(DOC. VP 240.5080.2541.9107)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 211/STJ. Reexame dos pressupostos para incidência de Súmula. Procedimento vedado. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2 - Incabível a apreciação de matéria constitucional na via eleita, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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