Jurisprudência sobre
usurpacao

701 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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702 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Icms-Difal. Tema 1.093. Modulação de efeitos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

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703 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Usurpação de competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

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704 - STJ. recurso especial. Usurpação de recurso mineral da União. Exclusão da majorante referente à continuidade delitiva em sede de julgamento de apelação. Pleito de restabelecimento da causa de aumento. Dissídio jurisprudencial acerca do caráter permanente ou instântaneo do crime sob exame (modalidade usurpação por exploração). Delito que envolve a prática de múltiplas condutas, além da extração em si. Circunstâncias fáticas que indicam que a consumação se prolongou no tempo.

1 - O crime tipificado na Lei 8.176/1991, art. 2º, na modalidade de usurpação de matérias-primas pertencentes à União (por exploração), envolve a prática de múltiplas condutas que vão além da extração em si, sendo possível cogitar de prolongamento da consumação mesmo que diante da extração interrompida, mas com manutenção de maquinário e de estrutura visando o transporte, beneficiamento e retomada futura da atividade extrativa em curto prazo. ... (Continua)

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705 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Improbidade administrativa. Inquérito civil público. Investigado. Prerrogativa de foro. Supervisão da investigação. Ausência de natureza criminal. Nulidade. Usurpação de competência do TJ-GO. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o representante ministerial de Formosa-GO instaurou Procedimento Preparatório para apurar irregularidades configuradoras de improbidade administrativa. Expirado o prazo de vigência do referido procedimento, este foi convertido em Inquérito Civil Público. ... (Continua)

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706 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 2. ISONOMIA DO PERCENTUAL PARA REAJUSTE SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não há « usurpação de competência « uma vez que esta Corte Superior determinou o retorno dos autos à primeira instância para nova análise da reclamação «como entendesse de direito". É regular a nova decisão que utilizou fundamentos parecidos com a primeira sentença, não caracterizando usurpação de competência. Não há desrespeito ao comando anterior. II . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «isonomia salarial, pois está expresso no acórdão do Tribunal Regional que «a concessão de aumento salarial diferenciado a servidores públicos encontra respaldo no art. 39, § 1º, da CF, que aponta que a fixação dos padrões de vencimento dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades do cargo". Considerando o disposto no CF/88, art. 39, § 1º, a pretensão da parte agravante, no sentido de reformar a aplicação de percentuais de reajustes diferentes pelo empregador, esbarra no óbice da Súmula Vinculante 37/STF, segundo a qual « não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento da isonomia . Decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 333/TST) . III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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707 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. Vulneração dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe ao Presidente da Corte local examinar a admissibilidade do recurso especial, o que por vezes implica exame superficial do próprio mérito, não significando usurpação de competência. Assim dispõe a Súmula 123/STJ: «a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais ou constitucionais. ... (Continua)

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708 - STJ. Reclamação. Acórdão proferido em embargos infringentes opostos ao julgamento do recurso de apelação criminal. Homicídio qualificado. Concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Modificação da decisão proferida por órgão fracionário do mesmo tribunal. Impossibilidade. Usurpação da competência constitucional do STJ.

«1 - A reclamação é a providência destinada a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência constitucional, nos termos da CF/88, art. 105, I, f, bem como 187 a 192 do RISTJ. ... (Continua)

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709 - STJ. Processual civil e tributário. Reclamação. Decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial, com aplicação de precedentes vinculantes do STF. Subsequente agravo interno mantendo a decisão. Arguição de usurpação de competência do STJ. Matéria que foi considerada estranha ao objeto em discussão pelo tribunal a quo. Via imprópria. Precedentes. Reclamação não conhecida.

1 - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo interno que se voltava contra decisão da Vice-Presidência que, por sua vez, negara seguimento ao recurso especial, considerando que o acórdão recorrido estaria em consonância com os Temas 756 e 939 do STF.... (Continua)

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710 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Reclamação. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitira recurso especial sob a sistemática do repetitivo. Não conhecimento, pela corte de origem. Usurpação da competência desta corte. Não configuração.

«1 - Trata-se de reclamação contra decisum do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em que não conhecido do agravo em recurso especial interposto contra decisão que negara seguimento ao apelo excepcional com base CPC/2015, art. 1.040, I. Alega a reclamante que houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o agravo em recurso especial. ... (Continua)

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711 - STJ. Processual civil. Reclamação do CPC/2015, art. 988. Agravo interno. Recurso especial julgado prejudicado com base no, I, § 1º, do CPC, art. 543, de 1973 descabimento da reclamação. Usurpação da competência do STJ. Inexistência. Decisão mantida.

«1. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, em hipótese de suspensão da tramitação do recurso especial, com fundamento no CPC, art. 543-C, § 1º, de 1973, não se admite reclamação constitucional, descabendo falar em usurpação da competência do STJ, pois o ato da presidência do tribunal a quo não possui natureza decisória. Precedentes. ... (Continua)

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712 - STF. Agravo regimental na reclamação. Usurpação de competência. Não ocorrência. Informações do juízo reclamado de que autoridade com foro por prerrogativa de função não foi alvo de nenhuma medida cautelar autorizada por aquele juízo no curso da persecução penal, bem como de que os fatos verificados sobre o parlamentar não tinham relação direta com o objeto da investigação em desfavor do agravante. Inviabilidade do uso da reclamação para se operar o reexame do conteúdo do ato reclamado e de todo o conjunto fático-probatório para se chegar a conclusão diversa. Precedentes. Eventual declaração de imprestabilidade dos elementos de prova angariados em suposta usurpação da competência criminal do Supremo Tribunal Federal não alcança aqueles destituídos de foro por prerrogativa de função. Precedentes. Regimental não provido.

«1. A partir das informações encaminhadas à Corte pelo juízo reclamando, conclui-se que a autoridade com foro por prerrogativa de função não foi alvo de nenhuma medida cautelar autorizada por aquele juízo no curso da persecução penal, bem como que os fatos verificados sobre o parlamentar não tinham relação direta com o objeto da investigação em desfavor do agravante, sendo, ademais, inviável se cogitar, na via da reclamação, de reexame do conteúdo do ato reclamado ou de todo o conjunto fático-probatório para se chegar a conclusão diversa. Precedentes. ... (Continua)

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713 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Usurpação da competência do STF. Questão resolvida com a remessa do processo pela autoridade reclamada (RISTF, art. 161, i). Desnecessidade de análise de questões intrínsecas ao processo principal na via reclamatória. Perda superveniente da causa de pedir. Reclamação julgada prejudicada. Agravo improvido.

«1. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e garantia da autoridade de suas decisões (CF/88, art. 102, I, «l), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º). ... (Continua)

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714 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Usurpação da competência do STF. Agravo regimental desprovido.

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715 - STF. Reclamação. Objeto. A reclamação pressupõe usurpação da competência do supremo ou desrespeito a decisão proferida, sendo imprópria a utilização da medida como sucedâneo recursal.

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716 - TJSP. Remessa Necessária Criminal - «Habeas Corpus - Trancamento do inquérito policial - Possibilidade - Usurpação de função - Atipicidade da conduta.

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717 - STF. Reclamação. Objeto. A reclamação pressupõe usurpação da competência do supremo ou desrespeito a decisão proferida, sendo imprópria a utilização da medida como sucedâneo recursal.

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718 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Usurpação de modelo comercial. Semelhança no layout, no projeto arquitetônico e na estratégia de mercado. Concorrência desleal comprovada. Procedência parcial mantida. Recurso não provido.

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719 - STF. Reclamação. Objeto. Verbete vinculante 13/STF. Ofensa. Inexistência. A reclamação pressupõe o desrespeito a decisão do Supremo Tribunal Federal ou a usurpação da competência deste.

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720 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial.Decisão agravada. Fundamentos. Súmula 7/STJ e 284-Stf.Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.Prequestionamento. Dispositivos constitucionais.Competência. Stf. Usurpação. Impossibilidade.Improvimento.

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721 - STJ. Processo civil e administrativo. Índices de 26,05 e 26,06% declarados inconstitucionais pelo STF. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.

«1. Decidida a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, não pode o STJ rever a questão, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

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722 - STJ. Processo civil e administrativo. Índices de 26,05 e 26,06% declarados inconstitucionais pelo STF. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.

«1. Decidida a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, não pode o STJ rever a questão, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

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723 - STJ. Processo civil e administrativo. Índices de 26,05 e 26,06% declarados inconstitucionais pelo STF. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.

«1. Decidida a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, não pode o STJ rever a questão, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

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724 - STF. Reclamação. Usurpação da competência do supremo. Inexistência.

«Não havendo equívoco quanto à aplicação da sistemática da repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.... (Continua)

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725 - STF. Reclamação. Usurpação da competência do supremo. Inexistência.

«Não havendo equívoco quanto à aplicação da sistemática da repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.... (Continua)

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726 - STF. Reclamação. Usurpação da competência do supremo. Inexistência.

«Não havendo equívoco quanto à aplicação da sistemática da repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.... (Continua)

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727 - STF. Reclamação. Usurpação da competência do supremo. Inexistência.

«Não havendo equívoco quanto à aplicação da sistemática da repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.... (Continua)

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728 - STF. Reclamação. Usurpação da competência do supremo. Inexistência.

«Não havendo equívoco quanto à aplicação da sistemática da repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.... (Continua)

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729 - STF. Reclamação. Usurpação da competência do supremo. Inexistência.

«Não havendo equívoco quanto à aplicação da sistemática da repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.... (Continua)

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730 - STF. Reclamação. Usurpação da competência do supremo. Inexistência.

«Não havendo equívoco quanto à aplicação da sistemática da repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.... (Continua)

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731 - STF. Reclamação. Usurpação da competência do supremo. Inexistência.

«Não havendo equívoco quanto à aplicação da sistemática da repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.... (Continua)

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732 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aduzindo apenas que o Tribunal de origem teria usurpado da competência do STJ ao negar seguimento ao apelo nobre, alegação que nem sequer encontra amparo na jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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733 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve adequada impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, visto que a alegação de que o Tribunal de origem teria usurpado da competência do STJ ao negar seguimento ao apelo nobre não cumpre tal desiderato, visto que a alegação não encontra amparo na jurisprudência. ... (Continua)

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734 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve adequada impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, visto que a alegação de que o Tribunal de origem teria usurpado da competência do STJ ao negar seguimento ao apelo nobre não cumpre tal desiderato, visto que a alegação não encontra amparo na jurisprudência. ... (Continua)

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735 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve adequada impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, visto que a alegação de que o Tribunal de origem teria usurpado da competência do STJ ao negar seguimento ao apelo nobre não cumpre tal desiderato, uma vez que a alegação não encontra amparo na jurisprudência. ... (Continua)

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736 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve adequada impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, visto que a alegação de que o Tribunal de origem teria usurpado da competência do STJ ao negar seguimento ao apelo nobre não cumpre tal desiderato, visto que a alegação não encontra amparo na jurisprudência. ... (Continua)

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737 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve adequada impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, visto que a alegação de que o Tribunal de origem teria usurpado a competência do STJ ao negar seguimento ao apelo nobre não cumpre tal desiderato, uma vez que a alegação não encontra amparo na jurisprudência.... (Continua)

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738 - STJ. Agravo interno na reclamação constitucional.. Deliberação unipessoal da presidência do eg. Tj/BA que deferiu pedido liminar a fim de suspender ordem de reintegração de posse de área objeto de conflito entre o autor da presente reclamação e comunidades indígenas. Usurpação de competência. Inexistência. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente o incidente. Insurgência do agravante.

1 - A reclamação amparada no CF/88, art. 105, I, «f é remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões.... (Continua)

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739 - STJ. Reclamação. Recurso especial inadmitido com base no CPC/2015, art. 1.030, V. Apresentação de pedido de reconsideração, com pleito subsidiário de recebimento como agravo em recurso especial. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.042, § 4º. Usurpação de competência desta corte verificada. Reclamação procedente. CF/88, art. 105. CPC/2015, art. 219. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. CPC/2015, art. 1.070.

Configura usurpação da competência do STJ quando o Tribunal de origem não conhece do pedido de reconsideração como agravo em recurso especial, a despeito de pedido subsidiário expresso. ... (Continua)

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740 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Usurpação de competência do STF. Não ocorrência. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação.

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741 - STJ. Recurso especial. Matéria constitucional. Descabimento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 102 e CF/88, art. 105. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. É vedada a esta Corte apreciar violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal – STF.... (Continua)

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742 - STF. Agravo regimental na reclamação. Administrativo. Ação proposta por sindicato contra a União. Competência da Justiça Federal. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Improcedência. Agravo regimental desprovido.

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743 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Rediscussão das matérias decididas. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.

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744 - STF. Reclamação. Organicidade e dinâmica. A reclamação não se sobrepõe à organicidade e dinâmica do direito instrumental, pressupondo usurpação da competência do supremo ou desrespeito a decisão proferida.

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745 - STF. Reclamação. Objeto. A reclamação pressupõe a usurpação da competência do supremo ou o desrespeito a decisão proferida, sendo imprópria quando o objetivo é atacar pronunciamento do próprio tribunal.

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746 - STF. Reclamação. Usurpação da competência do supremo. Inexistência. Não havendo equívoco quanto à observância da sistemática da repercussão geral na origem, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

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747 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Alegação de usurpação de competência do STJ. Interposição de agravo em recurso especial com indicação errada de número de processo e de nome da parte. Equívoco essencial. Petição desentranhada dos autos por serventuário da justiça. Ausência de usurpação da competência desta corte para deliberar sobre a admissibilidade do AResp. Agravo regimental desprovido.

1 - A identificação do nome das partes e a identificação do número da ação penal na petição de agravo ao recurso especial não podem ser considerados elementos acidentais, pois são eles que determinam a existência do feito, não podendo ser aplicado à espécie o princípio da instrumentalidade das formas. Sendo assim, inexiste constrangimento ilegal no ato do serventuário da justiça que constatou que a petição inserta nos autos não pertenceria à ação penal vinculada e, posteriormente, certificou o trânsito em julgado da ação penal. ... (Continua)

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748 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Recomposição de conta de precatório. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Fundamento de cunho constitucional. Usurpação de competência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão na execução de sentença que determinou a recomposição de conta de precatório, cujo saldo estava em depósito à disposição do Juízo de origem. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. ... (Continua)

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749 - STJ. Reclamação por usurpação de competência. Decisão de presidente de Tribunal de Justiça em pedido de suspensão de decisão de desembargador do próprio tribunal. Ausência de competência horizontal da presidência do mesmo tribunal em que proferida a decisão que se pretende suspender. Usurpação da competência do STJ. Reclamação procedente.

1 - O julgamento do agravo de instrumento pelo tribunal de origem ou do mandado de segurança pelo juízo de primeira instância, só por si, não é suficiente para esvaziar o objeta da reclamação interposta para assegurar a competência do STJ, porquanto a decisão que o ensejou - deferimento de contracautela - produz efeitos até o trânsito em julgado do processo principal (Lei 8.437/92, art. 4º, § 9º). Ademais, não se tem notícia nos autos da extinção do pedido de suspensão de liminar e sentença aforado perante o Tribunal de Justiça do Amazonas. ... (Continua)

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750 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. Pretensão de excluir crédito decorrente do inadimplemento de contrato de representação de seguro, pelo não repasse dos prêmios à sociedade de seguros. Representante de seguros que recebe os prêmios na condição de mandatário e de depositário (irregular). Aplicação das regras do mútuo (transferência da propriedade). Submissão à recuperação judicial. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Falta de prequestionamento do artigo de Lei tido por violado. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É cediço o entendimento do STJ acerca da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados na Súmula 123/STJ, sem que isso configure usurpação de competência. ... (Continua)

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