Jurisprudência sobre
usurpacao
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501 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão denegatória. Súmula 07/STJ. Recurso. Usurpação de competência. Falta. Impugnação. Teor do decisório. Descumprimento. Dialeticidade.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, inciso I. ... ()
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502 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Afronta a dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. Inovação recursal. Impropriedade. Embargos rejeitados.
«1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. ... ()
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503 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos de terceiro. Decisão monocrática que conheceu parcialmente do agravo, para afastar a tese de usurpação de competência, aplicando, na extensão, o enunciado da Súmula 182/STJ. Irresignação dos autores.
«1. Possibilidade de o Tribunal de origem, no exercício do juízo de admissibilidade, denegar o processamento do apelo extremo com fundamento na ausência de contrariedade ou negativa de vigência à Lei, sem incorrer em usurpação de competência do STJ. Incidência da Súmula 123/STJ. ... ()
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504 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Afronta a dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. Embargos rejeitados.
«1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. ... ()
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505 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Aclaratórios rejeitados.
«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... ()
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506 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Aclaratórios rejeitados.
«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... ()
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507 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Ofensa ao art. 273, § 1º-B, I e V, do CP. Afastamento do preceito secundário da norma. Tribunal a quo que decidiu a questão com fundamentação constitucional. Discussão da matéria em apelo especial. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «Não se infere do acórdão recorrido nenhuma parcela autônoma de fundamento infraconstitucional que legitime a via do especial para revisar o acórdão recorrido. O caráter eminentemente constitucional do acórdão impede sua modificação em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. (AgRg no REsp 1495583/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 09/02/2015) . ... ()
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508 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso que suscita suposta ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. A discussão em torno de questão de índole constitucional deve ser realizada na via apropriada, descabendo ao STJ pronunciar-se sobre alegada violação a dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência reservada à Suprema Corte (CF/88, art. 102, III). Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.535.607/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2016; STJ, AgRg no REsp 1.548.088/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. ... ()
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509 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Manifestação explícita. Usurpação da competência do pretório excelso. Embargos rejeitados.
«1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. ... ()
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510 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atendimento de advogado em agência do INSS. Imposição de agendamento. Fundamentação constitucional do acórdão. Usurpação da competência do STF.
«1. Em sede de recurso especial não se analisa suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal. ... ()
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511 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Manifestação explícita. Usurpação da competência do pretório excelso. Embargos rejeitados.
«1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. ... ()
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512 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Alegada omissão no enfrentamento de princípios constitucionais suscitados no parecer ministerial. Inocorrência. Usurpação de competência atribuída ao STF. Embargos rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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513 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação ordinária. Decisão monocrática que conheceu parcialmente do agravo, para afastar a tese de usurpação de competência do juízo de admissibilidade, aplicando, na extensão, o enunciado da Súmula 182/STJ. Irresignação do autor.
«1. Inexiste usurpação da competência do STJ pelo Tribunal a quo não configurada quando a decisão agravada analisa os pressupostos processuais específicos e os constitucionais do apelo extremo. Incidência da Súmula 123/STJ. ... ()
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514 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Pretensão de rediscutir matéria já decidida. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Aclaratórios rejeitados.
«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC, CPC, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... ()
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515 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Alegação de usurpação de competência do STJ para apreciação de agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento no CPC, art. 543-C, § 7º, I, de 1973 (atual CPC/2015, art. 1.030, I, «b). Manutenção da negativa de seguimento. Vícios do CPC, art. 1022. Inexistência.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 1022 - Código de Processo Civil, a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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516 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade do apelo nobre. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.
«1. Compete ao juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, dentro dos limites estabelecidos, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito do recurso especial a fim de verificar se o acórdão impugnado contrariou ou negou vigência a dispositivo de Lei, o que não configura usurpação de competência. ... ()
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517 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Horas extras. Incidência. Usurpação de competência. Não ocorrência. Multa. Cabimento.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.358.281/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou entendimento segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre horas extras. ... ()
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518 - STJ. Agravo regimental na reclamação constitucional. Processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão. CPC, art. 543-C, § 7º, de 1973 recurso obstado na origem. Usurpação de competência. Inexistência. Reclamação. Não cabimento.
«1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f, da CF/88 e 187 do RISTJ. ... ()
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519 - STJ. Agravo regimental na reclamação constitucional. Processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão. CPC, art. 543-C, § 7º, de 1973 recurso obstado na origem. Usurpação de competência. Inexistência. Reclamação. Não cabimento.
«1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f, da CF/88 e 187 do RISTJ. ... ()
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520 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de violação do CPC, art. 1.022 e Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Alegação de usurpação de competência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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521 - STJ. Reclamação. Usurpação da competência do STJ e garantia da autoridade de decisão proferida no julgamento do sls 3.142/CE. Decisão da presidência do tjce que cassou liminar concedida em primeiro grau. Conflito com a decisão da presidência do STJ que manteve essa mesma liminar. Decisão reclamada que, além de ter usurpado a competência do STJ (Lei 8.038/1990, art. 25), descumpriu a decisão da presidência do STJ na sls 3.142/CE.
1 - A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f, bem como do art. 187 do RISTJ, destina-se à preservação da competência do Tribunal e à garantia da autoridade das suas decisões. ... ()
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522 - STJ. Processo civil e administrativo. Menor sob guarda. Pensão. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.
«1. Decidida a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, não pode o STJ rever a questão, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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523 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Ato constritivo. Deliberação do juízo universal observada pelo juízo da execução fiscal. Usurpação de competência. Inexistência. Conflito não conhecido.
1 - A teor das alterações introduzidas na Lei de Falências, para que haja a indevida usurpação de competência pelo Juízo da execução fiscal em detrimento do Juízo da recuperação judicial/falência da empresa devedora é necessária a coexistência de dois pressupostos: (i) existência de efetiva constrição de algum bem ou valor da recuperanda/falida pelo juízo da execução; e (ii) inobservância ou desrespeito, pelo juízo da execução, de decisão do juízo da recuperação judicial/falência que tenha reconhecido a essencialidade de bem ou valor constrito para a manutenção da atividade empresarial e determinado a sua substituição. Pressupostos não preenchidos. ... ()
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524 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Base de cálculo do PIS/COFINS. Alargamento. Tema constitucional. Não conhecimento do apelo nobre. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - O tema concernente à definição da base de cálculo do PIS e da Cofins foi decidido pelo Tribunal de origem com fundamentação de cunho eminentemente constitucional, sendo defeso o exame por este Tribunal, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... ()
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525 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução. Pacote anticrime. Omissão não configurada. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... ()
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526 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação dos tetos da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Fundamento constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Agravo interno da autarquia não provido.
1 - No caso, embora se tenha indicado nas razões do apelo nobre violação de dispositivos de Lei, é incabível o recurso especial, pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. ... ()
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527 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usurpação de competência do STJ. Inexistência. Súmula 123/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Afasta-se a alegação de usurpação de competência do STJ se o Tribunal a quo, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso especial, examina tangencialm ente o mérito para concluir pela inviabilidade recursal. ... ()
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528 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ofensa a arts. E princípios constitucionais. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do col. Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III - CPC. ... ()
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529 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adicional de insalubridade. Reexame de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF.
1 - O Tribunal a quo decidiu com fundamento na Lei 66/1993 do Estado do Amapá. Assim, rever o entendimento adotado na decisão recorrida demandaria o exame de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF, que dispõe: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». ... ()
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530 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de vício a ser sanado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reiteração de argumentos já enfrentados. Prequestionamento. Dispositivos da constituição da república. Competência do STF. Usurpação. Embargos rejeitados.
1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado, no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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531 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cofins. Base de cálculo. Tema constitucional. Não conhecimento do apelo nobre. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - O tema concernente à definição da base de cálculo da Cofins foi decidido pelo Tribunal de origem com fundamentação de cunho eminentemente constitucional, sendo defeso o exame por este Tribunal, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... ()
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532 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Usurpação de competência do STJ. Inexistência. Súmula 123/STJ. CPP, art. 619. Violação. Não ocorrência. Exasperação da pena-base. Utilização de uma circunstância judicial negativa. Fração de 1/3. Redução. Cabimento. Agravo regimental conhecido. Provimento do recurso especial.
1 - Afasta-se a alegação de usurpação de competência do STJ se o tribunal a quo, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso especial, examina tangencialmente o mérito para concluir pela inviabilidade recursal. ... ()
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533 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usurpação de competência do STJ. Inexistência. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Afasta-se a alegação de usurpação de competência do STJ se o Tribunal a quo, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso especial, examina tangencialmente o mérito para concluir pela inviabilidade recursal. ... ()
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534 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Alegada violação ao CPP, art. 103, § 4º. Falta de prequestionamento. Juízo de admissibilidade pelo tribunal local. Análise de mérito. Possibilidade. Usurpação de competência. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A matéria constante do dispositivo da lei adjetiva penal, que trata do deslocamento da causa para o tribunal pleno na hipótese de não ser reconhecida a suspeição do magistrado, não restou discutida pelo aresto impugnado, o que impede seu conhecimento por esta Corte Superior.... ()
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535 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Alegada violação ao CPP, art. 103, § 4º. Falta de prequestionamento. Juízo de admissibilidade pelo tribunal local. Análise de mérito. Possibilidade. Usurpação de competência. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A matéria constante do dispositivo da lei adjetiva penal, que trata do deslocamento da causa para o tribunal pleno na hipótese de não ser reconhecida a suspeição do magistrado, não restou discutida pelo aresto impugnado, o que impede seu conhecimento por esta Corte Superior.... ()
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536 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Alegada violação ao CPP, art. 103, § 4º. Falta de prequestionamento. Juízo de admissibilidade pelo tribunal local. Análise de mérito. Possibilidade. Usurpação de competência. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A matéria constante do dispositivo da lei adjetiva penal, que trata do deslocamento da causa para o tribunal pleno na hipótese de não ser reconhecida a suspeição do magistrado, não restou discutida pelo aresto impugnado, o que impede seu conhecimento por esta Corte Superior.... ()
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537 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Alegada violação ao CPP, art. 103, § 4º. Falta de prequestionamento. Juízo de admissibilidade pelo tribunal local. Análise de mérito. Possibilidade. Usurpação de competência. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A matéria constante do dispositivo da lei adjetiva penal, que trata do deslocamento da causa para o tribunal pleno na hipótese de não ser reconhecida a suspeição do magistrado, não restou discutida pelo aresto impugnado, o que impede seu conhecimento por esta Corte Superior.... ()
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538 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Não impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Análise de mérito pelo tribunal de origem. Usurpação de competência não reconhecida. Aplicação da súmula 182/STJ.
1 - A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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539 - STJ. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Usurpação de competência do STJ. Inexistência. Súmula 123/STJ. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Afasta-se a alegação de usurpação de competência do STJ se o tribunal a quo, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso especial, examina tangencialmente o mérito para concluir pela inviabilidade recursal.... ()
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540 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Lei 11.960/2009. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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541 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Usurpação de competência do STJ. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... ()
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542 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vício a ser sanado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reiteração de argumentos já enfrentados. Prequestionamento. Dispositivos da Constituição da República. Competência do STF. Usurpação. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado, no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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543 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Ausência de vício a ser sanado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reiteração de argumentos já enfrentados. Prequestionamento. Competência do STF. Usurpação. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado, no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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544 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Usurpação de competência do STJ. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... ()
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545 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usurpação de competência do superior tribunal de justiça. Inexistência. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Afasta-se a alegação de usurpação de competência do STJ se o Tribunal a quo, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso especial, examina tangencialmente o mérito para concluir pela inviabilidade recursal. ... ()
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546 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usurpação de competência do STJ. Inexistência. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Afasta-se a alegação de usurpação de competência do STJ se o Tribunal a quo, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso especial, examina tangencialmente o mérito para concluir pela inviabilidade recursal. ... ()
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547 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vício a ser sanado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reiteração de argumentos já enfrentados. Prequestionamento. Dispositivos da Constituição da República. Competência do STF. Usurpação. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado, no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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548 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Não impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Análise de mérito pelo tribunal de origem. Usurpação de competência não reconhecida. Aplicação da súmula 182/STJ.
1 - A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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549 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ofensa ao princípio da isonomia. Usurpação da competência do STF. Tema 1.184/STJ. Lei 13.670/2018 não feriu os direitos do contibuinte. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Não é possível o exame da alegação de ofensa ao princípio da isonomia nesta instância superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF). Precedentes.... ()
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550 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usurpação de competência do STJ. Inexistência. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Afasta-se a alegação de usurpação de competência do STJ se o Tribunal a quo, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso especial, examina tangencialmente o mérito para concluir pela inviabilidade recursal. ... ()
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