(DOC. VP 773.0254.9600.8498)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSINATURA FALSA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO -

Prova grafotécnica - Comprovação da falsidade da assinatura do consumidor - Inexistência da relação jurídica. CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO - Afastado pleito de convalidação do negócio - Contratação anulável (CCB, art. 172 e CCB, art. 174) - Inocorrência de legítima contratação capaz de ensejar reconhecimento de convalidação do contrato. DANO MORAL - Ocorrência - Descontos indevidos no benefício previdenciário da consumidora, de natureza alimentar e voltado à garantia da su

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