(DOC. VP 151.8921.7000.9700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Aclaratórios rejeitados.

«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2. Inviabilidade de análise de suposta violação a dispositivos e princípios, da CF/88 em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribu�

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