Jurisprudência sobre
atestado falso
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501 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DA «FALSA CENTRAL TELEFÔNICA". AUTORA QUE REALIZOU TRANSAÇÕES SEGUINDO ORIENTAÇÕES DE GOLPISTA. (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PAGSEGURO AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. QUESTÕES RELATIVAS ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO, COMO A LEGITIMIDADE PASSIVA, DEVEM SER ANALISADAS COM BASE NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO PELA COMPROVAÇÃO DO DIREITO. (II) MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO RÉU NU PAGAMENTOS S/A. (II.1) ATA NOTARIAL QUE ATESTA QUE AUTORA RECEBEU TELEFONEMA DE NÚMERO IDENTIFICADO COMO PERTENCENTE À CENTRAL DE ATENDIMENTO DO NUBANK, CONFORME INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DE SITE OFICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE ENTRE A LIGAÇÃO RECEBIDA E AS TRANSAÇÕES EFETUADAS, O QUE INDICA SUFICIENTEMENTE O NEXO CAUSAL. AINDA QUE AS ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES DOS FALSÁRIOS TENHAM SIDO PASSADAS ATRAVÉS DE WHATSAPP POR NÚMERO DIVERSO, A AUTORA FOI INDUZIDA A CRER NA OFICIALIDADE DO CONTATO ATRAVÉS DA PRIMEIRA LIGAÇÃO RECEBIDA, QUE VEIO DE NÚMERO OFICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABIULIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14 E SÚMULA 479/STJ. DEVER DO BANCO DE RESTITUIR O DANO MATERIAL. (II.2) MANTIDA A REPETIÇÃO DOBRADA DOS VALORES LANÇADOS EM FATURA POSTERIOR. DÉBITO QUE SE ENCONTRAVA SOB RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, DE MODO QUE NÃO PODERIA SER OBJETO DE COBRANÇA ENQUANTO PENDENTE TAL APRECIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 54-G, I, AMBOS DO CDC. (II.3) DANO MORAL AFASTADO. EPISÓDIO DE PREJUÍZO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. MERA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. AUSENTE PROVA DE ABALO EXCEPCIONAL. (III) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PARTE RÉ PAGSEGURO AFASTADA. INEXISTENTE A RESPONSABILIDADE DO BANCO DA CONTA DE DESTINO DA OPERAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, AO REALIZAR A REGULAR ABERTURA DA CONTA, NÃO TEM COMO ANTEVER A INTENÇÃO DE ATUAÇÃO DE SEUS CORRENTISTAS, NEM POSSUI INGERÊNCIA PELAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS POSTERIORMENTE. RECURSO DO RÉU NU PAGAMENTOS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PAGSEGURO PROVIDO.
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502 - TJRJ. Prova testemunhal. Atentado violento ao pudor. Depoimento infantil (criança). Validade quando corroborado por outros elementos de prova. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. CPP, art. 202. CP, art. 214 c/c 224, «a.
«... Sobre o testemunho infantil, destaco que, apesar de válido, deve ser recebido com reservas pelo julgador, sendo tal entendimento praticamente pacífico na doutrina clássica que estuda a prova. ... ()
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503 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra no exe rcício da advocacia. Queixa-Crime rejeitada na origem. Irresignação do querelante. Difamação. Conduta acobertada pela imunidade profissional. Calúnia. Ausência de demonstração da ciência dos querelados quanto à falsidade da imputação. Dissídio jurisprudencial não configurado. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - Queixa-crime ajuizada pelo agravante em face dos agravados, imputando-lhes os crimes de calúnia e difamação, rejeitada na origem, sob os seguintes fundamentos: i) as manifestações dos agravados deram-se no bojo de processo judicial e tinham correlação com o mérito da causa, de forma a atrair o manto da imunidade profissional da advocacia; ii) não restou verificado o animus difamandi ou o animus caluniandi; e iii) a queixa-crime não descreveu a ciência dos querelados quanto à falsidade da imputação feita.... ()
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504 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. SEGURANÇA NA CUSTÓDIA DOS DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES. CREDIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GESTÃO DE RISCOS. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CARACTERIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
-Revela-se o princípio da dialeticidade recursal como verdadeira obrigação à parte recorrente, consistente na necessidade de impugnar, especificamente, os fundamentos adotados pela sentença para o julgamento da demanda, trazendo à Instância Revisora os fatos e as teses jurídicas pelas quais compreende que a decisão meritória ou terminativa de primeiro grau deva ser cassada ou reformada. ... ()
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505 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados. Crimes ambientais. Competência. Rompimento da barragem I de rejeitos de minério no município de brumadinho. Competência da Justiça Federal. Conduta que atingiu interesse direto e específico da autarquia federal (dnpm). Indícios de danos aos sítios arqueológicos. Conexão probatória verificada entre os crimes. Competência federal para o julgamento. Súmula 122/STJ.
1 - Conforme entendimento do STF, a possibilidade de análise da competência no rito célere do habeas corpus não é viável quando exige um exame aprofundado de fatos e provas, o que não pode ser feito na via do writ por se tratar de um instrumento processual que não admite dilação probatória (AgR HC 151881. Primeira Turma. Relatora Min. Rosa Weber. Jul. 12/11/2019 Pub. DJe 12/02/2020). Contudo, no presente caso, não se faz necessária dilação probatória para aferir qual Juízo é competente para julgar a ação penal, porque, como consta na denúncia, há elementos objetivos que indicam o interesse da União e, portanto, a competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, IV). ... ()
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506 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Fundamentação inidônea. Agente afastado de suas funções. Inexistência de elementos concretos que amparem o real risco de fuga.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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507 - STJ. Estelionato. Concurso público. Cola eletrônica. Atipicidade da conduta na hipótese. Fatos anteriores à Lei 12.550, de 15/12/2011. Ocorrência. Ordem não concedida. Concessão de «habeas corpus de ofício. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, arts. 171 e 311-A (da Lei 12.550, de 15/12/2011). CPP, arts. 397, III e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«... Veja-se o teor do CP, art. 171: ... ()
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508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE CONTRATUAL. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA ATESTADA EM PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. BANCO QUE TINHA CONDIÇÕES DE PRODUZIR PROVAS DOS FATOS ALEGADOS E NÃO O FEZ. QUANTO AO MÉRITO, VÊ-SE QUE A ARGUMENTAÇÃO DO BANCO APELANTE NÃO SE COADUNA COM AS PROVAS DOS AUTOS, NO QUE TANGE À VALIDADE DOS CONTRATOS. PERÍCIA JUDICIAL GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS DE PORTABILIDADE EM NOME DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO A VALORES DISPONIBILIZADOS À DEMANDANTE PELO BANCO APELANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANTIDO O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A ESTE TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA.
- Arejeição da preliminar de cerceamento de defesa se justifica porque o próprio Banco apelante tinha condições de provar a alegada portabilidade da dívida em nome da autora e a regularidade dos contratos firmados, não sendo imprescindível a expedição de ofícios a terceiros. ... ()
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509 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta com vistas à reforma de sentença que reconheceu a inexistência de contratação válida de empréstimo consignado, determinando a restituição dos valores, o pagamento de indenização por danos morais e a cessação dos descontos. ... ()
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510 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a honra no exercício da advocacia. Queixa-Crime rejeitada na origem. Irresignação do querelante. Difamação. Conduta acobertada pela imunidade profissional. Calúnia. Ausência de demonstração da ciência dos querelados quanto à falsidade da imputação. Dissídio jurisprudencial não configurado. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - Queixa-crime ajuizada pelo agravante em face dos agravados, imputando-lhes os crimes de calúnia e difamação, foi rejeitada na origem, sob os seguintes fundamentos: i) as manifestações dos agravados deram-se no bojo de processo judicial e tinham correlação com o mérito da causa, de forma a atrair o manto da imunidade profissional da advocacia; ii) não restou verificado o animus difamandi ou o animus caluniandi; e iii) a queixa-crime não descreveu a ciência dos querelados quanto à falsidade da imputação feita.... ()
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511 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Falsificação de documentos particulares por 16 vezes. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em adotar a teoria objetivo-subjetiva para o reconhecimento da continuidade delitiva, por considerá-la mais adequada à interpretação do CP, art. 71. ... ()
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512 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROCEDENTE.
CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados do autor, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. Multiplicam-se os processos em que os fraudadores iniciam o golpe, a partir do acesso aos dados do consumidor. Esse acesso ocorre no âmbito interno das instituições financeiras pelo acesso às centrais de atendimento. Essa a causa determinante do sucesso do golpe, implicando admissão como nexo causal. Transação que se mostrou suspeita, notadamente pelo elevado valor e que utilizaram ainda o limite de cheque especial, que o autor não havia contratado. Perfil notoriamente desviado. Conta utilizada somente para recebimento de beneficio previdenciário e movimentações de valores módicos. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Violação, ainda, do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, acolhe-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a inexigibilidade das transações. E terceiro, reconhece-se a ocorrência de dano moral. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso. Indenização dos danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... ()
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513 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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514 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.
CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados do autor, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. O consumidor acreditou na autenticidade do contato, uma vez que os fraudadores detinham todas suas informações pessoais e bancárias. Além disso, verificou-se um notório desvio do perfil. A transação se mostrou suspeita, notadamente pelo elevado valor (transferência via pix que totalizou R$ 38.898,92). Conta do autor que, apesar de grandes movimentações, apenas recebia altos valores por meio de PIX e, para pagamentos elevados, se utilizava da ferramenta TED. Violação, ainda, do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, mantém-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a restituição dos valores debitados indevidamente da conta do autor (R$ 38.898,92). E terceiro, reconhece-se a ocorrência de dano moral. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação do autor no evento danoso. Indenização fixada em R$ 10.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()
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515 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA.
CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO DANOS MORAIS RECONHECIDOS.Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se a conclusão da existência do defeito na prestação dos serviços pelo réu. Falha do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados das autoras, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. Ineficiência do réu no atendimento ofertado às autoras. Transações que se mostraram suspeitas, notadamente pelo elevado valor. Perfil notoriamente desviado. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, reconhece-se a existência de danos materiais. Diante da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a restituição dos valores debitados indevidamente da conta das autoras (R$ 20.700,00). E terceiro, reconhece-se a ocorrência de dano moral com relação à coautora pessoa natural e rejeita-se o pedido de indenização por danos morais à coautora pessoa jurídica. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ausência de provas de efetivo prejuízo sofrido pela pessoa jurídica - como por exemplo, desgaste da imagem perante a clientela ou fornecedores. Pedido inicial limitou-se aos valores não devolvidos da conta da pessoa jurídica. Não inclusão do seu nome no banco de dados de proteção ao crédito. Ação julgada parcialmente procedente, em maior extensão, em segundo grau. ... ()
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516 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA.
LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.A autora descreveu fundamentação que estabeleceu pertinência subjetiva, a partir de uma relação de responsabilidade do réu por falha na prestação de serviço bancário. Identificou-se relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Incidência da teoria da asserção. Alegação rejeitada. ... ()
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517 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de furto e de falsa identidade. CP, art. 155 e CP, 307 do CP. Inaplicação do princípio da insignificância. Inexistência de teratologia. Reiteração delitiva comprovada. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1 - O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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518 - TJPE. Direito constitucional. Habeas data. Suposto desligamento irregular dos quadros da polícia militar de Pernambuco. Pedido de vista de processo administrativo disciplinar. Ausência de interesse de agir. Não comprovação de negativa em sede administrativa. Inadequação da via eleita.
«1. Alega o impetrante que foi afastado ilegalmente dos Quadros da Polícia Militar sem qualquer participação em regular processo disciplinar e que sequer teve conhecimento do ato administrativo que o desligou. ... ()
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519 - TJPE. Direito constitucional. Habeas data. Suposto desligamento irregular dos quadros da polícia militar de Pernambuco. Pedido de vista de processo administrativo disciplinar. Ausência de interesse de agir. Não comprovação de negativa em sede administrativa. Inadequação da via eleita.
«1. Alega o impetrante que foi afastado ilegalmente dos Quadros da Polícia Militar sem qualquer participação em regular processo disciplinar e que sequer teve conhecimento do ato administrativo que o desligou. ... ()
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520 - TJPE. Direito constitucional. Habeas data. Suposto desligamento irregular dos quadros da polícia militar de Pernambuco. Pedido de vista de processo administrativo disciplinar. Ausência de interesse de agir. Não comprovação de negativa em sede administrativa. Inadequação da via eleita.
«1. Alega o impetrante que foi afastado ilegalmente dos Quadros da Polícia Militar sem qualquer participação em regular processo disciplinar e que sequer teve conhecimento do ato administrativo que o desligou. ... ()
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521 - TJPE. Direito constitucional. Habeas data. Suposto desligamento irregular dos quadros da polícia militar de Pernambuco. Pedido de vista de processo administrativo disciplinar. Ausência de interesse de agir. Não comprovação de negativa em sede administrativa. Inadequação da via eleita.
«1. Alega o impetrante que foi afastado ilegalmente dos Quadros da Polícia Militar sem qualquer participação em regular processo disciplinar e que sequer teve conhecimento do ato administrativo que o desligou. ... ()
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522 - TJPE. Direito constitucional. Habeas data. Suposto desligamento irregular dos quadros da polícia militar de Pernambuco. Pedido de vista de processo administrativo disciplinar. Ausência de interesse de agir. Não comprovação de negativa em sede administrativa. Inadequação da via eleita.
«1. Alega o impetrante que foi afastado ilegalmente dos Quadros da Polícia Militar sem qualquer participação em regular processo disciplinar e que sequer teve conhecimento do ato administrativo que o desligou. ... ()
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523 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 171, § 3º, 313-A, 317, § 1º, 333 e 288, todos do CP, e Lei 9.613/1998, art. 1º. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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524 - TJPE. Direito constitucional. Habeas data. Suposto desligamento irregular dos quadros da polícia militar de Pernambuco. Pedido de vista de processo administrativo disciplinar. Ausência de interesse de agir. Não comprovação de negativa em sede administrativa. Inadequação da via eleita.
«1. Alega o impetrante que foi afastado ilegalmente dos Quadros da Polícia Militar sem qualquer participação em regular processo disciplinar e que sequer teve conhecimento do ato administrativo que o desligou. ... ()
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525 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ASSINATURA FALSA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Oprazo de decadência para a propositura de ação anulatória de negócio jurídico, nos casos de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, é de 04 (quatro) anos, conforme disposto no art. 178, I, do Código Civil. No caso concreto, não se operou a decadência, pois não decorreu o referido lapso temporal. ... ()
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526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCO. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. PROVA PERICIAL. ASSINATURA FALSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Ação obrigacional c/c indenizatória, com pedido de tutela antecipada, proposta em razão de descontos indevidos sofridos pelo autor, em proventos de aposentadoria, advindos de empréstimos não contratados com o banco réu. ... ()
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527 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO PELA RELAÇÃO DE TIO E SOBRINHO. art. 217-A, C/C art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME. Réu acusado de ter se aproveitado de momento a sós com o ofendido, durante festa de aniversário, para levá-lo para cômodo apartado e com ele praticar coito anal. Vítima que contava 9 anos ao tempo do fato. Exame de corpo delito, realizado cerca de 2 meses após o estupro, que indicou perda de tônus muscular anal do ofendido. ... ()
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528 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA E DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE MEIO DE TRANSPORTE. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelante condenado à pena total de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, por crimes de furto duplamente qualificado, mediante rompimento de obstáculo e escalada, e atentado contra a segurança de meio de transporte, estabelecendo-se o regime semiaberto. ... ()
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529 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Crimes contra registros de marcas (Lei 9.279/1996, art. 189, I, e Lei 9.279/1996, art. 190 - Lei da Propriedade Industrial), praticados pela internet. Conflitantes: Juízo Federal da Seção do Distrito Federal e Juízo de Direito do Estado de São Paulo. Ausência de elementos que permitam constatar que as condutas em apuração são criminalizadas nos países em que a mensagem foi visualizada ou que houve resultado no exterior, com usuários vítimas das fraudes. Não assinatura, pelo Brasil, de convenção ou tratado internacional que o obrigue a criminalizar violações contra os registros de marcas. Possível absorção das condutas em apuração, que parecem tratar-se do crime de estelionato. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito suscitado. CF/88, art. 109, V. Lei 12.965/2014, art. 2º, I. Decreto 1.355/1994, art. 61. Decreto 10.033/2019. CP, art. 70. CP, art. 171.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido em 13/05/2020, assentou que a Constituição da República «reconhece a competência da Justiça Federal não apenas no caso de acesso da publicação por alguém no estrangeiro, mas também nas hipóteses em que a amplitude do meio de divulgação tenha o condão de possibilitar o acesso, e que, «diante da potencialidade de o material disponibilizado na internet ser acessado no exterior, está configurada a competência da Justiça Federal, ainda que o conteúdo não tenha sido efetivamente visualizado fora do território nacional (CC 163.420, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 01/06/2020; sem grifos no original). ... ()
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530 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Conexão entre processos. Agravo habeas corpus regimental não provido.. I caso em exame
1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do... ()
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531 - STJ. Administração. Servidor público federal. Cassação de aposentadoria. Ausência dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco da demora. Pedido liminar indeferido.
1 - O deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito. Isto na forma do que dispõe a Lei 12.016/09, art. 7º, III. Na espécie, conforme consta da decisão agravada, não restou caracterizado o fumus boni iuris. ... ()
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532 - TJRJ. ¿DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.
1.Apelações cíveis que têm por objetivo a reforma da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos da exordial para condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, cancelar as cobranças impugnadas e determinar a devolução em dobro da quantia paga indevidamente pelo consumidor. ... ()
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533 - TJRJ. Atentado violento ao pudor. Prova. Depoimento infantil. Testemunho de criança. Validade quando corroborado por outros elementos de prova. CP, arts. 214, 224, «a.
«... Sobre o testemunho infantil, destaco que, apesar de válido, deve ser recebido com reservas pelo julgador, sendo tal entendimento praticamente pacífico na doutrina clássica que estuda a prova. ... ()
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534 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato e associação criminosa. Prisão preventiva. Extensão de benefício concedido a corréus. Supressão de instância. Fundamentação do Decreto prisional. Idoneidade. Periculosidade do agente. Modus operandi. Golpes pela internet. Risco ao meio social. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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535 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 19.998,80) e morais (R$ 5.000,00), em decorrência de golpe sofrido pela autora ao receber link para resgate de pontos Livelo BB. O banco sustenta ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos danos alegados, apontando culpa exclusiva de terceiro e da vítima. ... ()
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536 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... ()
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537 - STF. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Processo administrativo disciplinar. Aplicação de penalidade à magistrada. Ausência de violação a precedente do STF.
«1 - Mandado de Segurança impetrado contra decisão do CNJ que aplicou a penalidade de disponibilidade à magistrada no segundo julgamento de processo administrativo disciplinar. O primeiro julgamento havia sido anulado pelo STF no julgamento do MS 28.816, que determinou o retorno dos autos ao Conselho para reapreciação do caso. ... ()
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538 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 155, CAPUT, E 307, AMBOS NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE FURTO E DE FALSA IDENTIDADE, PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, NO TOCANTE AO CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, E, QUANTO AO CRIME PATRIMONIAL, SUSTENTANDO QUE A CONDUTA COMO FURTO DE USO. SUBSIDIARIAMENTE SE PLEITEIA A REVISÃO DA DOSIMETRIA.
CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de apelação, interposto pelo réu Leonardo da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de index 525, prolatada pelo Juiz de Direito da 23ª Vara Criminal da comarca da Capital, o qual condenou o acusado nominado por infração aos tipos penais do art. 155, caput, e 307, ambos do CP, aplicando-lhe as penas de 02 (dois) anos de reclusão (delito de furto), e 09 (nove) meses de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa (crime de falsa identidade), a ser cumprida em regime inicial fechado para o cumprimento da pena de reclusão e o regime semiaberto para o início da pena de detenção, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais. ... ()
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539 - TJSP. APELO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Vítima confirmou o furto de sua motocicleta e, no local da abordagem, exibiu aos policiais filmagem retratando a subtração do bem e o furtador, cujas características coincidiam com as do réu. Policiais militares surpreenderam o acusado em poder da res furtiva, próximo ao local do furto e minutos depois da subtração, oportunidade em que ele admitiu informalmente o crime patrimonial. Réu confessou, na polícia e em juízo, a subtração da motocicleta, mas alegou furto de uso. Não demonstrada intenção de devolução. Confissão em sintonia com os demais elementos de convicção. Provas robustas. Condenação mantida. ... ()
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540 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e falsa identidade. Alegação de cerceamento de defesa. Supressão de instância. Pleito de desclassificação da conduta para a de uso pessoal de drogas. Impossibilidade. Traficância confirmada pela corte de origem. Alteração do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Elemento idôneo. Maus antecedentes. Condição atestada pela corte originária. Impossibilidade de revisão. Incidência da agravante da reincidência. Elemento afirmado pelo tribunal local. Alteração. Necessidade de reexame de provas. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Maus antecedentes e reincidência. Regime inicial fechado. Atendimento do regramento contido no CP, art. 33, §§ 2º, «b», 3º. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Óbice do CP, art. 44, I. Agravo regimental desprovido.
I - Cerceamento de defesa. Alegação de não comunicação do paciente sobre o resultado do julgamento do acórdão impugnado. Observa-se que a referida tese não foi enfrentada pela Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte orginária não se pronunciou sobre o referido tema exposto na presente impetração, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido: HC 480.651, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 10/04/2019; HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/08/2017; HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/12/2017; e AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 28/06/2021. ... ()
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541 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1 - Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍTIMA DE FRAUDE. GOLPE DA ¿FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO¿. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA E VIA PIX REALIZADAS EM FAVOR DE TERCEIRO, APÓS CONTATO DE SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO, INDICANDO MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS NA CONTA DO CORRENTISTA, ORIENTANDO-O A EFETUAR A REVALIDAÇÃO DA SENHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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543 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.
CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira ré. Primeiro, mantém-se o reconhecimento do defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados dos autores, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. Consumidores que acreditaram na autenticidade do contato realizado, para que transferissem valores a fim de não sofrerem golpes por funcionários do próprio banco. Além disso, verificou-se um notório desvio do perfil. As transações se mostraram suspeitas, notadamente pelo elevado valor (contratação de seis empréstimos e movimentação de valores superiores a R$ 60.000,00, no período de cinco dias). Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, mantém-se a reparação dos danos morais. Os consumidores experimentaram dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso. Indenização dos danos morais fixada em R$ 9.000,00 para o autor e R$ 5.000,00 para a autora, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Dada a relação contratual existente, o termo inicial dos juros legais deve se dar a partir da citação (comparecimento espontâneo do réu, no caso concreto). E terceiro, ajusta-se a reparação dos danos materiais. Não havia razão lógica em se declarar a inexigibilidade dos empréstimos e, via reflexa, condenar o banco réu ao pagamento daqueles valores aos autores. Indenização que deverá compreender apenas os valores que efetivamente saíram do patrimônio dos autos, e não aquele que foi declarado inexigível, a partir dos empréstimos declarados nulos. Juros legais que deverão incidir a partir do comparecimento espontâneo do réu nos autos (relação contratual - data que supre a citação). Ação julgada parcialmente procedente, em menor extensão, em segundo grau. ... ()
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544 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documentos ideologicamente falsos. Crime societário. Falta de individualização da conduta do recorrente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Constrangimento afastado.
«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... ()
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545 - TJSP. ATO ILÍCITO -
Reconhecimento do ato ilícito da parte ré, consistente na redução indevida do valor do crédito contemplado, em razão de termo aditivo com assinatura falsa do autor, resultando na frustração da contemplação do consumidor nos termos originalmente pactuados. ... ()
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546 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMÉRCIO ELETRÔNICO. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. PLATAFORMA DIGITAL «MERCADO PAGO". GARANTIA DE COMPRA PROTEGIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 7º, 14, 25 E 37 DO CDC. SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Aresponsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, e constitui direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (art. 6º e 14 do CDC). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). Há solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento (arts.7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, § 1º, do CDC). ... ()
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547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍTIMA DE FRAUDE. GOLPE DA ¿FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO¿. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA EM FAVOR DE TERCEIRO, APÓS CONTATO DE SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO, INDICANDO MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS NA CONTA DA CORRENTISTA, ORIENTANDO-A A REALIZAR PROCEDIMENTOS PELO APLICATIVO DO BANCO. EMPRÉSTIMO REALIZADO DESCONHECIDO PELA AUTORA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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548 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Queixa crime. Calúnia e injúria supostamente perpetradas por médico perito do INSS contra médico que já não mais prestava serviços à autarquia. Delitos que só atingem interesse de particular. Inaplicabilidade das Súmulas 254, do extinto TFR, e 147, do STJ. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da autarquia federal. Competência da Justiça Estadual.
«1. Nos termos da Súmula 254/extinto Tribunal Federal de Recursos, «Compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionário público federal no exercício de suas funções e com estas relacionados. ... ()
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549 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS - MINISTERIAL E DEFENSIVA - JUÍZO DE CENSURA PELO CP, art. 297 - NÚCLEO: CONCORRER PARA A FALSIFICAÇÃO MATERIAL E IDEOLÓGICA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO, QUE MERECE ACOLHIDA - INAUGURAL ACUSATÓRIA, QUE ATRIBUI, AO ORA APELANTE, A CONDUTA TIPIFICADA NO CODIGO PENAL, art. 297, DESCREVENDO QUE O RECORRENTE CONCORREU PARA A FALSIFICAÇÃO DE UMA CARTEIRA DE IDENTIDADE; UMA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E UM CRACHÁ FUNCIONAL SUPOSTAMENTE EMITIDO PELA «PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, TODOS EM NOME DE «RICARDO BELARMINDO DOS SANTOS, PORÉM COM A FOTO DO ORA APELANTE.
POLICIAIS OUVIDOS, EM JUÍZO, NÃO SE RECORDARAM DE DETALHES DA OCORRÊNCIA. MAS RELATARAM TEREM IDO À RESIDÊNCIA DO ORA APELANTE VISANDO CUMPRIR UM MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO SEU FILHO, PORÉM ESTE NÃO FOI ENCONTRADO NO LOCAL, TENDO O ORA RECORRENTE E A ESPOSA ATENDIDO OS AGENTES DA LEI. AO PROSSEGUIREM COM A DILIGÊNCIA E EFETUAREM PESQUISAS, CONSTATARAM EXISTIR TAMBÉM UM MANDADO DE PRISÃO CONTRA O ORA APELANTE. OCORRE QUE, AO SOLICITAR A DOCUMENTAÇÃO DO RECORRENTE, ESTE AFIRMOU QUE OS DOCUMENTOS ESTAVAM NO CARRO, SENDO VERIFICADO POSTERIORMENTE QUE SE TRATAVAM DE DOCUMENTOS FALSOS. MATERIALIDADE POSITIVADA, PELO LAUDO TÉCNICO, ATESTANDO SER DOCUMENTO DE EMISSÃO ESPÚRIA. ENTRETANTO, A AUTORIA NÃO RESTOU BEM DELINEADA, NÃO HAVENDO MOSTRA SEGURA, DE QUE O APELANTE TENHA SIDO O RESPONSÁVEL POR CONCORRER A FALSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO PÚBLICO. NOTADAMENTE PORQUE A DENÚNCIA DESCREVE QUE: «O DENUNCIADO CONCORREU PARA ESTA FALSIFICAÇÃO NA MEDIDA EM QUE ENTREGOU SUA FOTOGRAFIA A TERCEIRO E SOLICITOU QUE O ESSE ÚLTIMO PROVIDENCIASSE A ELABORAÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO, CUJOS DADOS QUALIFICATIVOS PERTENCIAM A PESSOA DIVERSA, O ORA NACIONAL RICARDO BELARMINDO DOS SANTOS. NO CASO EM TELA NÃO HÁ MOSTRA PROBATÓRIA NESSE SENTIDO, HAJA VISTO OS RELATOS DOS POLICIAIS CIVIS, QUE NÃO ESCLARECEM COMO SE DEU O ENCONTRO DOS DOCUMENTOS, SE ATENDO A RELATAR QUE ESTES FORAM LOCALIZADOS DENTRO DO VEÍCULO ESTACIONADO NO LOCAL, O QUE, VÊNIA, POR SI SÓ, SE MOSTRA INSUFICIENTE A DEMONSTRAR UMA EFETIVA ATUAÇÃO DO APELANTE, NOS FATOS ORA ANALISADOS. NÃO SE DESCONHECE A INFORMAÇÃO DE QUE O ORA APELANTE ERA FORAGIDO DA JUSTIÇA, PORÉM O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTA MERAS PRESUNÇÕES E INDÍCIOS DE AUTORIA, QUE FORAM APTOS A ENSEJAR A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, MAS SÃO INSUFICIENTES A EMBASAR UMA CONDENAÇÃO, VEZ QUE NÃO FOI POSSÍVEL DEMONSTRAR, COM SEGURANÇA, QUE O APELANTE TIVESSE SIDO O RESPONSÁVEL POR CONCORRER PARA A FALSIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS CITADOS NA DENÚNCIA; PROVA QUE SE MOSTRA FRÁGIL, EM COMPROVAR A PRÁTICA DELITIVA. E, FACE À DÚVIDA QUE SE INSTALA, A ABSOLVIÇÃO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, LEVANDO A AFASTAR O PLEITO MINISTERIAL QUE BUSCAVA A CONDENAÇÃO NOS MOLDES DA DENÚNCIA. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO O APELO DEFENSIVO E DESPROVIDO O APELO MINISTERIAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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550 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME... ()
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