(DOC. VP 241.0260.5371.8499)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF. Aclaratórios desacolhidos.

I - A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - Embargos de declaração desacolhidos.

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