(DOC. VP 210.9200.9253.8196)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Omissão inexistente. Inconformismo. Matéria constitucional. Usurpação de competência do STF. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do STF. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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