(DOC. VP 854.9449.0180.6524)

TJSP. ATO ILÍCITO -

Reconhecimento do ato ilícito da parte ré, consistente na redução indevida do valor do crédito contemplado, em razão de termo aditivo com assinatura falsa do autor, resultando na frustração da contemplação do consumidor nos termos originalmente pactuados. RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS - ou rescisão dos contratos, conforme termos do CDC, art. 35, III -, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E RESPONSABILIDADE CIVIL - Como, no caso dos autos, (a) restou caracterizado o defeito de serviço e ato i

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