(DOC. VP 205.8971.0001.1000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública com o objetivo de responsabilização por emissão de atestados falsos para possibilitar a vacinação pública a pessoas excluídas do grupo de risco. O pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declara�

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