Jurisprudência sobre
usurpacao
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251 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC, art. 535. Inexistência. Mera pretensão de reexame da matéria de fundo. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF.
1 - Inexistem os vícios tipificados no CPC, art. 535 a inquinar o acórdão embargado.... ()
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252 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão. Inexistência de vícios no julgado. Prequestionamento. Análise. Ofensa. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Usurpação. Competência. STF. Embargos rejeitados.
«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... ()
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253 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Omissão. Obscuridade. Inexistência de vícios no julgado. Prequestionamento. Análise. Ofensa. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Usurpação. Competência. STF. Embargos rejeitados.
«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... ()
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254 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Usurpação da competência do STJ. Inexistência.
«1 - É da competência desta Corte Superior o exame da admissibilidade do agravo em recurso especial quando intentado contra a decisão da instância ordinária que inadmite o recurso especial por outros fundamentos que não o previsto no CPC, art. 543-C (CPC/2015, art. 1.036), nos termos do CPC/2015, art. 1.042, caput e § 4º. ... ()
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255 - STF. Inquérito. Denúncia. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Juízo de admissibilidade. 2. Nulidade dos atos decisórios praticados pelo juízo de origem. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal não verificada.
«2 - Os atos investigativos que culminaram na descoberta de elementos de informação da prática delitiva por parte dos denunciados foram supervisionados por este Supremo Tribunal Federal, não configurando a alegada usurpação da sua competência no período em que um dos acusados encontrava-se investido em cargo com status de Ministro de Estado. Apenas ao término da investidura é que os autos foram encaminhados ao juízo de primeira instância, perante o qual prosseguiram as investigações. Preliminar rejeitada.... ()
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256 - STF. Agravo regimental em reclamação. Decisão de Tribunal de Justiça que aplica a sistemática da repercussão geral. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal e má aplicação de tema de repercussão geral. Inocorrência. Recurso não provido.
«1 - Não se configura usurpação de competência haja vista que a aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes ordinárias nos termos do CPC, art. 1.030, Código de Processo Civil. ... ()
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257 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Agravo contra decisão em que não se admitiu o processamento do recurso extraordinário na origem. Fundamentos. Ausência de impugnação. Competência do Supremo Tribunal Federal. Usurpação. Não ocorrência. Precedentes.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que devem ser impugnados, na petição do agravo, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. ... ()
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258 - STJ. Agravo regimental contra negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Operação solidária. Investigações. Usurpação da competência do STF reconhecida em relação aos detentores de foro por prerrogativa de função. Imprestabilidade das provas. Conclusão que não alcança os demais investigados. Precedentes. Inevidente ilegalidade.
«1 - De acordo com reiterada jurisprudência, eventual declaração de imprestabilidade dos elementos de prova angariados em suposta usurpação da competência criminal do Supremo Tribunal Federal não alcança aqueles destituídos de foro por prerrogativa de função (AgRg na Rcl 125.497/RN, Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 13/3/2017). ... ()
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259 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Juízo de admissibilidade a quo. Usurpação de competência. Não provimento.
«O CLT, art. 896, § 1º prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para examinar o preenchimento de todos os pressupostos necessário à admissibilidade do recurso de revista, entre os quais se incluem, no processo em fase de conhecimento, a comprovação da divergência jurisprudencial eventualmente denunciada e/ou a demonstração de efetiva violação de dispositivo de lei (CLT, art. 896). ... ()
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260 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumaríssimo. Juízo de admissibilidade. Usurpação de competência. Inocorrência.
«Insubsistente a alegação de que o despacho denegatório teria importado em usurpação de competência, porquanto o primeiro juízo de admissibilidade da revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja por seus pressupostos intrínsecos, está previsto no CLT, art. 896, § 1º. Está legalmente facultado à parte, porventura inconformada, buscar o destrancamento do recurso justamente pelo meio processual de que está a se valer. Entendimento em sentido contrário tornaria letra morta o disposto no CLT, art. 896, § 1º. ... ()
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261 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Usurpação de competência do STJ. Não ocorrência. Possibilidade de o tribunal de origem, no exercício do juízo de admissibilidade, enfrentar o mérito do recurso especial. Súmula 83/STJ. Incidência.
«1. Não há que se falar em usurpação de competência do STJ quando o Tribunal de origem, em juízo de admissibilidade, adentra no mérito do recurso. Precedentes. ... ()
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262 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Omissão. Não ocorrência. Dispositivos da constituição. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Não há, portanto, falar em omissão no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no CPP, art. 619. ... ()
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263 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Apelo extremo indeferido liminarmente, com base no CPC/1973, art. 543-B, § 5º. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Agravo desprovido.
«1. A decisão agravada, ao indeferir liminarmente o recurso extraordinário, deu aplicabilidade à sistemática da repercussão geral, nos exatos termos do CPC/1973, art. 543-B, §§ 3º e 5º e da orientação firmada no AI 760.358 QO/SE, Min. Rel. GILMAR MENDES. Assim, não há falar em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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264 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado tentado. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Exclusão. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Impossibilidade. Ausência de manifesta improcedência. Recurso provido.
«1. Somente é cabível a exclusão das qualificadoras da sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena usurpação de competência do Tribunal do Júri. ... ()
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265 - STF. Agravo regimental em reclamação. Tributário. Ausência de usurpação de competência. Crédito-prêmio do IPI. Art. 41, § 1º, do ADCT.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que inexiste usurpação de competência desta Corte, quando acórdão do Superior Tribunal de Justiça faz controle difuso de constitucionalidade, aplicando o art. 41, § 1º, do ADCT, para decidir sobre a extinção do crédito-prêmio do IPI. ... ()
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266 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Administrativo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Prequestionamento de dispositivos da constituição. Inadmissibilidade. Usurpação da competência do col. STF. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá, apenas, nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: para sanar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, o que não ocorreu no caso presente. ... ()
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267 - STF. Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Súmula 734/STF. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Ausência de usurpação de competência do STF pela Corte de origem. Agravo regimental não provido.
«1. Impropriedade do uso da reclamação em face da coisa julgada incidente sobre o ato reclamado (Súmula 734/STF). ... ()
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268 - STF. Agravo regimental em reclamação. Decisão do tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 727/STF.
«1. É improcedente a reclamação, por usurpação de competência, nos termos da Súmula 727/STF, quando o recurso de agravo (CPC, art. 544) ataca inadmissão do recurso extraordinário com fundamento em precedente da sistemática da repercussão geral. ... ()
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269 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Vícios do CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Aclaratórios rejeitados.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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270 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Inconformismo com o resultado do julgamento. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do pretório excelso. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619, e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável. ... ()
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271 - STF. Agravo regimental em reclamação. Decisão do STJ que aplica a sistemática da repercussão geral. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 727/STF.
«1. É improcedente a reclamação, por usurpação de competência, nos termos da Súmula 727/STF, quando o recurso de agravo (CPC, art. 544) ataca inadmissão do recurso extraordinário com fundamento em precedente da sistemática da repercussão geral. ... ()
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272 - STF. Agravo regimental em reclamação. Decisão do STJ que aplica a sistemática da repercussão geral. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 727/STF.
«1. É improcedente a reclamação, por usurpação de competência, nos termos da Súmula 727/STF, quando o recurso de agravo (CPC, art. 544) ataca inadmissão do recurso extraordinário com fundamento em precedente da sistemática da repercussão geral. ... ()
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273 - STF. Agravo regimental em reclamação. Decisão do STJ que aplica a sistemática da repercussão geral. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 727/STF.
«1. É improcedente a reclamação, por usurpação de competência, nos termos da Súmula 727/STF, quando o recurso de agravo (CPC, art. 544) ataca inadmissão do recurso extraordinário com fundamento em precedente da sistemática da repercussão geral. ... ()
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274 - STJ. Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Competência do STJ. Usurpação. Inexistência. Súmula 123/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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275 - STJ. Reclamação por usurpação de competência. Decisão de presidente de Tribunal de Justiça em pedido de suspensão de decisão de desembargador que defere tutela provisoria em remessa necessária. Ausência de competência horizontal da presidência do mesmo tribunal em que proferida a decisão que se pretende suspender. Usurpação da competência do STJ. Reclamação procedente.
1 - A Corte Especial deste STJ firmou a compreensão de que a presidência da mesma corte que deferiu a cautela cuja eficácia se pretende sobrestar não detém competência suspensiva horizontal, sendo do Presidente desta Corte a competência para sustar os efeitos de decisões concessivas de ordem mandamental ou deferitórias de liminar ou tutela de urgência, proferidas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais ou estaduais. (AgInt na Rcl Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 12/6/2019.) ... ()
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276 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Caráter confiscatório da multa. Redução levada a efeito pela origem. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Omissão do acórdão recorrido sobre matéria constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Agravo interno do ente estadual não provido.
1 - Afasta-se a alegação de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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277 - STJ. Processo civil. Agravo interno na reclamação. Interposição equivocada de dois recursos especial. Usurpação de competência do STJ. Inexistência. Equívoco formal na denominação do recurso. Ausência. Deficiência na formulação dos pedidos. Agravo não provido.
1 - Não se admite o ajuizamento da reclamação, sob o fundamento de que houve usurpação de competência do STJ, para corrigir a deficiência do recurso manejado perante a Corte de origem e reconhecer a existência de erro material na denominação do recurso especial, com o recebimento do apelo como agravo em recurso especial. ... ()
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278 - STJ. Processual civil. Agravo interno reclamação. Agravo em recurso especial não conhecido pelo tribunal de origem por intempestividade. Usurpação de competência. Ausência de probabilidade de êxito recursal. Oposição de embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Prazo recursal. Não interrupção. Interesse de agir. Ausência de utilidade.
«1 - Cuida-se de reclamação que aponta usurpação de competência deste STJ pelo Tribunal de origem, que não conheceu de agravo em recurso especial devido à sua intempestividade. ... ()
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279 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015, art. 988. Usurpação de competência ou descumprimento de decisão desta corte superior. Não ocorrência.
«1 - A parte insurgente sustenta a usurpação da competência e negativa da autoridade da decisão desta Corte proferida no REsp 1.125.133/SP, sob o rito dos recursos repetitivos que, segundo afirma, rege as situações ocorridas nos limites da Súmula 166/STJ, não abarcando aquelas praticadas sob a égide da Lei Complementar 87/1996, art. 12, I, tema que, inclusive, pende de julgamento no REsp 1.254.915/RS, afetado à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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280 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento com base na incidência de temas de repercussão geral. Não configuração de usurpação de competência exclusiva do STF. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME 1.1 Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, fundamentado na aplicação dos Temas 339 e 181 de repercussão geral, com base no art. 1.030, I, a, do... ()
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281 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento com base na incidência de temas de repercussão geral. Não configuração de usurpação de competência exclusiva do STF. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME 1.1 Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, fundamentado na aplicação de temas de repercussão geral, com base no CPC, art. 1.030, I, a. 1.2 A parte agravante alega que a competência para verificar a existência, ou não, de repercussão geral da matéria objeto de impugnação seria exclusiva do STF, conforme o disposto no CF/88, art. 102, § 3º, cabendo ao STJ somente a análise dos pressupostos de admissibilidade da irresignação.... ()
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282 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 297, § 4º, CP, art. 171, § 3º, c/c CP, art. 14, II. Omissão. Ocorrência. Tese de nulidade. Ausência fundamentação decisão monocrática da presidência desta corte. Inocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência da suprema corte.
I - Na espécie, presente omissão que merece ser sanada, contudo, sem efeitos infringentes. ... ()
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283 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Usurpação de competência. Ocorrência. Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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284 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Usurpação de competência. Ocorrência. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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285 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência do STF. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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286 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, a, o Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral, não havendo se falar em usurpação de competência do STF. ... ()
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287 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição inexistentes. Inconformismo. Matéria constitucional. Usurpação de competência do STF. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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288 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Desobediência da autoridade de decisão proferida por esta corte. Usurpação de competência. Não verificada. Petição inicial indeferida. Reclamação extinta sem julgamento de mérito. Manutenção da decisão unipessoal.
1 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, a usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos.... ()
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289 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regramento legal violado. Não indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do STF. Impossibilidade.
1 - A parte recorrente não indicou, com precisão, qualquer dispositivo legal tido por violado, o que implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «). Precedentes. ... ()
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290 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regramento legal violado. Não indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do STF. Impossibilidade.
1 - A parte recorrente não indicou, com precisão, qualquer dispositivo legal tido por violado, o que implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «). Precedentes. ... ()
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291 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de usurpação de competência pela corte a quo. Súmula 123/STJ. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 123/STJ, compete ao Tribunal de origem verificar, fundamentadamente, a presença dos pressupostos do recurso especial. Afastada a alegação de houve usurpação de competência.... ()
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292 - STJ. Agravo interno na reclamação. Usurpação da competência do STJ. Não caracterização.
1 - É da competência desta Corte Superior o exame da admissibilidade do agravo em recurso especial quando intentado contra a decisão da instância ordinária que inadmite o recurso especial por outros fundamentos que não os previstos nos, I e III do CPC/2015, art. 1.030, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do aludido dispositivo legal. ... ()
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293 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência do STF. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado. ... ()
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294 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bens públicos. Tese do recurso especial de cunho constitucional. Acórdão do tribunal de origem com fundamento em dispositivos da CF/88 usurpação da competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - A tese apresentada no recurso especial é de cunho constitucional, sendo incabível a este Tribunal examinar a questão sob pena de usurpar a competência da Suprema Corte. ... ()
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295 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Usurpação de competência da suprema corte. Inexistência. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, «a», o Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral, não havendo que se falar em usurpação de competência do STF. ... ()
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296 - STJ. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Análise de ofensa a dispositivo da CF/88. Impossibilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo não conhecido.
1 - Verifica-se que o recurso encontra-se deficientemente fundamentado, uma vez que as razões insertas no recurso não permitem a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se, ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF. ... ()
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297 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso em análise. ... ()
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298 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no julgado. Violação do CPP, art. 619. Omissão não configurada. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos rejeitados.
«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... ()
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299 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência do STF. Embargos rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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300 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada. Omissão, contradição ou obscuridade não existentes. Efeitos infringentes. Descabimento. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF.
1 - Nos termos do art. 535, I e II, do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, hipóteses que não se verificam na espécie.... ()
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