(DOC. VP 251.9708.1071.7294)

TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSINATURA FALSA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO -

Prova grafotécnica - Comprovação da falsidade da assinatura do consumidor - Inexistência da relação jurídica. CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO - Afastado pleito de convalidação do negócio - Contratação anulável (CCB, art. 172 e CCB, art. 174) - Inocorrência de legítima contratação capaz de ensejar reconhecimento de convalidação do contrato. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - Art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da natureza do elemento volitivo. DANO MORAL - Oco

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