Jurisprudência sobre
usurpacao
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51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória de diferenças salariais. Competência para julgamento. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão. Usurpação da competência do STF.
1 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Usurpação da competência do STJ. Não verificada. Manutenção da decisão que extinguiu a reclamação sem julgamento de mérito.
1 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. ... ()
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53 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
1 - Não é viável a análise de suposta violação a dispositivos e princípios, da CF/88 em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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54 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
1 - Não é viável a análise de suposta violação a dispositivos e princípios, da CF/88 em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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55 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF. Aclaratórios desacolhidos.
I - A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()
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56 - STJ. Reclamação ajuizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inexistência, na hipótese, de usurpação de competência ou desrespeito à autoridade das decisões do STJ. Precedentes.
«1. A reclamação constitucional não constitui sucedâneo recursal, pois destinada apenas a preservar a competência e a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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57 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Usurpação de competência não configurada. Devolução de petição protocolada nesta corte referente à processo já baixado na origem. Ato praticado por delegação de competência do Ministro presidente do Supremo Tribunal Federal. Resolução STF 468/2011.
«Tratando-se de ato praticado por delegação de competência do Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, não há como se falar em usurpação de competência deste Supremo Tribunal. ... ()
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58 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Inocorrência. 4. Não configuração de usurpação quando os Tribunais de Justiça analisam, em controle concentrado, a constitucionalidade de leis municipais e estaduais em face de normas constitucionais estaduais que reproduzem regra da Constituição Federal de observância obrigatória. 5. Violação à autoridade de decisão proferida pelo STF. 6. Não ocorrência. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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59 - STJ. Recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Matéria constitucional. Análise a título de prequestionamento. Inadmissibilidade. Usurpação da competência do STF. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 541. CF/88, arts. 102, III e 105, III.
«... 4. Frise-se também que não cabe a este STJ examinar, no âmbito do recurso especial, sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, pois tal resultaria em usurpação da competência do Pretório Excelso, consoante se verifica do exame dos arts. 102, III e 105, III, da Constituição Federal. ... (Minª. Denise Arruda).... ()
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60 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise. Usurpação de competência do STF. Provimento negado.
1 - Sempre que o Tribunal de origem decidir uma questão utilizando-se de fundamento eminentemente constitucional, não cabe a revisão do acórdão pelo STJ, pois implica usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme preceitua o CF/88, art. 102.... ()
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61 - TAMG. Penal. Juizado especial. Usurpação de águas. Crime de menor potencial ofensivo. Lei 10.259/2001, art. 2º. Lei 9.099/1995, art. 61. CP, art. 161, § 1º, I.
«Sendo o delito de usurpação de águas considerado de menor potencial ofensivo, já que punido com pena não superior a 6 (seis) meses de detenção, e multa, a competência para julgar é agora das Turmas Recursais do Juizado Especial Criminal.... ()
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62 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
«1 - Não é viável a análise de suposta violação a dispositivos e princípios, da CF/88 em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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63 - STJ. Reclamação ajuizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inexistência, na hipótese, de usurpação de competência ou desrespeito à autoridade das decisões do STJ. Precedentes.
«1. A reclamação constitucional não constitui sucedâneo recursal, pois destinada apenas a preservar a competência e a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Matéria afeta ao STF. Usurpação da competência. Agravo não provido.
«1. Verifica-se que o acolhimento da tese suscitada pelo recorrente demanda exame de matéria constitucional, cuja competência é do STF. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal local. Juízo de admissibilidade. Análise de mérito. Usurpação de competência do STJ. Não ocorrência.
«1. Conforme jurisprudência já pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, sem que isso configure usurpação de competência, ou supressão de instância recursal.... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal local. Juízo de admissibilidade. Análise de mérito. Usurpação de competência do STJ. Não ocorrência.
«1. Conforme jurisprudência já pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, sem que isso configure usurpação de competência, ou supressão de instância recursal.... ()
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67 - STJ. Reclamação ajuizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inexistência, na hipótese, de usurpação de competência ou desrespeito à autoridade das decisões do STJ. Precedentes.
«1. A reclamação constitucional não constitui sucedâneo recursal, pois destinada apenas a preservar a competência e a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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68 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Tribunal local. Juízo de admissibilidade. Análise de mérito. Usurpação de competência do STJ. Não ocorrência.
«1. Conforme jurisprudência já pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, sem que isso configure usurpação de competência, ou supressão de instância recursal.... ()
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69 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Tribunal local. Juízo de admissibilidade. Análise de mérito. Usurpação de competência do STJ. Não ocorrência.
«1. Conforme jurisprudência já pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, sem que isso configure usurpação de competência, ou supressão de instância recursal.... ()
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70 - STJ. Reclamação ajuizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inexistência, na hipótese, de usurpação de competência ou desrespeito à autoridade das decisões do STJ. Precedentes.
«1. A reclamação constitucional não constitui sucedâneo recursal, pois destinada apenas a preservar a competência e a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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71 - STJ. Agravo interno em habeas corpus. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Dilação probatória. Impossibilidade. Usurpação de instância.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido de que o habeas corpus não é instrumento viável para reapreciar decisão singular de desembargador expedida em agravo de instrumento, sob pena de usurpação de instância ... ()
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72 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Análise de mérito. Usurpação de competência do STJ. Não ocorrência.
«Conforme jurisprudência já pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, sem que isso configure usurpação de competência, ou supressão de instância recursal.... ()
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73 - STF. Agravo regimental em reclamação. Processo penal. Persecução em trâmite em primeiro grau. Usurpação da competência do STF. Inocorrência. Ausência de comprovação de identidade do objeto de apuração.
«1. Embora os atos investigados no âmbito do Supremo Tribunal Federal possam relacionar-se àqueles objeto de investigação no contexto da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, não houve demonstração de usurpação da competência desta Corte. ... ()
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74 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.
1 - Sempre que o Tribunal de origem decide uma questão com fundamento eminentemente constitucional, é inviável sua revisão pelo STJ por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... ()
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75 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.640/1998 do estado de Santa Catarina. Diploma legislativo que resultou de iniciativa parlamentar. Concessão de vale-transporte a servidores públicos, independentemente da distância do deslocamento. Usurpação do poder de iniciativa do processo legislativo reservado, notadamente, ao governador do estado. Ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes. Inconstitucionalidade formal. Ação direta julgada procedente. Processo legislativo e iniciativa reservada das leis
«O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na espécie, em que diploma legislativo estadual, de iniciativa parlamentar, institui vale-transporte em favor de servidores públicos, independentemente da distância do seu deslocamento: concessão de vantagem que, além de interferir no regime jurídico dos servidores públicos locais, também importa em aumento da despesa pública (RTJ 101/929 - RTJ 132/1059 - RTJ 170/383, v.g.). ... ()
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76 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação. Usurpação de função pública. Denúncia com os requisitos do CPP, art. 41. Recebimento. Alegação de inépcia rejeitada. Lei e provimentos autorizadores do exercício de função policial a arredar o delito de usurpação de função pública. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ilegitimidade do parquet para proceder a investigações. Recurso a que dá provimento.
1 - Não é inepta a denúncia que, em conformidade com o CPP, art. 41, narra conduta delituosa configuradora, em tese, do crime de usurpação de função pública, possibilitando o exercício regular do direito de defesa.... ()
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77 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Negativa de seguimento a recurso especial. Interposição de agravo interno. Impossibilidade. Usurpação de competência. Ausência. Desprovimento.
I - Caso em exame... ()
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78 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Decisão de admissibilidade do re no tribunal de origem. Alegada usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Embargos parcialmente acolhidos, sem modificação do acórdão embargado.
«I - Incumbe ao Tribunal de origem proceder ao exame prévio de admissibilidade do recurso extraordinário, o que não configura usurpação da competência constitucional atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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79 - STF. Agravo regimental em reclamação. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Alegação de usurpação de competência. Inovação recursal não fundamentada. Impossibilidade.
«1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora recorrida. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme orientação do STF. Precedentes. ... ()
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80 - STJ. Reclamação constitucional. CF/88, art. 105, «f. Usurpação de competência. Decisão de presidente de Tribunal de Justiça em pedido de suspensão de decisão de desembargador que defere tutela recursal antecipada em agravo interno. Ausência de competência horizontal da presidência do mesmo tribunal em que proferida a decisão que se pretende suspender. Usurpação da competência do STJ. Reclamação procedente.
1 - O entendimento firme da Corte Especial do STJ indica que a presidência da mesma corte que deferiu a cautela cuja eficácia se pretende sobrestar não detém competência suspensiva horizontal. «Nos termos da Lei 8.038/90, art. 25, compete ao Ministro Presidente do STJ sustar os efeitos de decisões concessivas de ordem mandamental ou deferitórias de liminar ou tutela de urgência, proferidas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais ou estaduais (AgInt na Rcl 28.518/RJ). ... ()
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81 - TJMG. Ministério Público. Legitimidade ativa «ad causam. Atribuições e funções privativas. Defesa via mandado de segurança. Investigação de conduta de Promotores de Justiça. Usurpação de atribuições e funções privativas do órgão ministerial por Juiz de Direito. Lei 8.625/93, art. 41, parágrafo único.
«Tem o Ministério Público legitimidade ativa «ad causam para, via mandado de segurança, exercitar a defesa das suas competências ou do exercício de suas prerrogativas, sempre que usurpadas ou ameaçadas de sê-lo. Se fatos levados ou chegados ao conhecimento do juiz, de algum modo, fizerem recair suspeitas de que membros do Ministério Público estão cometendo delito, imediatamente deverá ele dar notícia desses fatos aos órgãos competentes daquela instituição, e não, definitivamente, investigá-los ele próprio, pois, se o fizer, indubitavelmente estará usurpando atribuições e funções privativas do Ministério Público.... ()
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82 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF. Usurpação. Tema 150 de repercussão geral. Inaplicabilidade. Embargos não conhecidos.
1 - Não compete ao STJ o prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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83 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF. Usurpação. Tema 150 de repercussão geral. Inaplicabilidade. Embargos não conhecidos.
1 - Não compete ao STJ o prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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84 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Doação com usufruto. Morte do usufrutuário. Cobrança de itd. Averbação da extinção do usufruto. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão. Usurpação da competência do STF.
1 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF.... ()
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85 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Usurpação da competência do STF. Decisão mantida.
1 - Compete ao STJ zelar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III).... ()
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86 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de indenização. Ofensa a dispositivo constitucional. Usurpação da competência do STF. Decisão mantida.
1 - Compete ao STJ velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Usurpação de competência do STJ. Não configurada. Decisão mantida.
«1 - A decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem não impede esta Corte de apreciar novamente os requisitos necessários ao processamento do recurso especial. Portanto, não há falar em usurpação de competência quando o STJ, em acórdão proferido nos autos do agravo em recurso especial, decide pelo não conhecimento do recurso. ... ()
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88 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Usurpação da competência do e. Supremo Tribunal Federal. Embargos não conhecidos.
1 - É inviável a apreciação, em sede de embargos declaratórios, de suposta ofensa a dispositivos, da CF/88, uma vez que o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional por esta Corte Superior ensejaria a usurpação da competência do STF. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Usurpação. Competência. Inocorrência. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inocorrência. Súmula 182/STJ.
«1. O enfrentamento do mérito do recurso especial, pelo Tribunal de origem, quando do juízo de admissibilidade, não importa em usurpação de competência desta Corte. Precedentes. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando e crime contra as telecomunicações. Tribunal local. Juízo de admissibilidade. Análise de mérito. Usurpação de competência do STJ. Não ocorrência.
«1. Conforme jurisprudência já pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, sem que isso configure usurpação de competência, ou supressão de instância recursal.... ()
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91 - STJ. Agravo regimental em reclamação ajuizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inexistência, na hipótese, de usurpação de competência ou desrespeito à autoridade das decisões do STJ. Precedentes.
«1. A reclamação constitucional não constitui sucedâneo recursal, pois destinada apenas a preservar a competência e a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que conheceu parcialmente do agravo, para afastar a tese de usurpação de competência do juízo de admissibilidade, aplicando, na extensão, o enunciado da Súmula 182/STJ.
«1. Inexiste usurpação da competência do STJ pelo Tribunal a quo não configurada quando a decisão agravada analisa os pressupostos processuais específicos e os constitucionais do apelo extremo. Incidência da Súmula 123/STJ. ... ()
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93 - STJ. Fiança. Concessão pelo STJ. Quebra decretada pelo Presidente do Tribunal de Justiça com base em nova infração e não no descumprimento das condições. Inexistência de usurpação de competência. Há voto vencido. CPP, art. 341.
«Concedida fiança pelo STJ, a sua quebra pode ser decretada pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sem se falar em usurpação de competência, haja vista cifrar-se o móvel da decisão no cometimento de nova infração penal (CPP, art. 341, parte final) e não no descumprimento das condições impostas quando da concessão do benefício.... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Coleta de material genético para fins de identificação criminal. Inconstitucionalidade da Lei 12.654/2012 por ofensa a CF/88, art. 5º, LVIII e LXIII. Via inadequada. Usurpação de competência.
«1 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins de prequestionamento, a análise de ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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95 - STJ. Reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Não evidenciada qualquer das hipóteses de cabimento. Usurpação de competência ou desrespeito à autoridade das decisões do STJ. Reclamação julgada improcedente.
«1 - A reclamação constitucional não constitui sucedâneo recursal, pois destinada apenas a preservar a competência e a garantir a autoridade das decisões proferidas pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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96 - STJ. Agravo interno na reclamação. Pedido suspensivo deferido no tribunal de origem. Superveniência do julgamento de mérito dos recursos de agravo de instrumento. Não ocorrência de usurpação da competência do STJ.
«1 - Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça se, ao tempo da apreciação do pedido de suspensão de liminar e de sentença pelo tribunal reclamado, o mérito do agravo de instrumento ainda não havia sido julgado. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental em reclamação ajuizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inexistência, na hipótese, de usurpação de competência ou desrespeito à autoridade das decisões do STJ. Precedentes.
«1. A reclamação constitucional não constitui sucedâneo recursal, pois destinada apenas a preservar a competência e a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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98 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Omissão. Não ocorrência. Dispositivos da constituição. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Não há, portanto, falar em omissão no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no CPP, art. 619. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Arts. 105, «f, da CF/88. E 187 do RISTJ. Alegação de usurpação de competência não caracterizada. Agravo não provido.
«1. Não caracteriza usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça a negativa de provimento de agravo interno contra decisão que negara seguimento a recurso especial com fundamento em entendimento desta Corte definido sob o rito do CPC/1973, art. 543, § 7º, I. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Arts. 105, «f, da CF/88. E 187 do RISTJ. Alegação de usurpação de competência não caracterizada. Agravo não provido.
«1. Não caracteriza usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça a negativa de provimento de agravo interno contra decisão que negara seguimento a recurso especial com fundamento em entendimento desta Corte definido sob o rito do CPC/1973, art. 543, § 7º, I. ... ()
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