Sentença condenatória que se coaduna com o acervo coligido. Penas ajustadas em Segundo Grau, em provimento parcial do recurso defensivo, não se vislumbrando a presença do aventado erro judiciário a justificar a pretendida redução das penas-base. Regime inicial semiaberto bem fixado para o cumprimento das penas de reclusão e detenção.

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375 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Estelionatos consumados e tentados. Prisão preventiva. Inovação de fundamentos pelo tribunal. Tese não contida na impetração originária. Novas alegações em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Defesa que teria juntado atestados falsos e alegado o óbito do agravante ensejando inclusive a suspensão do feito. Reiteradas tentativas de evitar a regular tramitação do processo. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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376 - TJRJ. E M E N T A

Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-Alimitada aos casos em que a denúncia ainda não tivesse sido recebida pelo Juízo competente ao tempo da entrada em vigor da Lei 13.964/19. Hipótese dos autos em que o recebimento da denúncia se deu em 01/10/2019, ou seja, antes do advento da nova Lei, ocorrido em 23/01/2020, acarretando o esvaziamento do seu objetivo. Precedentes. Recente posicionamento do STF ainda inaplicável, posto que pendente de decisão definitiva e de definição dos limites da retroatividade. ... (Continua)

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377 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Venda e introdução em circulação de moeda falsa. Crime do CP, art. 289, § 1º. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Exasperação da pena-Base. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática. Regime inicial f echado. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de venda e introdução de moeda falsa, tipificado no CP, art. 289, § 1º, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos.... (Continua)

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378 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSINATURA FALSA.

Prova grafotécnica - Comprovação da falsidade da assinatura do consumidor - Inexistência da relação jurídica. ... (Continua)

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379 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente a demanda para o exato fim de manter o contrato de seguro saúde firmado entre as partes. Cancelamento de planos coletivos que, em princípio, é válido, contudo, deve ser afastado nos casos de «falsos coletivos, a exemplo do caso em apreço em que os 2 (dois) beneficiários são marido e mulher. Contratação que tem por objetivo evitar as restrições impostas aos planos individuais e familiares pela ANS, a exemplo da possibilidade de maior reajuste. Incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, a impedir rescisão imotivada. Ausência de comercialização de planos individuais pela ré que não impede a procedência do pedido, visto que foi determinada a manutenção do plano coletivo em favor dos apelados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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380 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto (CP, art. 155, § 1º). Falsa identidade (CP, art. 307, caput). Dirigir sem habilitação (Lei 9503/97, art. 309). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por ausência de dolo. Alegação de ter o sentenciado cometido os crimes sob o efeito de drogas. Dolo e imputabilidade do agente. Consumo de drogas ilícitas e embriaguez voluntária que não autorizam o reconhecimento de inimputabilidade penal. Teoria actio libera in causa. Eventual comprometimento do discernimento do furtador e reconhecimento de se tratar de toxicômano que dependiam da instauração de incidente próprio, o qual, porém, não foi sequer requerido pela defesa. Ausência, ademais, de mínimos indícios de ser o réu pessoa acometida de doença e com o discernimento afetado. Condenação mantida. Dosimetria das penas que não comporta reparos, sem insurgência defensiva. Pedido de aplicação de medida de segurança afastado. ... (Continua)

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381 - TJSP. Apelação. «Golpe do Falsa Central". Preposto da vítima que recebe ligação de suposto funcionário do banco-réu e a informação de tentativa de fraude em sua conta. Dando prosseguimento ao atendimento, a vítima é orientada a realizar procedimentos de segurança, momento em que ocorre o desfalque patrimonial. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Ausência de provas dando conta da cautela e adoção de procedimentos de segurança suficientes para coibir a ocorrência de fraudes. Transações que envolvem valores expressivos e destoantes do perfil da autora. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Necessidade de reparação do prejuízo material à autora. Dano moral afastado na origem. Sentença de procedência parcial da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO

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382 - TJSP. Furto qualificado por fraude e falsa identidade (art. 155, § 4º, II, e art. 307, c/c o art. 69, todos do CP). Preliminar inconsistente. Princípio da insignificância. Inexistência de previsão legal. Conduta típica plenamente demonstrada. Fundo. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Declarações incriminadoras de vítima, de testemunha presencial, com reconhecimento, e de testemunhas Guardas Municipais. Ausência de versão da acusada. Provas sobejantes. Inexistência de qualquer elemento de prova contrário ao acervo incriminador. Inocorrência de fragilidade probatória. Forma privilegiada incogitável. Acusada reincidente. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento acertado. Regime semiaberto necessário. Substituição da corporal obstada. Acusada reincidente específica. Apelo desprovido, rejeitada a preliminar, com expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado deste v. acórdão

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383 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Plano de saúde. Rescisão unilateral imotivada. Sentença de procedência parcial, determinada a reativação do contrato. Insurgência recursal do requerido. Não convencimento. Cancelamento de planos coletivos que, em princípio, é válido, contudo, deve ser afastado nos casos de contratos denominados «falsos coletivos, a exemplo do caso em apreço em que os 3 (três) beneficiários são familiares. Contratação que tem por objetivo evitar as restrições impostas aos planos individuais e familiares pela ANS, a exemplo da possibilidade de maior reajuste. Incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, a impedir rescisão imotivada. Ausência de comercialização de planos individuais pela ré que não impede a procedência do pedido, visto que foi determinada a manutenção do plano coletivo em favor dos apelados. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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384 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de capitais. Operação «ararath». Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Denúncia que, conquanto sucinta, permite o exercício do contraditório e da ampla defesa. Comprovação de dolo e efetiva participação do recorrente no delito narrado na denúncia que devem ser esclarecidos na instrução criminal. Recurso ordinário desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 41, a denúncia conterá a exposição do fato criminoso e as suas circunstâncias. No entanto, nos crimes societários, tanto a doutrina quanto a jurisprudência vêm mitigando o rigor do diploma alhures mencionado. Assim, é considerada apta a denúncia que não individualiza de forma minudente e pormenorizada as condutas de cada indiciado, bastando a indicação de que os acusados sejam de algum modo responsáveis pela condução da sociedade comercial. A análise acerca do elemento subjetivo é relegada à sentença, que, após toda produção de provas, em cognição vertical e exauriente, será apta à comprovação dos verdadeiros responsáveis pelas condutas criminosas imputadas. ... (Continua)

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385 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Prescrição. Suspensão prevista no CCB/2002, art. 200. Inaplicabilidade.

«1 - Ação ajuizada em 23/05/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

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386 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Golpe do Whatsapp e do boleto falso - Terceiro de má-fé que se passou pela filha da autora, pedindo para que fosse pago um boleto referente à compra de um celular - Boleto emitido por terceiro na plataforma Mercadopago.com e pago pela autora por meio de sua conta no Banco Bradesco - Autora que, antes de confirmar o pagamento, deveria ter confirmado o efetivo destinatário da transação e, em caso de eventual dúvida acerca da veracidade da informação, entrar em contato com a filha pelos meios adequados - Ausência de mínima cautela - Funcionamento do golpe, ademais, amplamente conhecido e alertado pelas casas bancárias - Conduta da parte autora que foi crucial para o êxito do alegado golpe - Culpa exclusiva da vítima e do terceiro verificadas no caso concreto - Excludente de responsabilidade das instituições financeiras envolvidas, tanto do Banco Bradesco quanto da ré Mercadopago.com, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC - Mantida a condenação do terceiro em nome de quem foi feito o pagamento do boleto bancário - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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387 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSA IDENTIDADE. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA. ARTS. 155, CAPUT, 307 E 329, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

  ... (Continua)

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388 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Falsa identidade (CP, art. 307). Condenação. Alegada valoração da mesma circunstância na primeira e na segunda etapas da dosimetria da pena em relação aos crimes de falsa identidade e posse irregular de arma de fogo. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. Embora a reincidência, na linha de precedentes, não possa ser considerada, simultaneamente, como maus antecedentes (CP, art. 59, caput) na primeira etapa da dosimetria e como circunstância agravante (CP, art. 61, I) na segunda etapa da dosimetria, esse não é o caso dos autos. ... (Continua)

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389 - TJSP. BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. VALIDADE DOS EMPRÉSTIMOS. Alegação do réu de regularidade da relação jurídica. Descabimento. Assinatura atestada como falsa pela perícia grafotécnica. Evidenciado o defeito na prestação do serviço. Eventual fraude bancária, mesmo decorrente da prática de crime, não afasta a responsabilidade objetiva do agente financeiro perante o consumidor. Súmula 479 do E. STJ. DANO MORAL. Irresignação das partes. Acolhimento parcial. Dano moral caracterizado, mas reduzido para R$ 5.000,00, atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Prejudicado o recurso da autora, que pretendia a majoração da indenização. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. Irresignação da autora sobre a concessão da restituição do indébito de forma simples. Acolhimento. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, com o deferimento da devolução em dobro dos descontos realizados após 30.03.2021. Recursos parcialmente providos, com a determinação de expedição de ofício para eventuais providências cabíveis... (Continua)

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390 - STJ. Falsidade ideológica, falsa identidade, exercício arbitrário das próprias razões e exercício irregular da profissão. Trancamento de inquérito policial. Alegada falta de justa causa para a persecução penal. Aventada prescrição da contravenção penal. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Não foi anexada ao mandamus a cópia do inquérito policial instaurado contra o paciente, não constando do feito, ainda, as peças mencionadas na requisição de abertura de investigação criminal, as quais supostamente demonstrariam que teria se passado por advogado, circunstância que impede a averiguação acerca da existência ou não de indícios mínimos de autoria e materialidade em face do acusado; se os fatos apurados caracterizariam ou não delitos, ou se algum dos ilícitos que lhe foram assestados estaria prescrito . ... (Continua)

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391 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que teve sua rede social mantida no Instagram invadida, com a realização de anúncios falsos. Sentença de parcial procedência para o fim de determinar o restabelecimento do perfil, contudo afastado o pleito indenizatório. Apelo da autora. ... (Continua)

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392 - TJSP. Tráfico e corrupção ativa- Negativa de autoria que não se apoia em qualquer outra prova produzida durante o contraditório e tampouco sugere inconsistência na versão apresentada por policiais militares- Apelante surpreendido em ponto de tráfico e avistado abaixado ao lado de plantas que ocultavam 25 porções entre cocaína e crack- Posterior oferta de R$ 1.500,00 para ser liberado da prisão em flagrante conduzida por policiais militares que não o conheciam- Ausente interesse escuso de falsa imputação de tráfico a justificar a prisão em flagrante- Conjunto probatório consistente e crível- Dosimetria da pena- Primariedade considerada- Redutor do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 reconhecido- Penas definitivas estabelecidas no patamar mínimo e substituídas por prestação de serviços à comunidade e uma multa no importe de 10 diárias, sem prejuízo da sanção pecuniária de 166 dias-multa prevista na Lei 11.343/2006- Recurso da Defensoria Pública conhecido e não provido

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393 - TJSP. DIREITO CIVIL / PLANO DE SAÚDE - I -

Caso em exame: ação de obrigação de fazer julgada improcedente. II - Questão em discussão: apela a autora, sob o fundamento de que a resilição unilateral imotivada por iniciativa da operadora é indevida e por isso deve ser deferido o pleito de continuidade do contrato. III - Razões de decidir: Cancelamento de planos coletivos que, em princípio, é válido, contudo, deve ser afastado diante de «falsos coletivos, a exemplo do caso em apreço em que são abrangidas apenas 2 (duas) vidas. Contratação que tem por objetivo evitar as restrições impostas aos planos individuais e familiares pela ANS, a exemplo da possibilidade de maior reajuste. Incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, a impedir resilição imotivada. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida e fixada em R$ 5.000,00, de acordo com os precedentes desta Câmara. Ônus sucumbencial imposto à requerida. IV - Dispositivo: RECURSO PROVIDO... (Continua)

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394 - STJ. Falsidade ideológica, falsa identidade, exercício arbitrário das próprias razões e exercício irregular da profissão. Trancamento de inquérito policial. Alegada falta de justa causa para a persecução penal. Aventada prescrição da contravenção penal. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Não foi anexada ao mandamus a cópia do inquérito policial instaurado contra o paciente, não constando do feito, ainda, as peças mencionadas na requisição de abertura de investigação criminal, as quais supostamente demonstrariam que teria se passado por advogado, circunstância que impede a averiguação acerca da existência ou não de indícios mínimos de autoria e materialidade em face do acusado; se os fatos apurados caracterizariam ou não delitos, ou se algum dos ilícitos que lhe foram assestados estaria prescrito . ... (Continua)

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395 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELANTE AMPARADA PELOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NÃO VERIFICADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. SERVIÇO DEFEITUOSO NÃO DEMONSTRADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO NÃO CARACTERIZADO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS REGULARES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO DEMONSTADO. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Nos termos do art. 98, § 1º, I, do CPC, os benefícios da Justiça Gratuita englobam as custas processuais, razão pela qual o beneficiário está dispensado do recolhimento do preparo recursal, para fins de conhecimento de seu apelo pela Instância Revisora. ... (Continua)

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396 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Habitualidade delitiva evidenciada. Agravo não provido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

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397 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo legal. Decisão terminativa. Rejeição liminar de incidente de falsidade de documento. Preclusão. Acostado com os embargos de declaração após julgamento de apelação cível. Impossibilidade. Ausência de provas. Recurso improvido.

«1. O incidente de falsidade encontra previsão legal nos artigos 390 a 395 do CPC/1973, objetivando a declaração de falsidade de documento relevante ao deslinde da causa, todavia, deve ser manejado no prazo de 10 (dez) dias da data da intimação da juntada do documento questionado. ... (Continua)

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398 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Autora ingressou em site falso no afã de adquirir bilhetes aéreos - Preenchimento de dados pessoais na suposta página virtual da terceira Decolar - Comunicação da ocorrência ao réu, a fim de que procedesse ao bloqueio do magnético - Documento atesta ligação para número oficial da casa bancária - Superveniência de duas compras de valores expressivos após a solicitação da consumidora - Em que pese a incúria da autora ao inserir dados do cartão em plataforma virtual fraudulenta, falha no sistema de segurança da casa bancária ao garantir, e não cumprir, o entrave do magnético, permitindo a ocorrência de duas compras em curto período de tempo - Fortuito interno - Incidência da Súmula 479, do E. STJ - Causa excludente eliminada a partir do prévio contato realizado pela autora - Inexigibilidade dos valores lançados nas faturas do cartão bem reconhecida - Dano material, contudo, deve ser afastado - Ausência de prova acerca da destinação da quantia retirada de «aplicações e investimentos - Dano moral configurado - Ausência de resolução na via administrativa - Quantum reparatório, à míngua de insurgência do réu, mantido - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para arredar a condenação imposta ao réu a título de dano material.... (Continua)

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399 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO -

Golpe do Falso Funcionário - Autora que foi contatada por terceiro golpista para fins de 2º via de cartão de crédito - Para tanto, a autora que confessa ter seguido os passos indicados, acessado link encaminhado por golpistas e, na verdade, procedido conscientemente à realização do empréstimo e pagamento de boleto de R$15.773,40 para terceiro - Incúria da requerente que se descuidou do seu dever de guarda e sigilo de seus dados pessoais aos fraudadores - Situação que não se deu através dos canais oficiais da parte ré - Não é verossímil que alguém do banco contate o cliente para tratar de 2º via de cartão, enviando link para firmar empréstimo e pagar boleto de elevado valor destinado a terceira pessoa desconhecida - Apelante não comprova alegações de que a pessoa que lhe contatou era funcionária ou correspondente do banco réu - Falha do serviço não verificada - Ausência de nexo de causalidade - Fortuito externo sobre o qual a instituição financeira não possui qualquer ingerência e, por isso, não pode ser responsabilizada - Culpa exclusiva da consumidora - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - PRECEDENTES DO TJSP - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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400 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor contra vulnerável menor de 4 anos de idade (CP, art. 214, c/c CP, art. 224, «a). Falsa declaração de pobreza. ilegitimidade do Ministério Público para propor ação penal pública condicionada. Tema não suscitado no Tribunal local. Writ não conhecido, monocraticamente, no STJ. Não interposição de agravo regimental. Jurisdição não exaurida no âmbito do Tribunal a quo. Inobservância do princípio da colegialidade (CF/88, art. 102, II, «a). Supressão de instância. Pretensão de habeas corpus, de ofício. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

«1. A falsidade da declaração de pobreza que ensejou a propositura da ação penal pelo Ministério Público, com fundamento no CP, art. 225, § 1º, I, se controvertida, demanda aprofundado reexame do acervo probatório, o que, como é cediço, é vedado em sede de habeas corpus (RHC 99086, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 19/08/2010; e HC 89339, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 19/02/2010). ... (Continua)

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