(DOC. VP 585.8645.8337.5614)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Plano de saúde. Rescisão unilateral imotivada. Sentença de procedência parcial, determinada a reativação do contrato. Insurgência recursal do requerido. Não convencimento. Cancelamento de planos coletivos que, em princípio, é válido, contudo, deve ser afastado nos casos de contratos denominados «falsos coletivos», a exemplo do caso em apreço em que os 3 (três) beneficiários são familiares. Contratação que tem por objetivo evitar as restrições impostas aos planos individuais

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