Jurisprudência sobre
atestado falso
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301 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Injusta negativação. Indevida concessão de crédito a terceiro, em nome dos autores, e inscrição nos cadastros das entidades de proteção ao crédito após a celebração de contrato com uso de documentos falsos. Atentado contra o conceito moral dos autores. Prejuízo moral comprovado «in re ipsa, com a consumação da injusta anotação. Indenização que não se presta a enriquecer a vítima, mas conceder-lhe um lenitivo e reprovar a conduta do agente. Recurso provido.
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302 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Atipicidade. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.
«1 - Tendo as instâncias de origem, a partir de diversos elementos probatórios, concluído pela presença de suficiente prova de falsos atestados encomendados, caracterizando o crime do CP, art. 171, § 3º, não se pode rever essa conclusão - por suposta atipia - , já que, em verdade, pretendida indevida nova valoração das provas, vedada na via estreita do writ. ... ()
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303 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE «REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. PEDIDO ANULATÓRIO FORMULADO EM RECONVENÇÃO.
Veículo anunciado na plataforma OLX pelo réu. Pagamento do preço a falso intermediador. Ação visando à imissão de posse do veículo. Improcedência do pedido inicial. Pretensão reconvencional acolhida. Anulação do recibo de transferência e baixa da comunicação de venda. Inconformismo da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade de produção de outras provas. COMPRA E VENDA. Anúncio de venda em plataforma online. Compradora e vendedor que foram ludibriados por terceiro, que fraudou o anúncio, indicando preço bem inferior ao real. Terceiro que passou a intermediar a negociação, recebeu parte do pagamento da adquirente e enviou falso comprovante de transferência do valor integral ao alienante. Inexistência de acordo quanto ao preço. Venda não concretizada. Inteligência do CCB, art. 482. Compradora que pagou ao estelionatário valor substancialmente inferior ao preço de mercado. Montante não revertido ao credor. Ineficácia do pagamento. Aplicação do art. 308 do CC. Negociação que não seria levada a efeito se tivessem as partes se atentado às circunstâncias e adotado as cautelas de estilo. Impossibilidade de subsistência da negociação ou de que o apelado arque com metade do prejuízo. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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304 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Plano de saúde. Pretensão de substituição dos índices aplicados ao plano por aqueles autorizados pela ANS no período impugnado. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastado. Mérito. Contrato do tipo «falso coletivo". Incidência das regras previstas para os planos familiares/individuais. Contrato que, em razão do número reduzido de participantes, não atende o princípio da mutualidade. Falta de informação sobre o cálculo e base atuarial. Índices que devem ser substituídos por aqueles aprovados pela ANS aos planos individuais. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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305 - STJ. Certidão material e ideologicamente falsa. Inteligência do CP, art. 301, § 1º. Crime comum. CP, art. 297 e CP, art. 304.
«Qualquer pessoa pode ser responsabilizada pela feitura de documento ou atestado que contenha falsidade material, e não apenas o exercente da função pública que o teria expedido ou deveria expedir, porquanto, intencionalmente não incluído pelo legislador o requisito, em razão da função pública, no § 1º do CP, art. 301, faz com que se tenha, na espécie, crime classificado como comum, quanto ao agente e não crime próprio. Assim, se o agente, ao utilizar o documento público falsificado, visa obter vantagem no serviço público, tem-se que sua ação se amolda no art. 304 com remissão ao CP, art. 301, § 1ºe não ao ... ()
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306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. PERFIS FALSOS. FACEBOOK. CONTEÚDOS GERADOS POR TERCEIROS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELOS. DANO MORAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA PARA TORNAR INDISPONÍVEL O CONTEÚDO INFRATOR. ARTS. 18
e 19, §1º DA LEI 12.965/2014. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... ()
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307 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Uso de documento falso. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminar: sustenta-se nulidade do reconhecimento fotográfico. Não acolhimento. Existência de outras provas válidas e independentes como fundamento para a condenação. Precedentes. Preliminar afastada. Mérito, pretende-se a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Acusada que compareceu ao Cartório de Registro Civil da cidade de Serra Azul, apresentando e utilizando cédula de identidade cuja falsidade foi atestada por laudo pericial. A versão da acusada restou isolada do conjunto probatório. Testemunhas relataram com riqueza de detalhes os fatos. Apelante que não é jejuna na prática do delito ora em análise, pois ostenta condenação definitiva pelo mesmo crime ora em análise, com o mesmo modus operandi. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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308 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -
Empréstimo Consignado - Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Assinatura falsa atestada por perícia - Falha na prestação do serviço - Devida a declaração de inexistência de débito, proveniente do contrato em questão - Danos materiais - Valores indevidamente descontados devem ser restituídos, de forma simples - Danos morais - Inocorrência - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Entendimento majoritário da C. Câmara - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
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309 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Contratos Bancários - Cartão de crédito consignado - Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Apelo das partes - Assinatura falsa atestada por perícia - Não comprovada a regularidade da contratação pelo réu - Falha na prestação do serviço mantida - Danos materiais - Compensação - Autorização que deve ficar condicionada à comprovação do recebimento dos valores pela autora - Danos morais - Afastamento - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Entendimento majoritário da C. Câmara - Sucumbência recíproca - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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310 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Emprego de chave falsa e concurso de pessoas. Corrupção de menores. Comprovação de idade. Documento apto. Declaração perante a autoridade policial. Súmula 83/STJ.
«1. A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial, como no presente caso. ... ()
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311 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 180 E 304 C/C 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU RECORRENTE, ADUZINDO, NO TOCANTE AO DELITO PATRIMONIAL, A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL, ARGUMENTANDO O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM, E, NO ATINENTE AO DELITO CONTRA A FÉ PÚBLICA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA (ART. 180, CAPUT, DO C.P.) PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA, PREVISTO NO art. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL; E 3) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.Recurso de Apelação, interposto pelo réu, André Luiz do Nascimento de Souza, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Seropédica, às fls. 342/346, a qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu recorrente, ante as práticas delitivas previstas nos arts. 180 e 304, c/c 297, todos do CP, aplicando-lhe as penas totais de 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima prevista em lei, fixado o regime prisional aberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais, tendo sido revogada a sua custódia cautelar. ... ()
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312 - TJSP. Apelação Criminal. Furto e Falsa identidade. Subtração de valores. Pleito da defesa pela absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Absolvição por atipicidade material que não comporta acolhimento. Princípio da insignificância incabível. Réu que ostenta diversas condenações criminais por crimes patrimoniais. Robusto conjunto probatório que lhe é desfavorável. Suficiência para a comprovação dos fatos. Condenação mantida. Prova oral. Dosimetria irretocável. Regime semiaberto afastado em relação ao crime de furto. Acolhimento do pleito ministerial para fixar o regime fechado em relação ao crime de furto. Mantença do regime semiaberto para o crime de falsa identidade, uma vez que se trata de crime apenado com detenção. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido
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313 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Emprego de chave falsa. Ausência de exame pericial. Imprescindibilidade. Delito que deixou vestígios. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Flagrante ilegalidade constatada. Agravo regimental não provido.
1 - Este STJ, ao julgar o AgRg no EAREsp 886.475/SC (Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 27/2/2019, DJe 12/3/2019), firmou entendimento no sentido de que «a necessidade de realização do exame pericial à constatação da qualificadora de uso de chave falsa (art. 155, § 4º, III, do CP) dependerá das circunstâncias fáticas de cada caso. Se houver vestígios, a perícia é imprescindível, na forma do CPP, art. 158. Naqueles em que não forem eles verificados ou se já desaparecidos, a prova oral poderá suprir a técnica, conforme disposto no CPP, art. 167. ... ()
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314 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo. Demissão de servidora pública gravemente doente. Câncer. Atestados médicos. Falsidade. Necessidade de prova pericial para comprovação da falsificação. Segurança parcialmente concedida.
«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, a requerente serve-se da expedida via do mandamus para anular a Portaria 38/2012, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que a demitiu do cargo de Agente de Portaria do Quadro de Pessoal daquele órgão público. ... ()
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315 - TJSP. ROUBO SIMPLES TENTADO E FALSA IDENTIDADE - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO; E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO OU DE TENTATIVA DE FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS EM RELAÇÃO À TENTATIVA DE ROUBO, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO RELATIVO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DA VÍTIMA MERECEDORA DE CREDIBILIDADE - CRIME DE ROUBO CONFIGURADO - INCRIMINADO QUE SIMULOU O EMPREGO DE ARMA DE FOGO PARA A CONSECUÇÃO DO INTENTO DA SUBTRAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA - DOLO DA SUBTRAÇÃO CARACTERIZADO - PENA QUE COMPORTA MODIFICAÇÃO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR MENOR, EM CONSIDERAÇÃO AOS MAUS ANTECEDENTES ATESTADOS - REDUÇÃO INTERMEDIÁRIA PELA TENTATIVA - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - NECESSIDADE DE MAIOR REPROVABILIDADE DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO
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316 - TJSP. Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública. Caracterização. CP, art. 265. «Trote telefônico. Falsa comunicação de incêndio e solicitação de socorro dirigidas ao Corpo de Bombeiros e ao Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU), que levaram ao deslocamento de viaturas ao local indicado, no qual residia a ex-namorada do acusado. Crime de perigo abstrato, que pode ser praticado por ação ou omissão. Dolo genérico evidenciado, ainda que o motivo principal da conduta do agente fosse incomodar a mulher com a qual mantivera relacionamento amoroso no passado. Condenação mantida. Recurso improvido.
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317 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Contratos Bancários - Cartão de crédito consignado - Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Apelo das partes - Assinatura falsa atestada por perícia - Não comprovada a regularidade da contratação pelo réu - Falha na prestação do serviço mantida - Danos materiais - Modificação - Repetição do indébito, na forma simples, ante a ausência de prova da má-fé - Danos morais - Afastamento - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Entendimento majoritário da C. Câmara - Sucumbência recíproca - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVID... ()
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318 - TJSP. PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXONERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ENTREGA DE ATESTADOS FALSOS. PRETENSÃO DE NULIDADE -
Sentença de improcedência. ... ()
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319 - STF. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e identidade falsa. Arts. 33, da Lei 11.343/2006, e 307, do CP. Reincidência atestada por ficha de antecedentes criminais. Busca da verdade real. Não subordinação a formas rígidas. Decisão monocrática não recorrida no tribunal a quo. Supressão de instância.
«1. A busca da verdade real não se subordina, aprioristicamente, a formas rígidas, por isso que a afirmação da reincidência independe de certidão na qual atestado cabalmente o trânsito em julgado de anterior condenação, sobretudo quando é possível provar, por outros meios, que o paciente está submetido a execução penal por crime praticado anteriormente à sentença condenatória que o teve por reincidente. ... ()
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320 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Rescisão imotivada e unilateral de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários - Autora beneficiária que possui doença grave, devendo se submeter a tratamento médico - Sentença de procedência da ação - Recurso da ré - Existência de contrato na modalidade «falso coletivo que deve ser reconhecida, o que permite a incidência da norma que veda a rescisão imotivada - Dano material comprovado, que deve ser ressarcido.... ()
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321 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -
Empréstimos Consignados - Descontos em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da autora e do corréu BANCO BMG - Autora nega a celebração dos contratos objetos da lide - Documentos apresentados, comprovam a utilização de documento falso e dados diversos da autora - Ausência de comprovação de regularidade da contratação - Declaração de inexistência do contrato mantida - Restituição em dobro descabida, por ausência de demonstração de má-fé do banco réu - Compensação dos valores - possibilidade- Danos morais - Afastado - Ausente prova de ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Entendimento majoritário desta C. Câmara - Sentença reformada em parte - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO e RECURSO DA AUTORA DESPROVID... ()
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322 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -
Golpe do falso funcionário - Defeito do serviço caracterizado - Falha no dever de segurança - Ausência de campanha informativa eficiente acautelando contra golpes - Inexistência de mecanismos contra a realização de várias operações inusuais em algumas horas - Falta de atenção a ligação da vítima, denunciando golpe - Culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor não comprovada - Fortuito interno não exclui responsabilidade do fornecedor - Responsabilização do banco por dano material corretamente atribuída - Dano moral - Não comprovação de investimento considerável de tempo com contestação extrajudicial de dívida - Inocorrência de negativação do nome da consumidora - Ofensa à honra objetiva não caracterizada - Dano moral corretamente afastado Sentença mantida - Recursos não providos... ()
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323 - TJSP. APELAÇÃO.
Furto qualificado pelo emprego de chave falsa e concurso de agentes. Pleito defensivo: absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelo farto material probatório acostado aos autos, em especial a prova testemunhal. Desclassificação para receptação. Impossibilidade - conduta que se amolda ao tipo penal descrito na denúncia. Qualificadora comprovada pelo laudo pericial. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Recurso desprovido... ()
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324 - TJSP. Furto qualificado por emprego de chave falsa e comparsaria tentado e desobediência (art. 155, § 4º, III e IV, c/c art. 14, II, e art. 330, todos do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e testemunhas policiais. Confissão em Juízo, ademais. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento acertado. Regime adequado. Apelo improvido
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325 - STJ. «Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar e trabalho extramuros. Trabalho externo. Lei 7.210/1984, LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem denegada.
«1 - O Juízo das Execuções Criminais apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar e para trabalho externo, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo pelo Paciente, condenado por estupro, atentado violento ao pudor, falsificação de documento público e uso de documento falso, o qual obteve progressão para o regime semiaberto há pouco tempo, com término da pena previsto para 30 de junho de 2021, recomendando maior cautela na concessão de saídas extramuros. ... ()
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326 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Golpe do falso funcionário - Defeito do serviço caracterizado - Falha no dever de segurança - Ausência de campanha informativa eficiente acautelando contra golpes - Inexistência de mecanismos contra a realização de várias operações inusuais em algumas horas - Falta de atenção a ligação da vítima, denunciando golpe - Culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor não comprovada - Fortuito interno não exclui responsabilidade do fornecedor - Responsabilização do banco por dano material corretamente atribuída - Dano moral - Não comprovação de investimento considerável de tempo com contestação extrajudicial de dívida - Teoria do desvio produtivo não aplicável - Inocorrência de negativação do nome da consumidora - Ofensa à honra objetiva não caracterizada - Dano moral corretamente afastado - Recursos não providos... ()
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327 - STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Insurgência desprovida.
«1. Hipótese em que o agravante foi denunciado pela prática do delito tipificado no CP, art. 171, § 3º, pois obteve a concessão de auxílio doença mediante apresentação de atestado médico falso, tendo recebido indevidamente o referido benefício, causando um prejuízo aos Cofres Públicos de R$ 1.018,86 (mil e dezoito reais e oitenta e seis centavos). ... ()
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328 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso ordinário não conhecido. Acórdão proveniente de reexame necessário. Não cabimento. Concessão de salvo-conduto. Impossibilidade. Documentação inidônea. Relatório médico emitido por profissional investigado pelo fornecimento de atestados falsos. Extração de cópia e remessa dos autos ao Ministério Público federal. CPP, art. 40. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, II, «a, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.... ()
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329 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indicação de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame, em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Improbidade administrativa. Ex-vereador e servidor público estadual. Incompatibilidade de horários. Uso de atestados médicos falsos. Alegada desproporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 23/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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330 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica (CP, art. 299). Inserção de declaração falsa. Formulário de inscrição definitiva da ordem dos advogados do Brasil. Documento que faz prova por si mesmo. Desnecessidade de averiguações posteriores. Tipicidade da conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não se pode afirmar que a declaração feita pelo recorrente de que não exercia qualquer atividade profissional quando requereu sua inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil estaria sujeita à verificação quanto à autenticidade, pois, como se sabe, tal documento tem a possibilidade de produzir prova sem necessidade de outras averiguações. ... ()
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331 - TJSP. Furtos qualificados por comparsaria e falsa identidade (art. 155, §4º, IV, do CP e CP, art. 307, caput). Pedido de afastamento da qualificadora da comparsaria. Impossibilidade. Qualificadora amplamente demonstrada. Liame subjetivo entre os agentes evidenciado. Réu que agiu em conluio com outros dois agentes, em clara divisão de tarefas. Apenamento acertado. Regime fechado único possível quanto ao crime apenado com reclusão. Sentenciado reincidente. Reiteração delitiva a exigir regime mais gravoso. Sentença mantida. Apelo improvido
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332 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO MINISTERIAL:
Pleito pela reforma de decisão proferida em 16/10/2024 que deferiu a progressão ao regime aberto sem a realização do exame criminológico. Acolhimento. Agravado que responde pela prática de delitos cometidos com violência ou grave ameaça (roubos majorados) além de dois delitos de furtos qualificados e do crime de falsa identidade. Pena que supera os 16 (dezesseis) anos de prisão e que tem término previsto somente em 09/09/2028. Histórico prisional conturbado que conta com a anotação de 2 (duas) faltas disciplinares médias (por dificultar a vigilância e por posse de dinheiro), além de 7 (sete) faltas disciplinares graves (por posse de telefone celular, abandono de regime, abandono de saída temporária por duas vezes, falsidade ideológica, descumprimento de ordem, e apreensão de entorpecente). Última falta grave ainda não reabilitada (apreensão de entorpecente - previsão de reabilitação em 12/07/2025). Atestado de mau comportamento carcerário. Ausência de comprovação de mérito subjetivo para fins de progressão ao regime aberto. Exame imprescindível e obrigatório após à entrada em vigor da Lei 14.843, de 11/04/2024. Decisão que deve ser reformada para que o agravado retorne ao regime intermediário até que seja submetido ao exame criminológico e reanalisado o mérito subjetivo pelo juiz da execução que deve observar o atestado de mau comportamento carcerário e a falta em reabilitação. RECURSO PROVIDO.... ()
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333 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR FUNDAMENTADO EM URGÊNCIA. Bancários. Cartão de crédito consignado (RMC). Alegação de não contratação. Laudo pericial atestando a falsidade da assinatura no contrato. Sentença de improcedência por entender que houve utilização do cartão. Apelo da autora. Cabível. Assinatura falsa. Falha na prestação do serviço evidenciada. Repetição do indébito de forma simples ante a ausência de má-fé do banco. Danos morais. Não ocorrência. Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar o reestabelecimento de plano de saúde da autora. Irresignação da operadora. Não acolhimento. Alegação de irregularidade no CNPJ da empresa individual que não se constata, prima facie, diante do comprovante acostado pela recorrida a qual demonstra que a situação cadastral está ativa. Impossibilidade de rescisão do plano de saúde com base em irregularidade do CNPJ por se tratar, a princípio, de contrato «falso coletivo". Hipóteses previstas no Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único. Ausência, ainda, de prova inconteste de que a agravada tenha recebido a comunicação para a regularização do CNPJ. Urgência da medida também presente diante do perigo de dano à agravada, que conta com setenta anos de idade. Decisão preservada. ... ()
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335 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL ¿ RELAÇÃO DE CONSUMO - GOLPE DO MOTOBOY
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNACAO DA RÉ ¿ DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA FOI VÍTIMA DE FRAUDE CONHECIDA COMO ¿GOLPE DO MOTOBOY¿, EM QUE, POR MEIO DE TELEFONEMA, OS AGENTES FRAUDADORES, PORTANDO DADOS PESSOAIS DA CLIENTE, APRESENTAM-SE COMO FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (PERSPECTIVA DA TEORIA DA APARÊNCIA) E A CONVENCEM A ENTREGAR SEU CARTÃO DE CRÉDITO, SOB O FALSO PROPÓSITO DE CANCELAR OPERAÇÃO SUSPEITA - TIPO DE GOLPE QUE EXIGE O CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DO CORRENTISTA, AS QUAIS SÃO DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RAZÃO PELA QUAL ESTA RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS, PRINCIPALMENTE QUANDO NÃO BLOQUEIA AS TRANSAÇÕES REALIZADAS, EMBORA SEJAM EVIDENTEMENTE SUSPEITAS E INCOMPATÍVEIS COM O PADRÃO DA VÍTIMA, COMO ACONTECE NO CASO CONCRETO ¿ ENUNCIADO 297 DO STJ: O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ENUNCIADO 479 DO STJ: AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS - ENUNCIADO 94 DESTE TRIBUNAL: CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR -PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA ¿ ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE A CONSUMIDORA USOU O DINHEIRO E, PORTANTO, SABIA E FEZ O EMPRÉSTIMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR - EXTRATO ACOSTADO AOS AUTOS PELO PROPRIO RÉU QUE DEMONSTRA QUE O VALOR DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA A TÍTULO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI INTEGRALMENTE RETIRADO NA MESMA DATA, RESTANDO UM SALDO DE R$10,00 (DEZ REAIS)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA ¿ EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA QUE DEVE SER CANCELADO, DEVENDO, AINDA, SEREM RESTITUÍDOS OS VALORES DESCONTADOS DE SUA CONTA CORRENTE - PERDA DO TEMPO ÚTIL DA RECORRIDA ¿ NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA VER SEU DIREITO GARANTIDO ¿ STJ: TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR ¿ DANO MORAL CONFIGURADO ¿ VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER ARBITRADA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O MÉTODO BIFÁSICO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS ¿ QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDEU AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECLAMADOS À ESPÉCIE ¿ NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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336 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTS. 313-A,
caput, DO CP) - Preliminar - Nulidade decorrente da ausência de exame de corpo de delito em hipótese de crimes que deixam vestígios - Inocorrência - Impossibilidade de realização da requerida diligência - Equipamentos eletrônicos utilizados à época que foram integralmente substituídos e descartados - Materialidade devidamente comprovada decorrente de outros elementos reunidos aos autos - Laudo pericial prescindível ante a atestação, por outras provas (documentais e orais) dos documentos tratados nos autos - Precedentes - Falta de comprovação de efetivo prejuízo - Inteligência do CPP, art. 563 - Mérito - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Réu que, na condição de funcionário público, inseriu dados falsos no sistema informatizado da Administração Pública (Detran), com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem econômica indevida - Alegações do acusado que foram rechaçadas pela prova coligida e que não encontraram arrimo em nenhum elemento de convicção - Condenação mantida - Pena e regime bem fixados - Sentença irreparável - Preliminar rejeitada e recurso desprovido... ()
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337 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - AUSÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALSA ACUSAÇÃO DE FURTO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Não há que se falar em deserção se, em sede recursal, foi apresentado pedido para concessão do benefício da gratuidade da justiça e, quando intimada para comprovar a hipossuficiência, a parte comprovou o recolhimento do preparo recursal devido, como forma de desistência tácita do pedido. A indenização por dano moral, fixada em razão de abordagem injusta e vexatória de menor de idade em estabelecimento comercial, após falsa acusação de furto, deve ser fixada em valor condizente com os contornos do caso concreto, considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. E, observados esses parâmetros na origem, não há que se falar em ajuste da quantificação.... ()
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338 - TRT2. Justa causa. Ato de improbidade. Trabalhador que apresenta atestados médicos falsos com o intuito de justificar sua ausência ao trabalho. Dispensa por justa causa que se legitima. CLT, art. 482, «a.
«... Tal ato incontestavelmente praticado pelo obreiro, por si só, é de tamanha gravidade que, tipificado como ato de improbidade (CLT, art. 482, «a), implica quebra da fidúcia recíproca e boa-fé que deve ser inerente aos sujeitos de qualquer relação de trabalho. Assim, insustentável tornou-se a manutenção do vínculo empregatício estabelecido entre as partes, pelo que legítima a dispensa por justa causa do Reclamante. Afinal, o que mais esperar de um empregado que, por meio da prática de um ato que se caracteriza inclusive como ilícito penal, busca indevidamente se beneficiar em detrimento do regular desenvolvimento das atividades empresariais de seu empregador. ... (Juiz P. Bolívar de Almeida).... ()
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339 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de correção da penalidade aplicada, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «não comprovada irregularidade nos atestados médicos mencionados, reputa-se ausente conduta reprovável do empregado a justificar a sua dispensa sumária por ato de desídia. Restou expressamente consignado que a ré «questionada se houve alguma dúvida acerca da autenticidade dos atestados no sentido de serem falsos, disse que não. 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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340 - TJSP. *SENTENÇA - NULIDADE -
Descabimento - Abertura de prazo para apresentação de memoriais que não é fase obrigatória a ser seguida pelo magistrado, mormente porque as partes apenas reiteram os argumentos anteriores, o que poderia ser aferido na petição inicial, na contestação e na réplica - Causa que estava pronta para julgamento, tanto que ambas as partes declinaram de produção de outras provas, inibindo a abertura da fase de instrução - Inexistência, portanto, de nulidade a ser declarada no caso - Preliminar repelida. ... ()
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341 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. VI DO CPC, art. 966. PROVA FALSA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FALTA APURADA NO PAD. HIPÓTESE RESCISÓRIA NÃO CONSTATADA.
1. A alegação de prova falsa está fundamentada na existência de divergência política entre o Prefeito do Campus e o autor e na contradição entre os controles de frequência (que não registram a presença do reclamante no período de janeiro e fevereiro de 2019) e as provas orais (nas as quais as testemunhas afirmam que avistaram o reclamante no Campus da Universidade em algumas oportunidades). 2. Não há nenhuma afirmativa nos autos contrária às informações de que o prefeito do Campus era de determinado partido político e que o reclamante era de partido adversário, bem como não se extrai dos autos qualquer influência dessa questão sobre a conclusão exposta no PAD ou na decisão rescindenda. 3. Além dos depoimentos não afastarem a veracidade da prova documental que não contém o registro da presença do empregado, uma vez que apenas atestam ter avistado o reclamante no Campus da Universidade em algumas oportunidades, em nenhum momento o autor alegou ter assinado a folha de frequência no período em comentário. 3. A conclusão do julgador, resultante do cotejo das provas dos autos, não caracteriza a hipótese de prova falsa a que alude o VI do CPC, art. 966. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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342 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de moeda falsa e petrechos para falsificação de moeda. Princípio da consunção. Inaplicabilidade, ao caso. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, afastado a aplicação do princípio da consunção e entendido que a conduta do recorrente se subsume aos tipos descritos no CP, art. 289, § 1º e CP, art. 291, não sendo possível afirmar a unidade de desígnios da conduta, a alteração desse entendimento demandaria incursão no universo fático probatório da demanda. ... ()
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343 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de moeda falsa e petrechos para falsificação de moeda. Princípio da consunção. Inaplicabilidade, ao caso. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, afastado a aplicação do princípio da consunção e entendido que a conduta do recorrente se subsume aos tipos descritos no CP, art. 289, § 1º e CP, art. 291, não sendo possível afirmar a unidade de desígnios da conduta, a alteração desse entendimento demandaria incursão no universo fático probatório da demanda. ... ()
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344 - TJSP. Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Dano moral afastado. Inconformismo apenas do Banco réu. Golpe da falsa central de atendimento. Fraude consistentes em transferências bancárias indevidas. Demonstrado vício no sistema de segurança da instituição financeira. Sete operações bancárias consecutivas, realizadas no mesmo dia, cujos valores divergem do padrão usual de consumo da autora. Aplicação do CDC, art. 14, Súmula 479/STJ, e Enunciado 14 do ETJSP. Negado provimento ao recurso da parte ré
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345 - STJ. Revisão criminal. Estupro e atentado violento ao pudor. Concurso material. Reconhecimento da continuidade delitiva. Hipótese que refoge à revisão criminal. Advento da Lei 12.403/2009. Concessão da ordem de ofício. Possibilidade.
«1. À época em que julgado o recurso especial por esta Corte, a jurisprudência entendia que os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor eram de espécies distintas e, portanto, quando não praticado o ato libidinoso diverso da conjunção carnal como meio para a realização do crime de estupro, deveria o agente responder, tal qual ocorreu na espécie, tanto pelo estupro quanto pelo atentado violento ao pudor, em concurso material. ... ()
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346 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DA POSSE E DO REGISTRO DE PROPRIEDADE.
Veículo anunciado na plataforma OLX pelo réu. Pagamento do preço a falso intermediador. Improcedência do pedido inicial. Inconformismo do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade de produção de outras provas. COMPRA E VENDA. Anúncio de venda em plataforma online. Comprador e vendedor que foram ludibriados por terceiro, que fraudou o anúncio, indicando preço inferior ao real. Terceiro que passou a intermediar a negociação e recebeu parte do pagamento. Inexistência de acordo quanto ao preço. Venda não concretizada. Inteligência do CCB, art. 482. Comprador que pagou ao estelionatário valor substancialmente inferior ao preço de mercado. Montante não revertido ao credor. Ineficácia do pagamento. Aplicação do art. 308 do CC. Negociação que não seria levada a efeito se tivessem as partes se atentado às circunstâncias e adotado as cautelas de estilo. Impossibilidade de subsistência da negociação. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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347 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar. Aposentadoria. Cassação. Constitucionalidade. Cerceamento de defesa. Ausência. Prova emprestada. Possibilidade.
1 - O entendimento do STF e do STJ é no sentido de reconhecer a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista na Lei 8.112/1990, art. 127, IV e Lei 8.112/1990, art. 134, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. ... ()
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348 - TJSP. Apelação - Furto qualificado por emprego de chave-falsa na modalidade tentada - Réu que foi preso em flagrante por policiais militares no interior de um veículo, o qual foi acessado por meio de uso de micha - Materialidade e autoria delitivas confirmadas no acervo probatório - Qualificadora que deve ser afastada, ante o resultado inconclusivo de laudo pericial - Penas redimensionadas - Réu que é portador de maus antecedentes e de múltipla reincidência - Agravante da recidiva que não caracteriza «bis in idem - Constitucionalidade já afirmada pelo Supremo Tribunal Federal - Regime semiaberto mantido - Apelação parcialmente provida.
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349 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Contrato coletivo empresarial - Reajustes anuais aplicados nos últimos três anos - Reajuste que, em princípio, não precisa observar os índices autorizados pela ANS - Necessidade, no entanto, de comprovação de que o aumento foi necessário para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em razão de aumento de sinistralidade - Comprovação que não foi realizada - Hipótese em que participam do plano apenas quatro vidas, sendo todas da mesma família - Falsa coletivização - Circunstâncias que justificam a aplicação das regras dos contratos individuais - Precedentes - Reajuste que deve ser afastado - Restituição simples dos valores pagos a maior - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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350 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e falsa identidade. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação anterior atingida pelo período depurador. Fundamento idôneo para exasperar as sanções iniciais de ambos os ilícitos. Ausência de constrangimento ilegal. Decisum acertado. Insurgência desprovida.
«1. Mostra-se cabível o incremento da sanção inicial de ambos os delitos, porquanto é pacífico na jurisprudência desta Corte Superior a possibilidade de que condenação transitada em julgado, com lapso temporal superior ao previsto no CP, art. 64, I, embora não caracterize reincidência, possa ser considerada como maus antecedentes. ... ()
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