(DOC. VP 230.7030.9480.3617)

STJ. Aduaneiro. Agravo interno no recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Análise. Usurpação de competência do STF. Fiscalização quantitativa de produtos de origem animal. Competência exclusiva do inmetro. Descabimento. Provimento negado.

1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2 - O Inmetro não detém competência exclusiva para a fiscalização quantitativa de produtos comercializados, cabendo ao instituto a exclusividade apenas quanto ao poder de polícia sobre metrologia. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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