(DOC. VP 212.2643.3008.2100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a fé pública. Pleito de desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incompatível com a via mandamental do writ. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, verifica-se que a condenação do agravante à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao CP, art. 304, c/c o CP, art. 297, resulta da minuciosa análise dos fatos e circunstâncias em que o ilícito foi cometido, a partir do leg

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