(DOC. VP 141.9414.4002.4300)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão denegatória. Súmula 07/STJ. Recurso. Usurpação de competência. Falta. Impugnação. Teor do decisório. Descumprimento. Dialeticidade.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, inciso I. 2. Não há falar em usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pelo Tribunal a quo, sob a perspectiva de ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, visto que é atribuição legal da origem o exame desses requisit

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