(DOC. VP 163.9743.6002.9600)

STJ. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Vícios do CPC, art. 535. Inexistência. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Aclaratórios rejeitados.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973 a inquinar o acórdão embargado. 2. Inviabilidade de análise de suposta violação a dispositivos e princípios, da CF/88 em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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