(DOC. VP 241.1040.9624.0311)

STJ. Tributário. Icms. Ofensa ao princípio constitucional da não cumulatividade. Matéria de índole constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Usurpação de competência.

1 - Os Lei complementar 87/1996, art. 19 e Lei complementar 87/1996, art. 20, reproduzem o princípio constitucional da não cumulatividade disposto no art. 155, § 2º, I, da CF/88. 2 - Assim, não cabe a esta Corte apreciar suposta violação dos Lei complementar 87/1996, art. 19 e Lei complementar 87/1996, art. 20, por se tratar de matéria eminentemente constitucional, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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