(DOC. VP 230.5150.9379.2613)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Ausência de vício a ser sanado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reiteração de argumentos já enfrentados. Prequestionamento. Competência do STF. Usurpação. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado, no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Hipótese em que o embargante reitera os argumentos já devidamente enfrentados por esta Corte, impondo-se, portanto, sua rejeição. 3 - Não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestio

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