(DOC. VP 241.2021.1762.8290)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Agravo interno desprovido. Agravo em recurso especial. Inexistência de usurpação de competência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há usurpação de competência do STJ quando o agravo obstado na origem é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se admite o manejo da via reclamatória. 2 - É incabível a interposição de recurso especial contra acórdão do Tribunal de origem que, em sede de agravo interno, mantém a decisão que negou seguimento à anterior recurso especial, obstado com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b. 3 - Agravo interno desprovido.

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