(DOC. VP 801.2560.0224.5618)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Rescisão unilateral imotivada. Sentença de procedência, determinada a reativação do contrato. Insurgência recursal do requerido. Não convencimento. Cancelamento de planos coletivos que, em princípio, é válido, contudo, deve ser afastado nos casos de «falsos coletivos», a exemplo do caso em apreço em que os 2 (dois) beneficiários são casal, marido e mulher. Contratação que tem por objetivo evitar as restrições impostas aos planos individuais e familiares pela A

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