(DOC. VP 241.1030.1607.5292)

STJ. Tributário. Iptu. Alíquotas progressivas. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Usurpação de competência do STF.

1 - A análise de matéria ( progressividade da alíquotas de IPTU e os efeitos da declaração de inconstitucionalidade) cujo deslinde requer apreciação de matéria de natureza constitucional é incabível de apreciação pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Não há infração a legislação infraconstitucional quanto restauração da alíquota determinada em lei anterior, apenas aplicação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade e

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