(DOC. VP 250.1061.0981.2170)

STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise. Usurpação de competência do STF. Provimento negado.

1 - Sempre que o Tribunal de origem decidir uma questão utilizando-se de fundamento eminentemente constitucional, não cabe a revisão do acórdão pelo STJ, pois implica usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme preceitua o CF/88, art. 102. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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