Jurisprudência sobre
usurpacao
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301 - STJ. Reclamação. Turma recursal. Pedido de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Indeferimento pela turma recursal. Usurpação da competência desta corte. Precedentes da Primeira Seção. Rcl 12.381-df, rel. Min. Herman benjamin, DJE 18.9.2013; rcl 12.810-df, rel. Min. Ari pargendler, DJE 14/10/2013; rcl 13.592/df, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 29/10/2013. Reclamação julgada procedente.
1. É desta Corte Superior a competência para dirimir Pedido de Uniformização de Jurisprudência fundado no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ... ()
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302 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo contra decisão em que não se admitiu o processamento do recurso extraordinário na origem. Fundamentos. Ausência de impugnação. Competência do Supremo Tribunal Federal. Usurpação. Não ocorrência. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que devem ser impugnados, na petição do agravo, todos os fundamentos da decisão em que não se admitiu o apelo extremo. ... ()
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303 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Mandado de segurança impetrado contra ato da presidência do Tribunal Regional eleitoral do Piauí. Usurpação de competência não configurada.
«Não há falar em usurpação da competência originária prevista no CF/88, art. 102, I, «r, tendo em vista que o ato reclamado, prolatado pelo Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, não se traduz em julgamento de ação manejada com a finalidade de discutir decisão do Conselho Nacional de Justiça, mas em exame de mandado de segurança impetrado em face de decisão da Presidência da aludida Corte Eleitoral, proferida no bojo de processo administrativo individual do servidor impetrante. ... ()
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304 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Mandado de segurança impetrado contra ato da presidência do Tribunal Regional eleitoral do Piauí. Usurpação de competência não configurada.
«Não há falar em usurpação da competência originária prevista no CF/88, art. 102, I, «r, tendo em vista que o ato reclamado, prolatado pelo Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, não se traduz em julgamento de ação manejada com a finalidade de discutir decisão do Conselho Nacional de Justiça, mas em exame de mandado de segurança impetrado em face de decisões da Presidência da aludida Corte Eleitoral, proferidas no bojo de processos administrativos individuais dos servidores impetrantes. ... ()
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305 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Mandado de segurança impetrado contra ato da presidência do Tribunal Regional eleitoral do Piauí. Usurpação de competência não configurada.
«Não há falar em usurpação da competência originária prevista no CF/88, art. 102, I, «r, tendo em vista que o ato reclamado, prolatado pelo Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, não se traduz em julgamento de ação manejada com a finalidade de discutir decisão do Conselho Nacional de Justiça, mas em exame de mandado de segurança impetrado em face de decisões da Presidência da aludida Corte Eleitoral, proferidas no bojo de processos administrativos individuais dos servidores impetrantes. ... ()
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306 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Vícios do CPC, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame da matéria de fundo. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Aclaratórios rejeitados.
1 - Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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307 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Vícios do CPC, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame da matéria de fundo. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Aclaratórios rejeitados.
1 - Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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308 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame da matéria de fundo. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF. Aclaratórios rejeitados.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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309 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame da matéria de fundo. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF. Aclaratórios rejeitados.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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310 - STJ. Reclamação. Relaxamento da prisão por excesso de prazo pelo Tribunal «a quo. Usurpação da competência desta Corte. Não verificada. Causa de pedir diversa. Reclamação improcedente. Lei 8.038/90, art. 13. RISTJ, art. 187. CF/88, art. 105, I, «f.
«Não configura usurpação da competência desta Corte a reavaliação da ocorrência de excesso de prazo pelo Tribunal de Justiça, mediante o julgamento de novo habeas corpus impetrado em favor de um mesmo paciente, visto que, embora os pedidos de ambos sejam idênticos, são distintas as causas de pedir, pois o transcorrer do tempo torna a situação fática diversa, renovando e ampliando o excesso de prazo. Tal circunstância autoriza o Tribunal de Justiça a realizar sucessivas avaliações da legalidade da constrição cautelar em face do decurso temporal. Reclamação julgada improcedente.... ()
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311 - STJ. Meio ambiente. Crime de usurpação. Extração de recursos minerais. Hermenêutica. Conflito aparente de normas. Inocorrência. Ordem denegada. Precedentes do STJ. Lei 8.176/91, art. 2º. Lei 9.605/98, art. 55.
«O Lei 8.176/1991, art. 2º tipifica o crime de usurpação, como modalidade de delito contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo, enquanto que o Lei 9.605/1998, art. 55 tipifica o delito contra o meio ambiente, consubstanciado na extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida, sendo induvidosamente distintas as situações jurídico-penais. Diversas as objetividades jurídicas, não há falar em concurso aparente de normas.... ()
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312 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação de norma constitucional. Via inadequada. Usurpação de competência do STF. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento da CF/88, art. 5º, LV, por ser a via inadequada à alegação de afronta a artigos e preceitos, da CF/88, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente à Suprema Corte.... ()
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313 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Saúde. Tratamento. Legislação local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Não cabimento. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.
1 - Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é incabível. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF (STF).... ()
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314 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Alegação de usurpação de competência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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315 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Corte estadual. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. Possibilidade de adentrar no mérito da pretensão. Usurpação de competência. Não-Ocorrência.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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316 - STM. Crime militar. Usurpação de função. CPM, art. 335. CPPM, art. 439, «a.
«I - Preliminar de não conhecimento dos Embargos, arguida pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar, rejeitada por maioria de votos. ... ()
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317 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Análise de dispositivos constitucionais. Afastada a suposta usurpação da competência do STF. Reexame do agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no especial. Súmula 282/STF.
1 - O apelo especial da autarquia indica como violado a Lei 8.212/1991, art. 28, § 5º, com suposta infringência reflexa de dispositivo constitucional. Não há que se falar, portanto, em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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318 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental na reclamação. Anistia. Direito às promoções. Violação da autoridade da decisão desta suprema corte no re 193.644. Contradição inexistente. Usurpação da competência do STF. Omissão configurada.
«1 - Não constatado na decisão embargada o apontado vício da contradição, porquanto coerentes a conclusão e as premissas esposadas na fundamentação atinente à ausência de violação da autoridade da decisão desta Suprema Corte manifestada no RE 193.644. ... ()
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319 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso em análise. ... ()
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320 - STJ. Embargos de declaração. Usurpação de competência do STF. Inexistência. Exercício de competência própria.
«Inexiste usurpação de competência do STF por parte do tribunal que nega seguimento a recurso extraordinário em razão da sistemática da repercussão geral ou mesmo o reconhecimento de que inexista repercussão geral no tema constitucional suscitado (CPC/1973 ou 1.030, I, «a, primeira parte, do CPC/2015, art. 543-A), visto que este exerce, nessa restrita hipótese, competência própria. Exegese da Questão de Ordem no AI 760.358/SE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010. Precedentes do STF. ... ()
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321 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão de pronúncia. Exclusão das qualificadoras pela corte de origem. Usurpação competência tribunal do Júri. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Nos termos do entendimento desta Corte, não configura usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri a exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia, quando manifestamente improcedentes. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 28/6/2018). ... ()
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322 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Usurpação de competência do STF. Inexistência. Pressupostos de admissibilidade de recurso de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral.
«1 - Não é o caso de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, visto que cabe à Vice-Presidência desta Corte a análise acerca da admissibilidade do recurso extraordinário, bem como dos recursos decorrentes da referida análise. ... ()
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323 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal e inobservância de tema de reperucssão geral. Inocorrência. Recurso não provido.
«1 - Não se configura usurpação de competência haja vista que a aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes ordinárias nos termos do CPC, art. 1.030, Código de Processo Civil. ... ()
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324 - STF. Reclamação constitucional. Usurpação de competência não configurada. Alegação de afronta a Súmulas não dotadas de efeito vinculante. Não cabimento. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal.
«1 - E inviável o uso da reclamação para questionar a violação da autoridade das Súmula 640/STF e Súmula 727/STF por carecerem do efeito vinculante. ... ()
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325 - STF. Direito administrativo. Servidora pública estadual. Licença-maternidade. Prorrogação. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Usurpação de competência do STF. Inexistência. Acórdão recorrido publicado em 24.4.2013.
«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão referente à prorrogação de licença-maternidade de servidora pública estadual é de natureza infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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326 - STF. Agravo regimental em reclamação. Penal. Usurpação da competência do Supremo Tribunal para apreciar recurso extraordinário. Não ocorrência. Juízo de admissibilidade negativo assentado em entendimento sumulado no Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não admitiu o apelo extraordinário, em razão da incidência da Súmula 281/STF, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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327 - STF. Agravo regimental na reclamação. Direito constitucional. Confronto entre Lei local e Lei. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Improcedência. Agravo regimental desprovido.
«1. O recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, d, é cabível quando a controvérsia versar sobre o sistema de repartição de competências legislativas previsto na Constituição Federal. ... ()
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328 - STF. Agravo regimental na reclamação. Administrativo. Poder de polícia. Exercício. Delegação a pessoa jurídica de direito privado. STJ. Decisão. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Improcedência. Agravo regimental desprovido.
«1. O recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, d, é cabível quando a controvérsia versar sobre o sistema de repartição de competências legislativas previsto na Constituição Federal. ... ()
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329 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão não configurada. Prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
«1. Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso em análise. ... ()
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330 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissibilidade do recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Usurpação da competência do STJ. Descabimento.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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331 - STJ. Processual civil. Admissibilidade do recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que obstou a subida do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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332 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão anterior proferida de forma equivocada. Julgado tornado sem efeito. Embargos de declaração no agravo regimental. Julgamento. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
«1. Inviabilidade de análise de suposta violação a dispositivos e princípios, da CF/88 em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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333 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Mandado de segurança impetrado contra ato da presidência do Tribunal Regional eleitoral do Piauí. Usurpação de competência não configurada.
«Não há falar em usurpação da competência originária prevista no CF/88, art. 102, I, «r, tendo em vista que o ato reclamado, prolatado pelo Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, não se traduz em julgamento de ação manejada com a finalidade de discutir decisão do Conselho Nacional de Justiça, mas em exame de mandado de segurança impetrado em face de decisão da Presidência da aludida Corte Eleitoral, proferida no bojo de processo administrativo individual do servidor impetrante. ... ()
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334 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inocorrência. Inconformismo com o resultado do julgamento. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do pretório excelso. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619, e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável. ... ()
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335 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissibilidade do recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Usurpação da competência do STJ. Descabimento.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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336 - STF. Agravo regimental em reclamação. Direito tributário. Direito processual civil. ISS. Atividades bancárias. Taxatividade. Usurpação de competência. Paradigma com efeitos vinculantes.
«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de ser incabível reclamação constitucional fundada em paradigma sem efeito vinculante e relativo a processo do qual o Reclamante não foi parte. Precedentes. ... ()
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337 - STF. Agravo regimental na reclamação. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal não verificada. Impossibilidade de verificação de afronta à Súmula destituída de efeito vinculante. Inviabilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes.
«1. Ausente usurpação da competência prevista no CF/88, art. 102, III, não se amolda a espécie à hipótese autorizadora do cabimento da reclamação prevista no CF/88, art. 102, I, «l. ... ()
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338 - STF. Agravo regimental em reclamação. Decisão do tribunal de origem que inadmite recurso extraordinário por ausência de preliminar de repercussão geral. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
«1. É procedente a reclamação, por usurpação de competência, quando o ato reclamado obsta a remessa dos autos ao Supremo do agravo interposto, com fundamento no CPC, art. 544, contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário por ausência da preliminar de repercussão geral. ... ()
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339 - STF. Agravo regimental em reclamação. Decisão do STJ que aplica a sistemática da repercussão geral. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 727/STF.
«1. É improcedente a reclamação, por usurpação de competência, nos termos da Súmula 727/STF, quando o recurso de agravo (CPC, art. 544) ataca inadmissão do recurso extraordinário com fundamento em precedente da sistemática da repercussão geral. ... ()
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340 - STJ. Embargos de declaração. Defeito na mensagem do julgado. Inexistência. Prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
«1. Os embargos de declaração, nos termos do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso em análise. ... ()
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341 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exame de admissibilidade do recurso extraordinário na origem. Competência do STF. Usurpação. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.
«1. Incumbe ao Tribunal de origem proceder a um exame prévio de admissibilidade do recurso extraordinário, o que não implica usurpação da competência constitucional atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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342 - STJ. Administrativo. Processo civil. Matéria constitucional. Usurpação de competência do STF. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
«1. Em sede de recurso especial não se analisa suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal. ... ()
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343 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumeto. Execução. Penhora. Imóvel rural. Matéria constitucional. Usurpação de competência. Impossibilidade. Ausência de expressa indicação de motivos acerca da violação legal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe ao STJ apreciar, na via especial, violação de matéria constitucional, nos termos da decisão proferida pelo Tribunal estadual, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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344 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Recurso especial usurpação de competência. Ausência de probabilidade de êxito recursal. Interposição de agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o apelo nobre com base no CPC/2015, art. 1.030, I. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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345 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Agravo em recurso especial retido na origem. Usurpação de competência. Ausência de probabilidade de êxito recursal. Interposição de agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o apelo nobre com base no CPC/2015, art. 1.030, I. Inadmissibilidade. Interesse de agir. Ausência de utilidade.
1 - Cuida-se de reclamação que aponta usurpação de competência deste STJ pelo Tribunal de origem, que obstou o seguimento de agravo em recurso especial. ... ()
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346 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Questão controvertida decidida sob fundamento de cunho constitucional. Incompetência do STJ para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do STF.
«I - Na origem, trata-se de ação rescisória proposta pelo INSS, com base no inciso V do CPC/1973, art. 485, objetivando desconstituir o v. acórdão, proferido pela C. 2a Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que deu provimento parcial à apelação, apenas para reduzir a verba honorária para 10% sobre o valor da condenação, para excluir as custas judiciais, bem como à concessão do reajuste de 84,32%. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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347 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Poá - Lei 4.437/2024, que «dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente - Alegação de usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, bem como de ofensa ao princípio da reserva da Administração - Descabimento- Inexistência de usurpação de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo - Lei que não trata da estrutura ou da atribuição de órgão da Administração, tampouco do regime jurídico de seus servidores - Da mesma forma, também não se vislumbra ofensa ao princípio da reserva da Administração, pois a lei impugnada não trata da prática de atos de administração ou de sua direção superior, tampouco da disciplina da organização ou funcionamento - Por outro lado, considerando a causa de pedir aberta, houve usurpação da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (CF/88, art. 22, IV), pois a lei combatida versa sobre a instalação e operação de estações de radiocomunicação, além de prever a necessidade de fiscalização e eventuais sanções - Precedentes deste C. Órgão Especial e do E. Supremo Tribunal Federal - Declaração de inconstitucionalidade da Lei 4.437/2024, do Município de Poá - AÇÃO PROCEDENTE... ()
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348 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria. Usurpação de competência do STF. Inocorrência.
I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão na qual apreciado recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral.... ()
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349 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência da suprema corte. Mbargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - No tocante à violação dos arts. 1º, III, 5º, XXXIX, e 109, V, da CF/88, não compete ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III). ... ()
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350 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência do STF. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado. ... ()
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