(DOC. VP 154.6523.5005.6500)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Afronta a dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. Inovação recursal. Impropriedade. Embargos rejeitados.

«1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. O alegado cerceamento de defesa, tendo em vista a ausência de juntada, nos autos, da inicial acusatória e da sentença que a rejeitou, transborda os estritos limites do recurso e constitui a vedada inovação recursal. 3. Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositi

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