Jurisprudência sobre
usurpacao
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201 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Apelo extremo indeferido liminarmente, com base no CPC/1973, art. 543-B, § 5º. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Agravo desprovido.
«1. A decisão agravada, ao indeferir liminarmente o recurso extraordinário, deu aplicabilidade à sistemática da repercussão geral, nos exatos termos do CPC/1973, art. 543-B, §§ 3º e 5º e orientação firmada no AI 760.358 QO/SE, Min. Rel. GILMAR MENDES. Assim, não há falar em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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202 - STJ. Direito processual civil. Reclamação. Juizados especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009. Pedido de uniformização de interpretação de Lei endereçado ao STJ. Inadmissão pelo presidente da turma de uniformização local. Usurpação de competência.
«1. O pedido de uniformização de lei fundado Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, endereçado diretamente ao STJ não pode ser obstado pelo Presidentes da Turma de Uniformização local, sob pena de usurpação de competência. Precedentes: Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 18.9.2013; Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 14/10/2013. ... ()
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203 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Omissão. Não ocorrência. Dispositivos da constituição. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Não há que se falar em omissão no julgado estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios. ... ()
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204 - STF. Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem com fundamento no CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Ausência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.
«1. Não se admite o uso da reclamação constitucional para questionar a aplicação, pelo tribunal de origem, de entendimento do STF sobre a repercussão de determinada matéria, conforme a sistemática introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. Precedentes. ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Tabela de honorários da oab. Aplicação. Exame de matéria constitucional. Usurpação de competência do pretório excelso.
«1. O defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância dos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... ()
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206 - STJ. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Vícios do CPC, art. 535. Inexistência. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Aclaratórios rejeitados.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973 a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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207 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Tabela de honorários da oab. Aplicação. Exame de matéria constitucional. Usurpação de competência do pretório excelso.
«1. O defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância dos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... ()
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208 - STJ. Agravo interno na reclamação. Usurpação de competência. Não caracterização. Inovação recursal. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Não cabimento.
«1. A complementação do embasamento jurídico apenas nas razões do agravo interno se trata de evidente inovação recursal. ... ()
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209 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.
1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... ()
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210 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.
1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... ()
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211 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Controvérsia sobre a aplicação da taxa selic, a partir da publicação da emenda constitucional 113/2021, decidida pelo tribunal de origem com base em fundamento exclusivamente constitucional (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º). Impossibilidade de revisão, pela via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento exclusivamente constitucional, descabida a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF.... ()
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212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Controvérsia sobre a aplicação da taxa selic, a partir da publicação da emenda constitucional 113/2021, decidida pelo tribunal de origem com base em fundamento exclusivamente constitucional (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º). Impossibilidade de revisão, pela via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno não provido.
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213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Controvérsia sobre a aplicação da taxa selic, a partir da publicação da emenda constitucional 113/2021, decidida pelo tribunal de origem com base em fundamento exclusivamente constitucional (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º). Impossibilidade de revisão, pela via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno não provido.
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214 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Controvérsia sobre a aplicação da taxa selic, a partir da publicação da emenda constitucional 113/2021, decidida pelo tribunal de origem com base em fundamento exclusivamente constitucional (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º). Impossibilidade de revisão, pela via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento exclusivamente constitucional, descabida a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF.... ()
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215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Controvérsia sobre a aplicação da taxa selic, a partir da publicação da emenda constitucional 113/2021, decidida pelo tribunal de origem com base em fundamento exclusivamente constitucional (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º). Impossibilidade de revisão, pela via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno não provido.
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216 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Controvérsia sobre a aplicação da taxa selic, a partir da publicação da emenda constitucional 113/2021, decidida pelo tribunal de origem com base em fundamento exclusivamente constitucional (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º). Impossibilidade de revisão, pela via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento exclusivamente constitucional, descabida a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF.... ()
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217 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Controvérsia sobre a aplicação da taxa selic, a partir da publicação da emenda constitucional 113/2021, decidida pelo tribunal de origem com base em fundamento exclusivamente constitucional (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º). Impossibilidade de revisão, pela via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno não provido.
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218 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Controvérsia sobre a aplicação da taxa selic, a partir da publicação da emenda constitucional 113/2021, decidida pelo tribunal de origem com base em fundamento exclusivamente constitucional (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º). Impossibilidade de revisão, pela via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno não provido.
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219 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Controvérsia sobre a aplicação da taxa selic, a partir da publicação da emenda constitucional 113/2021, decidida pelo tribunal de origem com base em fundamento exclusivamente constitucional (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º). Impossibilidade de revisão, pela via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno não provido.
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220 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.
1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... ()
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221 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Controvérsia sobre a aplicação da taxa selic, a partir da publicação da emenda constitucional 113/2021, decidida pelo tribunal de origem com base em fundamento exclusivamente constitucional (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º). Impossibilidade de revisão, pela via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno não provido.
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222 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Controvérsia sobre a aplicação da taxa selic, a partir da publicação da emenda constitucional 113/2021, decidida pelo tribunal de origem com base em fundamento exclusivamente constitucional (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º). Impossibilidade de revisão, pela via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento exclusivamente constitucional, descabida a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF.... ()
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223 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Controvérsia sobre a aplicação da taxa selic, a partir da publicação da emenda constitucional 113/2021, decidida pelo tribunal de origem com base em fundamento exclusivamente constitucional (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º). Impossibilidade de revisão, pela via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno não provido.
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224 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Controvérsia sobre a aplicação da taxa selic, a partir da publicação da emenda constitucional 113/2021, decidida pelo tribunal de origem com base em fundamento exclusivamente constitucional (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º). Impossibilidade de revisão, pela via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento exclusivamente constitucional, descabida a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF.... ()
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225 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.
1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... ()
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226 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.
1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... ()
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227 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.
1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... ()
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228 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.
1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... ()
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229 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Condenação transitada em julgado. Writ como sucedâneo de revisão criminal. Usurpação de competência. Agravo regimental desprovido.
1 - Decisão agravada foi proferida nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que há usurpação de competência do Tribunal de origem se a pretensão envolve aspectos da condenação transitada em julgado e já foi ajuizada a revisão criminal. ... ()
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230 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cofins. Base de cálculo. Tema constitucional. Não conhecimento do apelo nobre.
1 - O tema concernente à definição da base de cálculo da Cofins foi decidido pelo Tribunal de origem com fundamentação de cunho eminentemente constitucional, sendo defeso o exame por este Tribunal, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... ()
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231 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Concurso público. Candidato melhor classificado. Desistência. Violação de norma constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Quanto à alegada afronta ao art. 37, II e IV, da CF/88, é incabível o recurso especial quanto ao ponto por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; o contrário implicaria usurpação de competência (CF/88, art. 102, III). ... ()
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232 - STJ. processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Verbas referentes ao período em que regido pela CLT. Competência da justiça trabalhista. controvérsia dirimida pela corte de origem com base em fundamento constitucional. Usurpação de competência do STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A Corte de origem solveu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional, o que impede a revisão do julgado no âmbito do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. ... ()
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233 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Omissão inexistente. Inconformismo. Matéria constitucional. Usurpação de competência do STF. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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234 - STJ. Aduaneiro. Agravo interno no recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Análise. Usurpação de competência do STF. Fiscalização quantitativa de produtos de origem animal. Competência exclusiva do inmetro. Descabimento. Provimento negado.
1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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235 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usurpação de competência do STJ. Inexistência. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Afasta-se a alegação de usurpação de competência do STJ se o Tribunal a quo, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso especial, examina tangencialmente o mérito para concluir pela inviabilidade recursal. ... ()
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236 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento de normas constitucionais. Descabimento. Usurpação da competência do STF.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada, o que não ocorre na espécie. ... ()
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237 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 211/STJ. Reexame dos pressupostos para incidência de Súmula. Procedimento vedado. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado.... ()
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238 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Usurpação da competência do STJ. Inexistência.
«1 - É da competência desta Corte Superior o exame da admissibilidade do agravo em recurso especial quando intentado contra a decisão da instância ordinária que inadmite o recurso especial por outros fundamentos que não o previsto no CPC/1973, art. 543-C (CPC/2015, art. 1.036), nos termos do CPC/2015, art. 1.042, caput e § 4º. ... ()
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239 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Vícios do CPC, art. 535. Inexistência. Mera pretensão de reexame da matéria de fundo. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF. Aclaratórios desacolhidos.
I - Inexistem os vícios tipificados no CPC, art. 535 a inquinar o acórdão embargado.... ()
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240 - STJ. Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Competência do STJ. Usurpação. Inexistência. Súmula 123/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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241 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Controle concentrado de Lei municipal realizado por Tribunal de Justiça. Parâmetro constitucional estadual que reproduz norma da Constituição da República de observância obrigatória. Usurpação de competência não configurada. Inexistência de afronta à autoridade da decisão proferida por esta corte naADI 347/SP.
«Não configura usurpação da competência desta Corte a fiscalização abstrata de constitucionalidade de lei municipal realizada por Tribunal de Justiça, com base na Constituição do Estado, ainda que o parâmetro de controle estadual consista em reprodução de norma da Constituição da República de observância obrigatória. Precedentes. ... ()
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242 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do estado. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Fundamento exclusivamente constitucional. Usurpação de competência. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo solucionou a questão da ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba a partir de fundamento exclusivamente constitucional. Dest'arte, revela-se inviável a análise do tema por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do STF, inexistindo, ao contrário do que sustenta a ora Agravante, fundamento infraconstitucional autônomo. ... ()
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243 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
1 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargado. ... ()
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244 - STJ. Tributário. Icms. Ofensa ao princípio constitucional da não cumulatividade. Matéria de índole constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Usurpação de competência.
1 - Os Lei complementar 87/1996, art. 19 e Lei complementar 87/1996, art. 20, reproduzem o princípio constitucional da não cumulatividade disposto no art. 155, § 2º, I, da CF/88.... ()
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245 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Agravo interno desprovido. Agravo em recurso especial. Inexistência de usurpação de competência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há usurpação de competência do STJ quando o agravo obstado na origem é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se admite o manejo da via reclamatória.... ()
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246 - STJ. Tributário. Iptu. Alíquotas progressivas. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Usurpação de competência do STF.
1 - A análise de matéria ( progressividade da alíquotas de IPTU e os efeitos da declaração de inconstitucionalidade) cujo deslinde requer apreciação de matéria de natureza constitucional é incabível de apreciação pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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247 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC, art. 535. Inexistência. Mera pretensão de reexame da matéria de fundo. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF.
1 - Inexistem os vícios tipificados no CPC, art. 535 a inquinar o acórdão embargado.... ()
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248 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão. Inexistência de vícios no julgado. Prequestionamento. Análise. Ofensa. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Usurpação. Competência. STF. Embargos rejeitados.
«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... ()
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249 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Omissão. Obscuridade. Inexistência de vícios no julgado. Prequestionamento. Análise. Ofensa. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Usurpação. Competência. STF. Embargos rejeitados.
«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Usurpação da competência do STJ. Inexistência.
«1 - É da competência desta Corte Superior o exame da admissibilidade do agravo em recurso especial quando intentado contra a decisão da instância ordinária que inadmite o recurso especial por outros fundamentos que não o previsto no CPC, art. 543-C (CPC/2015, art. 1.036), nos termos do CPC/2015, art. 1.042, caput e § 4º. ... ()
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