(DOC. VP 250.4290.6475.0913)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Controvérsia sobre a aplicação da taxa selic, a partir da publicação da emenda constitucional 113/2021, decidida pelo tribunal de origem com base em fundamento exclusivamente constitucional (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º). Impossibilidade de revisão, pela via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento exclusivamente constitucional, descabida a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. 2 - Agravo interno não provido.

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