Jurisprudência sobre
atestado falso
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401 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a fé pública. Pleito de desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incompatível com a via mandamental do writ. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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402 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO -
Agravado cumpre pena privativa de liberdade atual de 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias, iniciada em 13/12/2022, no regime fechado, decorrente de condenação por roubo simples, cujo término está previsto para 5/2/2027, tendo descontado 43,498% da pena. Constam condenações anteriores por roubo impróprio e uso de documento falso, cujas penas foram integralmente cumpridas e extintas. Reincidente, portanto. Praticou infração disciplinar grave, mas envolveu-se com atividade laborterápica e educacional, além de usufruir de uma saída temporária da qual retornou na data fixada - Ministério Público pretende a cassação da decisão e a realização do exame criminológico, fundamentado no histórico criminal e prisional do agravado, bem como no período de pena a ser cumprida e na gravidade dos crimes pelos quais foi condenado - Lei 14.843/1924 constitucional, porque revela a opção do legislador por determinada política criminal. Precedentes desta Câmara Criminal. Além disso, o controle de constitucionalidade deve observar a cláusula de reserva de plenário. Ato que, entretanto, não reflete no caso concreto, porque, independentemente da retroatividade, certo é que a antiga redação dada aa LEP, art. 112 já admitia a realização do exame criminológico para aferição do preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime, desde que mediante decisão fundamentada, conforme, aliás, ditam a Súmula vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal, e a Súmula 439/STJ - Atestado de bom comportamento carcerário e participação atual em uma atividade educacional, além do envolvimento pretérito em atividade laborterápica e fruição de uma saída temporária insuficientes para refutar a realização do exame criminológico, quando cotejados com o período de pena já descontada, o histórico prisional desfavorável, permeado pela prática de falta grave, a gravidade concreta do crime cuja pena está em cumprimento, e o histórico criminal indicativo da contumácia delitiva - Recurso provid... ()
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403 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ausência de fundamentação concreta para prisão preventiva. Inocorrência. Necessidade da custódia para garantir a ordem pública. Gravidade do delito e possibilidade de reiteração. Paciente condenado por delito de mesma natureza. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Uso de artifícios para se eximir do chamado da justiça. Impossibilidade de aplicação de medida cautelar. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - A prisão do Paciente se justifica a bem da ordem pública, tendo em vista a atividade nociva que o tráfico de drogas provoca no meio social. Constitui uma ameaça à saúde pública, sem esquecer que é o móvel de tantos outros crimes que crescem a cada dia em nossa sociedade, requerendo do Estado-Juiz maior rigor, como forma de coibir tal ação. Ainda, há necessidade de sua prisão a fim de assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista o uso de artifícios utilizados pelo Paciente para se eximir de sua responsabilidade perante a Justiça, pois, devidamente intimado, não compareceu à audiência de instrução e julgamento, chegando a apresentar atestado médico falso para se furtar de tal obrigação. Não se pode olvidar, ainda, que se trata de Paciente condenado naquela mesma Comarca por delito de idêntica natureza, sendo, inclusive apontado como um conhecido traficante de drogas naquela região, sendo, dessa forma, evidente a sua conduta nociva ao meio social, o que exige a manutenção de sua prisão para resguardar a ordem pública, a fim de evitar que, caso solto, encontre os mesmos estímulos para voltar a delinquir, sendo incabível qualquer medida cautelar diversa, como pretende o Impetrante, pois devidamente justificada a prisão. ... ()
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404 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXAME TOXICOLÓGICO - RESULTADO POSITIVO - DISCREPÂNCIA ENTRE DIAGNÓSTICOS - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL - CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
-Não incorre em violação ao princípio da dialeticidade as razões recursais que foram formuladas em observância às especificidades do caso concreto e para os termos da sentença recorrida, pois as alegações recursais se prestam à contraposição efetiva dos fundamentos daquele decisum. ... ()
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405 - STJ. Seguridade social. Nulidade. Emissão de falsos laudos médicos utilizados por terceiros na instrução de pedidos de benefícios previdenciários. Perícia médica nos segurados beneficiados pela fraude. Desnecessidade. Falsidade verificada com base no contexto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de requerimento da defesa.
«1 - Conforme assentado pela instância ordinária, a falsidade dos laudos médicos emitidos pelo agravante e utilizados por diversas pessoas na instrução de pedidos de implantação fraudulenta de benefícios previdenciários foi atestada de modo suficiente nos autos pelo conjunto fático-probatório disponível, razão por que entendeu desnecessário submeter os segurados beneficiados a perícia médica. A revisão do quanto decidido demandaria o reexame de provas, o que, no âmbito do recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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406 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada. Segurança denegada.
«1. A ação mandamental não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas, ressalvada a avaliação do grau de proporcionalidade da pena aplicada. ... ()
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407 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO, ORA REQUERENTE, PELO DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS DE IDADE, TIPIFICADO NO ART. 214 C/C ART. 224, ¿A¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVISÃO DO JULGADO FUNDAMENTADO NO ART. 621, S I, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SUSTENTANDO O REQUERENTE QUE A CONDENAÇÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, QUE EXISTE PROVA NOVA DA FALSIDADE DE DEPOIMENTO QUE EMBASOU A CONDENAÇÃO E QUE A CONDENAÇÃO É CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. REQUERIMENTO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, COM CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL.
1.Manifestação ministerial pelo não conhecimento da exordial. Não acolhimento. Ação revisional que, apontadas quaisquer das situações que podem, em tese, implicar rescisão do julgado, devendo o pedido ser conhecido, mormente no presente caso, em que a peça inicial indica as hipóteses trazidas no art. 621, I, primeira e segunda parte, II e III do CPP para embasar o pleito revisional ¿ e não apenas a situação mencionada pela Procuradoria de Justiça ¿, não só buscando refutar a prova que fundamentou a condenação (inciso I, parte final), como trazer nova prova da inocência do requerente (inciso III), que demonstraria que o depoimento da vítima seria falso (inciso II), bem como impugnar a dosimetria da pena imposta, sob a tese de contrariedade ao texto expresso da lei penal (inciso I, primeira parte). ... ()
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408 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Trancamento. Insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais
1 - O STF consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhum a periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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409 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro judiciário. Aplicação do CPP, art. 630. Inocorrente a exceção prevista no § 2º. Cita doutrina e jurisprudência. CF/88, art. 5º, V e X e LXXV e 37, § 6º.
«... O dano moral afigura-se inquestionável, diante do longo período de cinco anos em que o apelante ficou afastado do convívio dos familiares e do trabalho, além da pecha de «ex-presidiário, que o acompanha. (fls. 150/151). O v. Acórdão recorrido, a meu ver, apreciou bem a questão, não merecendo qualquer reparo. Subsiste um dano a ser reparado pelo Estado na medida em que um cidadão teve sua liberdade cerceada por cinco anos, vindo depois a se provar que fora condenado com base em uma prova falsa. O tempo em que o acusado ficou preso deve ser indenizado, porque a condenação e o cumprimento, ainda que parcial da pena, sucumbiram frente à absolvição em processo de revisão criminal. Mesmo que a absolvição seja por falta de provas, (CPP, art. 386, VI) subsistente o dano causado, devendo, pois, ser ressarcido ou compensado de tal evento. ... (Min. Garcia Vieira).... ()
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410 - TJSP. Apelação Criminal. Furto de um automóvel em coautoria e com emprego de chave falsa. Sentença condenatória. Insurgência das defesas. Pretende-se a absolvição por insuficiência de provas (Luciano) e o abrandamento da pena (Diego). Impossibilidade. Autoria e materialidade perfeitamente comprovadas. Réus presos em flagrante, em posse do veículo furtado, pouco tempo após a subtração. Foi constatado pelos policiais que na ignição do veículo havia uma chave micha, fato comprovado pelo laudo pericial acostado aos autos. Confissão do acusado Diego em juízo. Embora Luciano tenha negado autoria em juízo, confessou o furto em audiência de custódia, aspecto que se encontra em harmonia com as demais provas produzidas. Condenação mantida. Dosimetria que comporta reparos somente em relação a Luciano, a fim de reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a reincidência. Manutenção do aumento da pena-base, que se mostrou bem fundamentado nos maus antecedentes dos acusados. Regime semiaberto mantido. Recurso de Luciano parcialmente provido, com readequação das penas, negando-se provimento ao recurso de Diego
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411 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Autora que, induzida a erro por criminosos, forneceu a estes todas as informações necessárias para a celebração do negócio jurídico sob discussão. Dano moral afastado. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Transação fora do perfil. Não configurada a culpa exclusiva da vítima. Atividade explorada pelo Banco que é de risco. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Súmula 479/STJ [REsp 2.052.228 - DF]. Dever de ressarcir os prejuízos causados. O banco/instituição, se for o caso, poderá demandar ação regressiva contra o fraudador, beneficiário do recurso. Não reconhecida falha na prestação do serviço pelo corréu Pagseguro. Inocorrência de danos morais, os quais não restaram comprovados, assim como a perda de tempo útil. Sentença parcialmente reformada tão somente para afastar a culpa concorrente e determinar, pelo corréu Nu Pagamentos, o reembolso total da quantia. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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412 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação e corrupção passiva. Absolvição por insuficiência da prova e de dolo específico. Súmula 7 Do stj. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Reparação de danos. Pedido expresso e indicação do valor a ser reparado. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e habitualidade delitiva. Agravo regimental não provido.
1. A pretensão absolutória, baseada em alegações de insuficiência da prova e ausência de dolo específico, implicaria a necessidade de reexame de fatos e de provas, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ.... ()
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413 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 304, c/c o CP, art. 298. Desclassificação da conduta. CP, art. 301, § 1º. Impossibilidade. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Não verificação de plano de hipótese autorizadora do encerramento prematuro da ação. Ratificação do recebimento da denúncia. Nulidade. Deficiência de motivação não verificada. Ordem denegada.
1 - O momento apropriado para o ajuste da capitulação trazida na denúncia ocorre por ocasião da sentença, nos termos do CPP, art. 383, sendo que esta Corte admite, excepcionalmente, «a adequação típica por ocasião do recebimento da denúncia, com o objetivo de corrigir equívoco evidente que esteja interferindo na correta definição de competência absoluta ou na obtenção de benefícios legais, em virtude do excesso acusatório» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe 28/9/2020). ... ()
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414 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Circulação de moeda falsa. Nulidade da audiência realizada por videoconferência. Alegação extemporânea. Não indicação do prejuízo concreto. Uso desnecessário de algemas e aplicação do preceito secundário do CP, art. 289, § 2º. Teses não analisadas pelo tribunal coator. Supressão de instância. CP, art. 59. Exasperação justificada. Ilegalidade no reconhecimento de crime continuado. Ordem concedida de ofício.
«1. Conforme entendimento desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade do ato processual se a irregularidade não foi suscitada em momento oportuno e não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. ... ()
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415 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Revisão criminal. Publicação de acórdão que não corresponde ao julgamento do órgão colegiado. Coisa julgada. Não ocorrência. Percepção do equívoco pelo tribunal após o trânsito em julgado. Desconsideração da publicação. Possibilidade. Segurança jurídica. Lealdade e ética processuais. Pretendidas consequências jurídicas decorrentes de atos ilícitos. Desconsideração. Suspeição de julgadores. Utilização de expressões inadequadas. Circunstância insuficiente a configurar parcialidade no julgamento.
«1. O processo, em sua atual fase de desenvolvimento, é reforçado por valores éticos, com especial atenção ao papel desempenhado pelas partes, cabendo-lhes, além da participação para construção do provimento da causa, cooperar para a efetivação, a observância e o respeito à veracidade, à integralidade e à integridade do que se decidiu, conforme diretrizes do Estado Democrático de Direito. ... ()
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416 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - «Golpe da Maquininha - Compra não reconhecida pela consumidora - Sentença que julgou a ação parcialmente procedente para condenar solidariamente os réus a restituir à autora o valor de R$ 4.000,00, afastado o dano moral - Irresignação do réu Mastercard Brasil Soluções de Pagamentos Ltda, sustentando ser parte ilegítima Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - «Golpe da Maquininha - Compra não reconhecida pela consumidora - Sentença que julgou a ação parcialmente procedente para condenar solidariamente os réus a restituir à autora o valor de R$ 4.000,00, afastado o dano moral - Irresignação do réu Mastercard Brasil Soluções de Pagamentos Ltda, sustentando ser parte ilegítima porque não realiza os procedimentos de cobranças e eventuais estornos, sendo apenas a bandeira do cartão de crédito - Recurso que não prospera - Corré Mastercard que é detentora da bandeira Mastercard do cartão de crédito da autora - Bandeira e administradora do cartão de crédito e débito ora em questão que fazem parte de uma mesma cadeia de serviços, e, assim sendo, devem responder solidariamente pela falha na prestação de serviços - Legitimidade passiva da ré Mastercard reconhecida - Aplicação dos arts. 186 do CC, 14, caput e §1º, I e II, do CDC, bem como da Súmula 479/STJ - Recorrente que não se desincumbiu do ônus de provar a culpa exclusiva ou concorrente da autora no caso concreto - Compra em valor elevado e que foge do perfil da cliente - Aplicação da teoria do risco profissional - Sistema de segurança falho - Sentença bem prolatada e que deu lídima solução à lide, motivo pelo qual merece ser prestigiada por seus próprios fundamentos - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso improvido.
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417 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO RAIA, COMARCA DE SAQUAREMA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO E COM A INCIDÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO VERTIDA NO LAUDO DE EXAME DOCUMENTOSCÓPICO E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS AGENTES DA LEI, MARCOS FERNANDO E JOEL, DANDO CONTA DE QUE SE ENCONTRAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, QUANDO SE DEPARARAM COM UM AUTOMÓVEL BUGRE ESTACIONADO EM UMA ÁREA NOTORIAMENTE CONHECIDA PELO SEU CONTÍNUO FLUXO DE TRANSEUNTES E PELA RECORRENTE CIRCULAÇÃO DE ESTUPEFACIENTES, CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA PELOS MESMOS COMO SUSPEITA, RAZÃO PELA QUAL PROCEDERAM À RESPECTIVA ABORDAGEM, E, AO SOLICITAREM A DOCUMENTAÇÃO AO CONDUTOR, ESTE APRESENTOU UMA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, ADMITINDO, DESDE LOGO, A FALSIDADE DO REFERIDO DOCUMENTO, CULMINANDO COM A TOTAL IMPLAUSIBILIDADE DA ESDRÚXULA VERSÃO TRAZIDA À COLAÇÃO EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, QUANTO AO ALENTADO DESCONHECIMENTO ACERCA DA CORRESPONDENTE INIDONEIDADE DO DOCUMENTO, NA EXATA MEDIDA EM QUE O PRÓPRIO IMPLICADO ASSEVEROU ESTAR CIENTE DO TRÂMITE LEGAL PARA A OBTENÇÃO DA HABILITAÇÃO, REVELANDO-SE, PORTANTO, INVEROSSÍMIL A NARRATIVA DE QUE TERIA OBTIDO A C.N.H. COMO «PRESENTE DE UM AMIGO, MAS SEM SUBMETER-SE AOS TRÂMITES REGULAMENTARES EXIGIDOS PARA TANTO, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, DIANTE DA PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, E O QUE SE ETERNIZOU, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES UNITARIAMENTE ESTABELECIDOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MERCÊ DA COMPENSAÇÃO QUE DEVE SER OPERADA, PELA COEXISTÊNCIA ENTRE A CONFISSÃO E UMA REINCIDÊNCIA CONSTANTE DA F.A.C. SEGUNDO O PARADIGMA EDIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A MATÉRIA, NO HC 527.517/SP, DESEMBOCANDO NA TOTALIZAÇÃO DAQUELE MESMO QUANTUM PUNITIVO MÍNIMO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO SEMIABERTO, EM RAZÃO DE O APENADO SE AJUSTAR AOS DITAMES RECLAMADOS PELO VERBETE SUMULAR 269 DA CORTE CIDADÃ ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO, PELO SALDO DA PENA, SE EXISTENTE, POR SE MOSTRAR SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL TAL INICIATIVA EM FAVOR DE APENADO QUE É REINCIDENTE, MAS NÃO ESPECÍFICO. NA PRÁTICA DE CRIME DE GRAVIDADE EQUIVALENTE ÀQUELE ORA EM APURAÇÃO, INCLUSIVE PORQUE NO MESMO INEXISTIU O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU DE GRAVE AMEAÇA À PESSOA ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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418 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Condenação por homicídio qualificado. Tráfico de drogas. Moeda falsa e porte de arma. Progressão para o regime semiaberto deferida pelo juízo das execuções. Decisão revogada pelo tribunal de justiça a quo. Requisito objetivo. LEP, art. 112. Lei 11.464/2007. Aplicação retroativa. Lei penal mais gravosa. Impossiblidade. Requisito subjetivo. Realização de exame criminológico. Ausência de elementos concretos. Fundamentação deficiente. Ordem concedida.
1 - A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, trazida pela Lei 11.464/07, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu. O requisito objetivo necessário para a progressão de regime prisional dos crimes hediondos e equiparados, praticados antes da entrada em vigor da Lei 11.464/07, é aquele previsto na LEP, art. 112.... ()
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419 - TJSP.
Agravo Regimental - Interposição contra indeferimento monocrático de pedido liminar - Cabimento ... ()
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420 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associado. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor.
Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ficha cadastral apresentada possui assinatura falsa. Circunstância atestada por perícia. Inexistência de contratação válida. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial dos juros de mora. Incidência de juros de mora contados da data do evento danoso. Aplicação do enunciado de Súmula 54/STJ. Legitimidade passiva do corréu Bradesco. Inexistência de recurso em relação a essa parte da decisão. Aplicação do princípio «tantum devolutum quantum apellatum". Honorários advocatícios sucumbenciais. Devida majoração para 20% sobre o valor da condenação. Observância do disposto pelo art. 85, §2º, do CPC. Estimável e não irrisório proveito econômico obtido. Causa de baixa complexidade. Adequação e majoração do percentual mostram-se suficiente ao caso. Parcial reforma da sentença. Determinação para instauração de inquérito policial, ante a existência de indícios da prática de ilícito penal. Recurso parcialmente provido, com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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421 - TJSP. VOTO 41692
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.Fraude bancária. Falsa proposta de portabilidade. Autor induzido por golpista a tomar empréstimos do banco réu e a transferir os valores, via pix, para conta de terceiro, a pretexto de quitação do mútuo portado. Falha de segurança do serviço bancário que permitiu a realização de transações fora do perfil do autor, em curtíssimo intervalo de tempo. Súmula 14 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Hipótese de culpa concorrente do autor ou de terceiro incapaz de afastar a responsabilidade civil do réu pelo fato do serviço. Exegese do art. 14, caput e § 3º, do CDC. Empréstimos espúrios inexigíveis. Parte do valor mutuado, contudo, que deve ser devolvida pelo autor, eis que objeto de transferência para outra conta da sua titularidade. Retorno das partes ao estado anterior e vedação ao enriquecimento sem causa. Dever de restituição das parcelas debitadas da conta bancária do autor. Repetição do indébito em dobro. Descabimento. Ausente má-fé na cobrança ou conduta contrária à boa-fé objetiva. Réu que também foi vítima da fraude. Hipótese de engano justificável. Dano moral. Ocorrência. Desvio do tempo útil do autor e atentado à sua subsistência digna. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. ... ()
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422 - TJSP. Agravo Regimental - Interposição contra indeferimento monocrático de pedido liminar - Cabimento
Cabe a interposição de agravo regimental previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em seus arts. 253 a 255, contra indeferimento de liminar, por consistir em decisão monocrática que pode causar prejuízo direto à parte. Agravo Regimental - Interposição contra indeferimento de liminar - Decisão condenatória de 2º Grau que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção, atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP - Entendimento A Revisão Criminal consiste em ação autônoma, a ser intentada sempre em favor daquele que foi condenado ou absolvido impropriamente, por sentença ou por acórdão já transitados em julgado, e que é admissível apenas nas hipóteses expressamente relacionadas no CPP, art. 621. Não se fazendo presente qualquer delas, não há como admiti-la, pois a Revisão Criminal não pode prestar-se à função de «segunda apelação ou «terceira instância, na qual se procederia ao reexame do acervo probatório; não se justificando, assim, a reconsideração do pedido, de rigor o desprovimento do agravo regimental, mantendo-se a decisão de indeferimento da liminar(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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423 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Habitualidade delitiva evidenciada. Regime prisional mais gravoso (fechado). Circunstância judicial desfavorável. Modo adequado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.
1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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424 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Agenciamento de atleta profissional de futebol. Contrato denunciado pelo réu. Pretensão do intermediário, ora autor, de receber a multa contratual e a remuneração devida em decorrência da negociação do atleta com o S.C. Internacional. Procedência parcial da ação. Exame: negativa de prestação jurisdicional. Preliminar rejeitada. Todos os pontos controvertidos foram suficientemente analisados pelo D. Juízo «a quo". Rescisão contratual causada pelo autor. Inexistência de registro do autor como intermediário na CBF. Falta de credenciamento que pode ensejar aplicação de penalidade ao atleta. Justo motivo configurado para a rescisão do contrato sem o pagamento de multa. Cláusula penal que fica portanto afastada. Efetiva prestação dos serviços pelo autor, conforme apurado a partir da prova testemunhal, que culminaram com cessão do réu ao S.C Internacional. Pagamento da comissão de rigor. Inexistência de elementos que indiquem a ocorrência de crime de falso testemunho a ensejar a remessa dos autos ao Ministério Público ou, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé. Pagamento da remuneração devida ao autor pelo trabalho no período em que o atleta ficou no S.C Internacional até a data de rescisão do contrato, sob pena de enriquecimento ilícito, com correção monetária e juros de mora contados do vencimento ex vi do CCB, art. 397, e multa moratória prevista contratualmente. Honorários sucumbenciais fixados conforme a sucumbência recíproca, aplicando-se o princípio da sucumbência, mantendo-se a proporção arbitrada na sentença. Princípio da causalidade afastado. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE... ()
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425 - TJSP. APELAÇÕES DOS CORRÉUS - PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Golpe do falso funcionário - Legitimidade passiva ad causam do corréu BS2 - Autor imputa falha nos serviços prestados pelo corréu junto ao qual mantém relação contratual - Alegação de litisconsórcio necessário - Incorrência - Terceiros beneficiários das transações estranhos à relação consumerista existente entre as partes - Criminosos, passando-se por prepostos do corréu BS2, lhe enviaram link através do aplicativo Whatsapp para suposta atualização de itoken - Autor confessa ter acessado o link e seguido o procedimento indicado pelos fraudadores - Superveniência de transferências em proveito de terceiros - Manifesta falta de cautela do autor que elimina a responsabilidade objetiva do corréu BS2 - Incidência do art. 14, § 3º, II, CDC - Fortuito externo - Inaplicabilidade do que preceitua a súmula 479, do C. STJ - Corréu Itaú, contudo, deve ser responsabilizado por ausência de demonstração da regularidade na abertura das contas bancárias beneficiárias, que podem se converter em corredor de ativos provenientes de crimes - Resolução 4.753/19, do BACEN - Inobservância das disposições contidas no Regulamento PIX (Resolução I de 12/08/2020) - Desídia do corréu Itaú que importa em reconhecer a concorrência da falha na prestação dos serviços para o prejuízo material experimentado pelo autor - Responsabilidade objetiva dessa casa bancária (súmula 479, STJ) - Enunciado 14, da Seção de Direito Privado do TJSP - Restituição do montante subtraído do autor - Dano moral configurado - Quantum reparatório bem calibrado - APELAÇÃO DO CORRÉU ITAÚ DESPROVIDA - APELAÇÃO DO CORRÉU BS2 PROVIDA, a fim de afastar as obrigações que lhe foram impostas em Primeiro Grau... ()
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426 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autora que teve sua rede social mantida no Instagram invadida, com a realização de anúncios falsos. Sentença de parcial procedência para o fim de determinar o restabelecimento do perfil, contudo afastado o pleito indenizatório. Apelo da autora. ... ()
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427 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada e danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da parte autora. Parcial convencimento. Preliminar de nulidade afastada ante a perda de objeto do agravo de instrumento anteriormente interposto. Mérito. Cancelamento de planos coletivos que, em princípio, é válido, contudo, deve ser afastado diante de «falsos coletivos, a exemplo do caso em apreço em que são abrangidas apenas 4 (quatro) vidas. Contratação que tem por objetivo evitar as restrições impostas aos planos individuais e familiares pela ANS, a exemplo da possibilidade de maior reajuste. Incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, a impedir rescisão imotivada. Danos morais. A pessoa jurídica é vítima de dano moral nas hipóteses em que tem sua reputação, seu bom nome ou sua imagem abalada perante a sociedade, independentemente de tal circunstância gerar alguma repercussão direta e imediata sobre seu patrimônio. No caso, não se divisa a caracterização de abalo moral passível de indenização. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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428 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos materiais e morais. ... ()
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429 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar. Aposentadoria. Cassação. Constitucionalidade. Cerceamento de defesa. Ausência. Prova emprestada. Possibilidade. Sanção. Discricionariedade. Inexistência. Infrações disciplinares. Ocorrência.
«1 - O entendimento do STF e do STJ é no sentido de reconhecer a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no Lei 8.112/1990, art. 127, IV e 134 Lei 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. ... ()
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430 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Frustração do caráter competitivo de licitação. Alegada configuração de crime-meio. Absorção. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Inviabilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no entendimento de que, «quando a conduta típica praticada como meio para a obtenção do principal intento criminoso ultrapassa os limites deste último, sendo apta a continuar atingindo ou ameaçando o bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, não há falar-se em aplicação do princípio da consunção, mas na configuração do concurso de crimes (HC 162.404/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 6/12/2011, DJe 19/12/2011).... ()
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431 - STJ. Habeas corpus. Crimes de roubo qualificado, atentado violento ao pudor, estupro tentado e falsa identidade, em concurso formal. Superveniência de sentença penal condenatória. Réu condenado às penas de 36 anos de reclusão e 8 meses de detenção, em regime inicial fechado. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente evidenciada pelo modus operandi do delito. Habeas corpus denegado.
«1.O decreto de prisão preventiva, mantido pela sentença condenatória, está devidamente fundamentado, pois os autos retratam, com elementos concretos, a periculosidade do réu, a ponto de justificar a sua custódia preventiva, eis que indicativa de afronta a ordem pública. ... ()
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432 - TJSP. Apelação. Associação. Ação de anulação de procedimento administrativo disciplinar cumulada com pedido de indenização. Pena de suspensão aplicada aos autores por infração ao Estatuto Social do Clube réu. Produção e divulgação de vídeos expondo vazamento de esgoto existente. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Controle judicial. Violação do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas (Drittwirkung). Necessidade de se assegurar a ampla defesa aos acusados. Estatuto do Clube que regula singelamente o procedimento disciplinar, mas assegura o direito de produção de provas aos acusados. Provas que foram requeridas, mas dispensadas sem fundamentação. Cerceamento de defesa caracterizado, apto a nulificar o procedimento administrativo. Não caracterização de violação dos deveres estatutários dos sócios. Conduta dos autores que apenas denunciavam a existência de infiltração de esgoto nas dependências do clube, fato incontroverso, requerendo providências da Diretoria. Fato que não caracteriza ofensa aos Diretores, declaração falsa, atentado ao bom nome do clube ou comportamento inconveniente. Liberdade de expressão do cidadão e direito de crítica dos associados que afastam o caráter ilícito da conduta dos autores. Sanção disciplinar incabível. Dano material, caracterizado pelo período em que os autores arcaram com pagamento das mensalidades sem poder fruir da condição de associado, que deve ser ressarcido. Dano moral. Não caracterização. Fato que não alcançou gravidade suficiente para ensejar reparação desta natureza. Recurso parcialmente provido
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433 - TJSP. Agravo Regimental - Interposição contra indeferimento monocrático de pedido revisional - Cabimento
Cabe a interposição de agravo regimental previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em seus arts. 253 a 255, contra indeferimento liminar de pedido revisional, por consistir em decisão monocrática que pode causar prejuízo direto à parte. Agravo Regimental - Interposição contra indeferimento liminar de pedido revisional - Decisão condenatória de 2º Grau que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção, atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP - Entendimento A Revisão Criminal consiste em ação autônoma, a ser intentada sempre em favor daquele que foi condenado ou absolvido impropriamente, por sentença ou por acórdão já transitados em julgado, e que é admissível apenas nas hipóteses expressamente relacionadas no CPP, art. 621. Não se fazendo presente qualquer delas, não há como admiti-la, pois a Revisão Criminal não pode prestar-se à função de «segunda apelação ou «terceira instância, na qual se procederia ao reexame do acervo probatório; não se justificando, assim, a reconsideração do pedido, de rigor o desprovimento do agravo regimental, mantendo-se a decisão de indeferimento liminar do pleito revisional(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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434 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato. Falsificação de documento. Fraude processual. Prisão preventiva revogada pelo aresto combatido. Aplicação de medida cautelar alternativa. Suspensão do exercício da profissão. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade não verificada. Gravidade concreta e circunstâncias da ação delituosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, concluíram que a gravidade concreta e as circunstâncias das ações delituosas justificam a restrição da liberdade do recorrente. ... ()
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435 - STJ. Revisão criminal. CPP, art. 621, II e III. Condenação. Fundamentação em testemunhos falsos. Suficiência probatória. Matéria que não foi objeto do recurso especial. Incompetência do STJ para a análise da revisão. Competência do Tribunal de Justiça. Extinção da revisão criminal lá ajuizada. Ilegalidade flagrante. Correção. Habeas corpus de ofício.
«1. O entendimento pacífico no âmbito da Terceira Seção é o de que compete a esta Corte o julgamento da ação de revisão criminal tão somente quando a questão objeto do pedido revisional tiver sido analisada na ocasião da apreciação do recurso especial. ... ()
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436 - TJSP. Agravo Regimental - Interposição contra indeferimento monocrático de pedido revisional - Cabimento
Cabe a interposição de agravo regimental previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em seus arts. 253 a 255, contra indeferimento liminar de pedido revisional, por consistir em decisão monocrática que pode causar prejuízo direto à parte. Agravo Regimental - Interposição contra indeferimento liminar de pedido revisional - Decisão condenatória de 2º Grau que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção, atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP - Entendimento A Revisão Criminal consiste em ação autônoma, a ser intentada sempre em favor daquele que foi condenado ou absolvido impropriamente, por sentença ou por acórdão já transitados em julgado, e que é admissível apenas nas hipóteses expressamente relacionadas no CPP, art. 621. Não se fazendo presente qualquer delas, não há como admiti-la, pois a Revisão Criminal não pode prestar-se à função de «segunda apelação ou «terceira instância, na qual se procederia ao reexame do acervo probatório; não se justificando, assim, a reconsideração do pedido, de rigor o desprovimento do agravo regimental, mantendo-se a decisão de indeferimento liminar do pleito revisional(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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437 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato. Regime inicial fechado. Justificativa idônea. Modus operandi. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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438 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Autora que afirma que, na tentativa de cancelar empréstimos com banco terceiro, recebeu e acessou link de contratação de empréstimo com o ora requerido, Banco BMG, sendo também vítima de posterior golpe do boleto falso, acabando por devolver a quantia a terceiro - Hipótese em que não se admite a inversão do ônus probatório, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, por ausência de verossimilhança das alegações da parte requerente - Consulta ao processo promovido pela autora contra o Banco C6 demonstrando que a autora já havia devolvido os valores àquele banco muito antes da data em que, neste processo, afirma ter sido enganada - Inicial que exibiu prints com apenas parte da conversa mantida através de aplicativo de mensagens com o suposto atendente do réu - Link recebido e acessado pela autora que, ademais, era expresso ao informar que se tratava de instituição financeira estranha à relação jurídica que buscava cancelar - Caso que não permitiria o suposto engano, se adotada, pela autora, mínima cautela - Culpa exclusiva da autora e de terceiro, inclusive, quanto à tentativa de devolução do valor obtido pelo empréstimo contratado com o réu - Boleto com destinatário diverso do remetente do valor, que era o próprio banco requerido - Valor supostamente devolvido que, ademais, é inferior ao próprio montante creditado pelo banco - Ausência de responsabilidade do banco requerido - Vício de vontade na contratação do empréstimo não demonstrado - Culpa exclusiva da vítima e do terceiro verificadas no caso - Excludente de responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC - Incidência no caso - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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439 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. LEGITIMIDADE E LICITUDE NA ABORDAGEM EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO FURTO NOTURNO. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME OMinistério Público do Estado de São Paulo insurgiu-se contra a sentença que absolveu o réu, com fulcro no CPP, art. 386, II, da imputação relativa ao delito de furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Pretendeu a reforma do decisum, para que seja o apelado condenado, nos termos da denúncia, como incurso no art. 155, § 4º, III, do CP. ... ()
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440 - TJRJ. Apelação Criminal. Crimes descritos nos arts. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03, 307 e 329, ambos do CP. Penas fixadas em 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de reclusão, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime fechado, e 12 (doze) dias-multa, na menor fração unitária. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. A defesa requer a absolvição em relação aos crimes descritos nos arts. 307 e 329, do CP, por fragilidade probatória. Alternativamente, postulou o arrefecimento do regime prisional. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que o acusado, no dia 12/07/2022, no Mercado Cobal, situado na Rua Voluntários da Pátria, 446, Humaitá, Rio de Janeiro, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, portava o revólver Smith&Wesson, calibre .45, com numeração suprimida, além de 06 (seis) munições compatíveis. Nas mesmas condições de tempo e lugar, o acusado atribuiu-se falsa identidade como Policial Militar e forneceu a carteira de identidade . 71.084 CBPM. Em ato contínuo, o acusado opôs-se à execução de sua prisão em flagrante, através de violência e ameaça de morte contra os Policiais Militares Marcos Aurelio Paiva Gomes, CB Oliveira e Jair Aguiar de Abreu, dando início a embate corporal e dando causa a lesões corporais nas vítimas, que eram Policiais do Núcleo de Operações de Inteligência da Corregedoria da PMERJ. 2. A tese absolutória não merece guarida, ao contrário do que alegou a defesa, há provas firmes e coerentes quanto aos fatos. 3. As provas produzidas durante a instrução criminal trazem a certeza quanto a autoria dos crimes de resistência, falsa identidade e porte de arma de fogo. Segundo os autos, o apelante foi abordado por agentes da Corregedoria da PMERJ e disse ser Policial Militar, ao mesmo tempo que apresentou carteira funcional. Além disso, ele portava arma de fogo com numeração suprimida. Em ato contínuo, o apelante resistiu à ação legal, na medida em que entrou em luta corporal com os agentes. Há nos autos ofício da Polícia Militar atestando que o apelante foi excluído ex officio da corporação em 13/09/2019, portanto ele imputou a si a falsa identidade de policial militar. 4. Os depoimentos prestados pelos Policiais responsáveis pela ocorrência são idôneos e congruentes, apontando a certeza da prática dos crimes imputados aos acusados, restando isolada a tese defensiva, razão pela qual mantenho a condenação do acusado, por esses crimes. 5. A defesa não impugnou a dosimetria que, a meu ver, se mostrou escorreita ante os patamares de aumento adotados. 6. Por derradeiro, vislumbro que o regime deve ser abrandado para o semiaberto, considerando o quantum da resposta penal e a reincidência em desfavor do acusado, na forma do art. 33, § 2º, «b, do CP. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para fixar o regime semiaberto, mantendo-se, quanto ao mais, a douta decisão monocrática. Oficie-se à VEP.
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441 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de não fazer (tutela inibitória) - Parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Impugnação à gratuidade deferida à ré - Preclusão. Mérito. Litígio instaurado entre divorciados - Requerida que depois de desentendimento com o autor em via pública, comunicou à autoridade policial ser vítima de agressão, o que ensejou a instauração de inquérito - Câmeras de segurança do local que não confirmaram a suposta agressão, mas, ao contrário, captaram o momento em que ela pega as sacolas e bengala do autor, cego, e as joga no chão - Acertado reconhecimento do dever de indenizar pela comunicação falsa de crime- Quantum arbitrado em R$ 8.000,00 que será mantido, posto que adequado ao caso - Majoração pretendida a R$ 30.000,00 que acarretará enriquecimento sem causa - Tutela inibitória envolvendo pedido de abstenção de prática de ato ilícito pela ré que não procede, cabendo ao interessado comunicar eventual crime na esfera penal - De igual modo, a tutela inibitória envolvendo o direito de convívio com a filha comum, sem embaraços, deve ser postulado perante o Juízo de Família - Atribuição da sucumbência de modo integral à ré, ante o decaimento em menor proporção do autor. Confirmação da sentença.
Não provimento aos recursos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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442 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Erro judiciário. Dano moral. Aplicação do CPP, art. 630. Inocorrente a exceção prevista no § 2º. Cita doutrina e jurisprudência. CF/88, art. 5º, V, X e LXXV e 37, § 6º.
«O condenado que, posteriormente, é absolvido em revisão criminal, faz jus a indenização, ressalvado os casos em que o erro ou a injustiça proceder de ato ou falta imputada ao próprio condenado. ... ()
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443 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência da ação. Insurgência recursal da autora visando a reforma da sentença, para que sejam canceladas as transações questionadas, com a condenação da instituição ré no dano material e moral, além de indenização pelo desvio produtivo. ... ()
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444 - TJSP. Apelação cível. Ação de nulidade de negócio jurídico e inexistência de contrato de financiamento de veículo cumulada com danos morais. Veículos da autora que foram revendidos, por meio de financiamento bancário, sem autorização expressa da autora. Veículos que foram apreendidos e garantem o financiamento. Sentença que declarou a nulidade da venda e dos contratos de financiamento, liberou os automóveis em favor da autora e fixou danos morais em R$10.000,00. O banco apelou e levantou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pediu para reconhecer a validade do contrato e, subsidiariamente, afastar os danos morais. 1. Banco que é parte legítima. Contrato de financiamento que é objeto de discussão no feito. 2. Venda de automóveis sem a autorização expressa da autora. Nulidade. Autora que é proprietária dos veículos e não autorizou a venda. Contrato de financiamento falho. Banco que autorizou o financiamento dos veículos dados em garantia sem que houvesse a autorização da proprietária. 3. Dano moral afastado. Não demonstrado o dano extrapatrimonial à honra objetiva da autora, pessoa jurídica. Autora que voluntariamente colocou os automóveis à venda no estabelecimento da corré. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar os danos morais. Recurso do réu parcialmente provido.
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445 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. PERÍCIA REALIZADA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA.
Caso em que a instituição financeira logrou comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, a teor do art. 373, II do CPC. Alegação inicial de descontos efetuados em benefício previdenciário por cartão de crédito consignado não contratado. Conjunto probatório acostado pelo banco que evidencia as contratações. Realizada perícia grafotécnica no contrato e cédulas de crédito bancário, a perita concluiu pela autenticidade das assinaturas da autora. Além disso, as quantias liberadas nas operações foram corretamente destinadas para conta de titularidade da aposentada.... ()
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446 - TJSP. Nulidade - Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado, no interior de sua residência, com práticas exclusivas para o comércio ilícito do tráfico de entorpecentes - Réu surpreendido trazendo consigo 69 pedras de cocaína sob a forma de «crack, 73 microtubos de cocaína em pó e 64 porções de maconha, além de anotações referentes à «contabilidade do comércio ilícito - Ausência de prévio mandado judicial de busca e apreensão - Situação de flagrante cuja concretização é hábil para confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões que justificavam a adoção da medida - Inocorrência
Não se desconhece a existência de decisão isolada da 6ª Turma do Colendo STJ, no sentido de que o flagrante hábil a autorizar o ingresso policial, sem mandado judicial, seria apenas aquele que resulta de verdadeira emergência, como nos casos de sequestro, em que há perigo à vida da vítima, não se justificando nas hipóteses dos demais crimes permanentes, como a simples posse de entorpecentes ou de armas ilegais. O entendimento que acabou sendo firmado pelo STF é, contudo, diverso. O leading case, que teve inclusive repercussão geral reconhecida, versou exatamente caso de flagrante de tráfico de entorpecentes, após ingresso forçado da polícia em residência, cuja validade acabou sendo reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 280, observou que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial será lícita, mesmo em período noturno, desde que venha «amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Conclui-se, portanto, que, conquanto seja efetivamente recomendável que aludida entrada forçada em domicílio venha, sempre que possível, precedida de mandado judicial, de tal sorte a respaldar previamente a conduta dos policiais na hipótese de a diligência ser infrutífera, fato é que eventual concretização do flagrante será evidentemente hábil a confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões justificando a adoção da medida pela situação de flagrante delito. Revisão Criminal - Decisão condenatória de 2º Grau que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção, atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena - Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP - Exame do pedido revisional indeferido A Revisão Criminal consiste em ação autônoma, a ser intentada sempre em favor daquele que foi condenado ou absolvido impropriamente, por sentença ou por acórdão já transitados em julgado, e que é admissível apenas nas hipóteses expressamente relacionadas no CPP, art. 621: I - condenação contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - condenação fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - descoberta, após a decisão, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial de sua pena. Não se fazendo presente qualquer delas, não há como admiti-la, pois a Revisão Criminal não pode prestar-se à função de «segunda apelação ou «terceira instância, na qual se procederia ao reexame do acervo probatório(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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447 - TJRJ. Habeas Corpus objetivando o trancamento da ação penal de 0054274-33.2016.8.19.0038, deflagrada em desfavor do paciente e diversos corréus, sob a alegação de ausência de justa causa e inocência do paciente. Liminar parcialmente deferida para suspender o andamento do processo até o julgamento desta ação. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. O paciente, que é Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, foi denunciado no bojo do processo juntamente com outras 38 pessoas pela suposta prática de crimes as condutas tipificadas no Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II. No caso, a defesa alega que, em relação ao paciente, a instrução realizada até agora, demonstrou que não há justa causa na denúncia, faltando assim, uma das condições da ação. 2. Os impetrantes sustentam que não há indícios em desfavor do acusado, que seria inocente. Alegam que ele não assinou, tampouco produziu certificado de aprovação falso em favor da casa de festa Nova Quinze Show. Contudo, a peça acusatória afirmou que ele atuava no âmbito do setor de Engenharia do 4º GBM e lá, possuía «total controle de quais documentos foram expedidos e em favor de quem, repassando tais informações ao denunciado Silva André, Comandante do 4º GBM". Assim, embora a defesa sustente que ele não produziu o laudo que supostamente teria beneficiado a referida casa de festa, não se pode concluir pelo seu não envolvimento com a organização com base nesta situação específica. 3. A alegação de que durante o tempo em que a organização criminosa estaria em atuação, ele esteve afastado do 4º Grupamento de Bombeiros Militares, não sendo responsável pela expedição de documentos, também não merece acolhimento a ponto de possibilitar o trancamento da ação penal. Isto porque a suposta atividade ilícita em apuração teria ocorrido de junho de 2015 até outubro de 2016 e a comprovação trazida a estes autos seria do afastamento do paciente por período menor. 4. Assim, não há dúvida quanto à sua identificação, e existem indícios da existência dos fatos que o juízo de primeiro grau entendeu suficientes para configurar a existência de justa causa para a deflagração da ação penal. A denúncia descreve a dinâmica de fatos, em tese, revestidos de ilicitude penal, com observância do disposto no CPP, art. 41. 5. O pedido de trancamento das ações penais deve ser examinado de forma mais percuciente perante a primeira instância, onde há uma amplitude na apreciação e valoração probatória, ao contrário do que ocorre no âmbito estrito do writ. Para que esta medida fosse adotada no âmbito do remédio heroico, os fatos alegados na inicial deveriam ser evidenciados de forma clara e inequívoca, o que não ocorreu na hipótese vertente. 6. Como bem observado no parecer ministerial, «(...) a instrução criminal está em estágio avançado, restando apenas o interrogatório dos acusados para que seja concluída, de modo que as teses defensivas veiculadas na petição inicial estão inegavelmente atreladas ao mérito da ação penal, cabendo precipuamente ao Juízo a quo a avaliação delas, à luz de todas as provas produzidas nos autos de origem, sem que haja indesejável supressão de instância e interferência indevida na atividade judicante do Magistrado de piso.(...)". 7. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 8. Ordem denegada, determinando-se o prosseguimento da ação penal e recomendando-se brevidade para a prestação jurisdicional.
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448 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Recurso provido.
I. Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória ajuizada sob argumento de a autora ter sido vítima de golpe, realizando transferências bancárias sob orientação de supostos funcionários do banco, resultando em prejuízo financeiro. Requereu a declaração de inexigibilidade do empréstimo e indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do banco por suposta falha de segurança que permitiu a fraude e (ii) a culpa exclusiva da autora na realização das transferências. III. Razões de Decidir3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira não se aplica automaticamente, sendo necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano sofrido. 4. Nos termos do art. 14, § 3º, II, do CPC, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 5. Não se constata falha na prestação do serviço, vez que as transações foram realizadas pela própria consumidora, mediante uso de senha pessoal, em valores elevados e para a conta de terceiros que desconhece, ainda que induzida por meliantes em fraude conhecida como golpe da falsa central de atendimento. 6. Caso de fortuito externo consubstanciado em ato ilícito de responsabilidade exclusiva da consumidora e de terceiros. 7. Atestada a inexistência de nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte lesada e eventual conduta, omissão, ou falha na prestação de serviços pelas instituições financeiras demandadas, não havendo sequer indícios de que tenham concorrido para o evento danoso descrito nos autos, afigura-se inviável a responsabilização pretendida na inicial, não sendo aplicável ao caso a orientação contida no Enunciado 479, da Súmula do STJ. 8. Sentença reformada. Sucumbência revista. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco não se aplica sem prova de falha na segurança. 2. A culpa exclusiva da autora afasta a responsabilidade do banco. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 373, I e II. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479 TJSP, Apelação Cível 1011424-18.2023.8.26.0066, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, j. 16/10/2024 TJSP, Apelação Cível 1023541-79.2023.8.26.0506, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 11/10/202(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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449 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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450 - TJSP. Prestação de serviços. Responsabilidade civil. Alegação de falha na prestação de serviço de administração de imóvel locado por imobiliária e de garantia da locação por fiadora profissional. Documentação falsa apresentada pela inquilina. Sentença de parcial procedência, com condenação solidária da fiadora e da imobiliária no pagamento de indenização por dano material, em valor inferior ao requerido na petição inicial, e afastamento do pedido de dano moral. Apelo das autoras e da fiadora. Não assunção de responsabilidade, pela imobiliária, quanto aos aluguéis e acessórios devidos pela locatária. Eventual conduta negligente na investigação da idoneidade da locatária, por outro lado, superada pela ratificação, pelas próprias locadoras, do contrato de locação, que embora não tenham assinado pessoalmente, tampouco se ocuparam em questionar, desde o início do vínculo locatício. Falta de nexo entre o prejuízo experimentado pela autora e a atividade de administração propriamente dita. Responsabilidade da imobiliária, todavia, que não pode ser excluída, à míngua de insurgência recursal da referida corré. Majoração da indenização por danos materiais, todavia, descabida. Fiadora, por outro lado, que não pode se eximir no pagamento da indenização acordada. Idoneidade da documentação da inquilina atestada por ela. Falsidade, ademais, de pouca relevância no caso. Diminuição da indenização arbitrada na r. sentença, todavia, considerando os limites impostos nos termos e condições da garantia. Danos morais não caracterizados e, ademais, excluídos expressamente dessa garantia. Sentença reformada em tal sentido. Demanda parcialmente procedente, mas em menor extensão no tocante à fiadora. Apelo das autoras desprovido, recurso da fiadora parcialmente provido.
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